STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ.
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