STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º e 16, § 2º da Lei 6.830/1980. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Divergência não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno.
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