51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Pleito de reforma do acórdão recorrido. Não cabimento na via especial.
«1 - A aferição da existência de direito líquido e certo necessário à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos do acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à alínea c do permissivo constitucional, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «também exige que o recorrente indique quais os dispositivos restaram por violados, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)