STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 329, § 1º. Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. (3) regime prisional. Quantum da pena. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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