751 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Expedições de várias cartas precatórias. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o exces... ()
752 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores, em concurso material (CP, art. 157, § 3º parte final, e CP, art. 211, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior.
2 - Agravo regimental desprovido.
753 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, § 2º, duas vezes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2 - Considerados os dados do processo, a gravidade dos fatos imputados ao ora recorrente, o tempo de prisão provisória, e o fato de que, conforme informaçõ... ()
754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Lei 10.826/2013, art. 16, caput e ECA, art. 244-BCPP, art. 155. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.
II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pr... ()
755 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo.
2 - A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente - reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no CPP, art. 226.
3 - Hipótese... ()
756 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Lei 10.826/2013, art. 16, caput e ECA, art. 244-BCPP, art. 155. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
I - Segundo dispõe o CPP, art. 619, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão».
II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 07/06/2021 (fl. 271), quando se verifica que o prazo expirou no dia 28/05/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivos.
Embargos aclaratórios não conhecidos.
757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ofensa ao CP, art. 71. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública.
2 - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial, relativos à inexistência de continuidade delitiva em relação ao crime de corrupção de menores, fossem debatidos pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada (CP, art... ()
758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I), corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B) e crime de falsa identidade (CP, art. 307). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária um... ()
759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Prova nova. Justificação criminal. Crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e do Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca da existência do processo de justificação trata-se de inovação recursal. Além disso, a Corte de origem consignou que a defesa não apontou qualquer motivo para a não realização do procedimento de justificação criminal, limitando-se a apresentar laudo técnico unilateralmente produzido, o qual, repita-se, não se enquadra no conceito de «prova nova» apto a justificar a propositura de uma revisão criminal (e/STJ fls. 985).
2 - Conforme decidido pelo Tribunal de... ()
760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Crime formal. Desnecessário comprovar que os menores não haviam cometido atos infracionais anteriores. Súmula 500/STJ. Ausência de documentação que comprova a idade. Ausência de prequestionamento.
1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, «a configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013).
2 - Quanto à tese de que não há nos autos nenhum documento que comprove a idade dos corréus no momento da conduta delitiva, verifica-se a impossibilidade de sua análise nesta Corte Superio... ()
761 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade devidamente comprovada. Delito formal. Incidência da Súmula 500, STJ. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-B não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Consoante Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. III. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o adolescente r. Da s. M. Efetivamente participou da execução do delito, na companhia do paciente caio, o qual sacou a arma de fogo que trazia na cintura, anunciando o assalto, ocasião em que o adolescente ingressou no estabelecimento comercial.
IV - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, « para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI ou a condenação pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de cons... ()
762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filho menor de 12 anos. lep, art. 117 e 318-A, I e II, do CPP. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade não demonstrada. Alegação de que a agravante seria indispensável aos cuidados de sua mãe, portadora de doença grave. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuçõe s Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida» (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado ... ()
763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo con... ()
764 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 180, 311 e 217-A do CP;, art. 33 e CP;, art. 35 da Lei n.
11 -343/2006; E Lei 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE DENTRO DOS LIMITES DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PANDEMIA. RECOMENDAÇÃO 62. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesad... ()
765 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e ECA, art. 244-B Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento das teses no sentido de que o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mão própria, não podendo ser praticado por duas ou mais pessoas simultaneamente, e d... ()
766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. (487,2g de maconha, 2,436kg de maconha, 1,122kg de maconha, 89,9g de cocaína). Minuta de agravo que não infirma concretamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada pertinentes a) à desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do delito do ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B e b) ao óbice da Súmula 283/STF.
2 - No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, o Agravante se limitou a afirmar a presença dos requisitos de admissibilidade e de seguimento exigidos à subida do apelo nobre a esta Corte... ()
767 - STJ. «Habeas corpus». Roubo majorado e corrupção de menores. Delação premiada. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de colaboração efetiva. Direito de recorrer solto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. CP, art. 157.ECA, art. 244-B.
«1. Constatando-se que, embora tenha o paciente admitido a prática do crime a ele imputado, não houve efetiva colaboração com a investigação policial e o processo criminal, tampouco fornecimento de informações eficazes para a descoberta da trama delituosa, não há como reconhecer o benefício da delação premiada.»
768 - TJMG. Apelações criminais. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 244-B da Lei 8.069/90. Absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico e corrupção de menores. Viabilidade. Absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena, substituição por penas restritivas de direitos e fixação de regime aberto com relação aos acusados leandro, bárbara e nayara. Cabimento. Recursos parcialmente providos. Benefícios negados ao réu fernando em razão da sua reincidência
«- Tendo em vista que, afora o fato em julgamento, nada mais foi apresentado que denotasse a estabilidade e a permanência da mencionada associação criminosa, necessária se mostra a absolvição dos réus pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35.
- Para a caracterização do delito previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B, não basta que o menor tenha participado de um ato ilícito em companhia de imputáveis. É imprescindível que haja comprovação acerca do compromet... ()
769 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 329, § 1º. Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. (3) regime prisional. Quantum da pena. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante.
3. Tendo em vista o quantum da pena final aplicada, superior a 8 anos, ... ()
770 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmulas 74 e 500/STJ.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.
2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 anos na prática de infração penal para que se verifique a subsunção da conduta do agente imputável ao tipo descrito no Lei 8.069/1990, art. 244-B.
3. A configuração do crime do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B independe da prova ... ()
771 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Reforma do acórdão a quo. Súmula 500/STJ.
«1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o relator a negar seguimento a recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante (art. 34, XVIII, do RISTJ).
2. A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557.
3. A discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga, na via especial, a incid... ()
772 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()
773 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. ECA. Corrupção de menores. Delito formal. Súmula 500/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.
2. A Súmula 500/STJ estabe... ()
774 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso não conhecido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
2 - a Lei 2.252/54, art. 1º, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()
775 - STJ. Processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Delito previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º.corrupção de menores. Prescrição com base na pena em abstrato. Precedentes. Incidência dos arts. 109, IV c.c. O CP, art. 115. Último marco interruptivo. Recebimento da denúncia. Lapso temporal não transcorrido. Extinção da punibilidade estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.
«1. Com base no princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebo a petição como agravo regimental.
2. No termos do CP, art. 109, caput, com redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010, o prazo prescricional, antes de transitar em julgado a sentença final – salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 do mesmo estatuto, que trata do trânsito em julgado para o órgão ministerial –, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
3. A... ()
776 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pedido de afastamento da circunstância prevista no, I, do CP, art. 157. Majoração da pena pelas duas causas de aumento estabelecida no mínimo legal. Ausência de interesse processual. Corrupção de menores. Desinfluência, para a configuração do delito, ter o sujeito passivo do delito praticado outros atos ilícitos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e nessa extensão denegada.
«1. Inexiste interesse processual quanto ao pedido de afastamento da circunstância prevista no CP, art. 155, § 2º, inciso I, se o Paciente foi condenado pela prática do crime de roubo duplamente circunstanciado e a causa de aumento de pena foi estabelecida em seu patamar mínimo.
2. Para a configuração do delito então previsto no Lei 2.252/1954, art. 1º (hoje constante no ECA, art. 244-B), não importa se o sujeito passivo tinha antecedentes na prática de atos infracionais, pois o f... ()
777 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.
2 - a Lei 2.252/54, art. 1º, que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()
778 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Associação ao tráfico de drogas. Corrupção de menores. Paciente foragido. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a prisão preventiva do paciente. O recorrente foi denunciado pelos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV do CP), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). A prisão foi decretada e mantida devido à gravidade concreta dos delitos e ao fato de o recorrente estar f... ()
779 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade e violação de domicílio não configuradas. Negou provimento.
I - Caso em exame
1 - Recurso ordinário em habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante em 01/06/2023, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, tipificados no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e no ECA, art. 244-B A defesa sustenta a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia, alegando desproporcionalidade da prisão e violação de domicílio, e pleiteia a concessão ... ()
Roubo Majorado e Corrupção de Menor - Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B - Sentença Condenatória - Insurgência contra a negativa do direito ao recurso em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação idônea - NÃO VERIFICADO - O paciente remanesceu condenado definitivamente por crimes idênticos praticados sequencialmente demonstrando concreta possibilidade de reiteração criminosa - Periculum Libertatis - Demon... ()
781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por roubo e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por roubo e corrupção de menores.
2 - O agravante foi condenado a 07 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 130 dias-multa, pelos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 10.826/2003, art. 12.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()
782 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR -
Art. 157, § 2º, II e VII, por duas vezes, na forma art. 70, ambos do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambas na forma CP, art. 69 - Insurgência contra decisão que ratificou o recebimento de denúncia, carente de fundamentação idônea, deixando de apreciar a tese defensiva alusiva à ilicitude das provas por violação de domicílio - NÃO VERIFICADO - Verte dos autos que houve autorização do morador para o ingresso dos policias na residência, não se vislumbrando a priori a ocorrência ... ()
783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO.
I.
Caso em Exame
1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que absolveu o réu quanto ao crime de corrupção de menores e o condenou pelos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II, do CP, e no art. 157, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do mesmo codex. Recorreram a defesa e o órgão ministerial.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o reconhecimento em solo policial foi realizado se... ()
784 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Extorsão. Corrupção de menores. Receptação. Alegação de ilegalidade na entrada em domicílio. Justa causa e consentimento. Inexistência de violação ao CPP, art. 240, § 1º. Concurso formal entre roubo e extorsão. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto por Leonardo Gustavo Osti contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a sentença condenatória que fixou as penas de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 33 dias- multa, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), extorsão (art. 158, § 3º, primeira parte, do CP), corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), e receptação (CP, art. 180, caput), ... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, preso em flagrante e denunciado por tentativa de homicídio, resistência, embriaguez ao volante e corrupção de menores.
2 - O agravante alega ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diver... ()
Furto qualificado (duas vezes), na forma do CP, art. 71, cumulado com ECA, art. 244-B na forma do CP, art. 70 - Conversão do flagrante em prisão preventiva - Pedido de liberdade provisória - Indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Paciente obteve recente liberdade provisória por outro crime patrimonial e registra atos infracionais com recente internação - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decis... ()
787 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990 ). Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B).
2 - A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, e requer a anulação do processo.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão central consiste... ()
788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA E QUEBRA DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1.
Habeas corpus impetrado em favor de Felipe Bassi Caetano dos Santos, preso em flagrante e com prisão convertida em preventiva pelo Juízo Plantonista da Comarca de Araraquara, sob a acusação de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e corrupção de menores, em concurso de agentes. O paciente é acusado de subtrair cabos elétricos avaliados em R$ 488.242,17, em conjunto com outro adulto e um adolescente, além de corromper e facilitar a corrupção do menor. O impetrante alega ausê... ()
789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. I.
Caso em Exame. 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu por desacato, absolvendo-o do delito de ameaça e corrupção de menores. O Parquet busca condenação pelos demais delitos, em que absolvido. O réu pleiteia anulação de provas e absolvição do delito de desacato. II. Questão em Discussão. 2. Analisar (i) se a condenação por desacato deve ser mantida e (ii) se há provas suficientes para condenação por corrupção de menores e ameaça. III. Razões de Deci... ()
790 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Wygner Rodrigues dos Santos contra condenação penal nos autos da Ação Penal 1509045-12.2024.8.26.0228, que resultou em pena de 09 anos e 02 meses de reclusão, além de 33 dias-multa, por violação ao art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, do CP e Lei 10.826/03, art. 16, IV, em concurso formal com o ECA, art. 244-B.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciar habeas corpus contra decisão proferida... ()
791 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.
Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo circunstanciado, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, alegando constrangimento ilegal.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando a primariedade do paciente e a pena inferior a oito anos.
III. Razões de Decidir3. O regime ... ()
792 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame criminológico, alegando que sua imposição carece de fundamentação específica no caso concreto e que a lei exige apenas o cumprimento do lapso temporal e a comprovação de bom comportamento carcerário. Postula... ()
793 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PROGRESSÃO CONCEDIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame criminológico, alegando que sua imposição carece de fundamentação específica no caso concreto e que a lei exige apenas o cumprimento do lapso temporal e a comprovação de bom comportamento carcerário. Postula... ()
794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)
Consta da denúncia que a vítima Leonardo, motorista de aplicativo, recebeu uma ¿corrida¿, com chamado na Rodoviária Novo Rio, ocasião em que o apelante, seu comparsa não identificado, o adolescente infrator Matheus e um outro passageiro embarcaram no veículo com destino ao bairro Carmary, Nova Iguaçu. Ao chegar no bairro Carmary, o passageiro desceu, permanecendo no veículo o réu e seu comparsa ainda não identificado, no banco traseiro, e, o adolescente infrator Matheus, no banco do ... ()
795 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUIR FATOS REFERENTES AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE O JUSTIFICASSE. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. A
conduta imputada na denúncia aditada é no sentido de que os corréus portavam no interior de veículo arma de fogo com numeração suprimida, facilitando a corrupção de adolescente que se encontrava em sua companhia, tendo ademais adquirido, recebido e conduzido citado automóvel produto de roubo.
2. Não se vê da prova dos autos colhida na delegacia ou em Juízo após regular instrução criminal, entretanto, qualquer dado informativo referente à suposta aquisição e recebimento do veí... ()
796 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.
I - CASO EM EXAME
1.
Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II, por duas vezes n/f do art. 70, ambos do CP, e ECA, art. 244-B em concurso material. Pleito de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, aduzindo erro de tipo, eis que o recorrente desconhecia a idade do menor. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores; reconhecimento do crime único quanto aos delitos de roubo; abrand... ()
797 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CURRUPÇÃO DE MENORES. NÃO HÁ NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS REQUSITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBLIDADE DE TRANCAMENTPO DA AÇÃO PENAL DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 157, § 2º, II do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, em concurso material. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal, para evitar a reiteração delituosa e para eventual aplicação da lei penal. Acusado, supostamente, em comunhão de ações e de... ()
798 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Majorante do repouso noturno devidamente aplicada. Concurso formal caracterizado. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do, III da CF/88, art. 105 contra acórdão que manteve condenação por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B, por duas vezes), c/c os CP, art. 69 e CP art. 70, fixando pena de 3 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O recorrente pleiteia os afastamentos da majorante do repouso notu... ()
799 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRESENTES OS REQUSITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos crimes do art. 157, § 2º, II do CP e Lei 8069/1990, art. 244-B, com concurso material. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal, para evitar a reiteração delituosa e para eventual aplicação da lei penal. Acusado, supostamente, em comunhão de ações e d... ()
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Doc. 598.8305.0864.1329
800 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.