Lei nº 8.069/1990 art. 244

701 - TJRJ. ART. 33, E 35 AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40 IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06 I -

702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B). RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE UM GOLPE DE «GRAVATA» E SOCOS DESFERIDOS CONTRA A VÍTIMA, SUBTRAÍRAM 01 (UM) TELEFONE CELULAR E R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) EM ESPÉCIE DE PROPRIEDADE DO LESADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA (LUCAS), EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA (LEONARDO), EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O ACUSADO LEONARDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORROBORAM AINDA O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, O RELATO DO OFENDIDO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO A APREENSÃO DOS BENS FURTADOS COM OS ACUSADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE OBSERVOU O MÉTODO TRIFÁSICO. EM RELAÇÃO AO ACUSADO LEONARDO, FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO UMA DELAS UTILIZADA NA SEGUNDA FASE A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA E A OUTRA VALORADA NA PRIMEIRA. O CÓDIGO PENAL ADOTOU PARA OS MAUS ANTECEDENTES A AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONFORME PRECEDENTE DO STF (TEMA 150). EM RELAÇÃO AO ACUSADO LUCAS, ESTIPULADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, A REPRIMENDA DO RÉU LEONARDO FOI AGRAVADA PELA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO INFERIOR AO REITERADAMENTE APLICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O QUE SE LAMENTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. EM RELAÇÃO AO RÉU LUCAS, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, A PENA DE AMBOS OS ACUSADOS FOI AUMENTADA, UMA VEZ QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. APESAR DE O SENTENCIANTE DISPOR QUE O AUMENTO NESSA FASE SE DARIA NA FRAÇÃO DE 1/3, TAL ACRÉSCIMO FOI APLICADO APENAS EM RELAÇÃO AO RÉU LUCAS, SENDO A REPRIMENDA DO ACUSADO LEONARDO EXASPERADA EM PATAMAR INFERIOR, O QUE TAMBÉM SE LASTIMA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO FIXADO AO ACUSADO LEONARDO, POIS É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, CONSIDERANDO SUA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DOS arts. 59, 33 §2º, ALÍNEA «B», E §3º, AMBOS DO CP. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU LUCAS, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA APLICADO, NA FORMA DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CORRIGINDO-SE, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE AO RÉU LEONARDO, RESTANDO A REPRIMENDA FINAL EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E ECA, art. 244-B APELANTE CONDENADO A 08 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 15 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. ACOLHIMENTO. INICIALMENTE O ATO DO RECONHECIMENTO EM SEDE INQUISITORIAL NÃO FOI REALIZADO EM RAZÃO DE A VÍTIMA ALEGAR ESTAR COM MEDO, NÃO SENDO, PORTANTO, SUBMETIDO, AO RECONHECIMENTO NOS DITAMES DO CPP, art. 226. INCLUSIVE A VÍTIMA NOS TERMOS ASSINADOS SEQUER DESCREVE SATISFATORIAMENTE O ENVOLVIDO NO CRIME. ¿ AMPLOS INDICATIVOS DE VIOLAÇÃO AO PRECEITUADO NO CPP, art. 226. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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704 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME:

705 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CP, art. 180 E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69 ¿ PRISAO EM FLAGRANTE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, MAS AUTORIA DUVIDOSA ¿ ÚNICAS TESTEMUNHAS QUE DEPUSERAM EM JUÍZO NÃO FORAM CAPAZES DE RECONHECER OS ACUSADOS COMO SENDO OS ELEMENTOS QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA DOS FATOS ¿ POLICIAL MILITAR RODRIGO QUE, PARTICIPOU DA OPERAÇÃO POLICIAL, MAS, EM JUÍZO, DISSE CATEGORICAMENTE NÃO SE RECORDAR DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO.

707 - TJRJ. DELITO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) NA FASE INQUISITORIAL, EXAMINANDO ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU-APELANTE. EM JUÍZO, PORTANTO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, HOUVE PESSOAL RECONHECIMENTO. ADEMAIS, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, CONFESSANDO A PRÁTICA CRIMINOSA, O CORRÉU APONTOU O ACUSADO-RECORRENTE COMO SEU COMPARSA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO¬BATÓRIO, RO¬BUSTO, CRISTALI¬NO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU-APELANTE E OUTROS AGENTES COMETERAM O ROUBO DESCRITO NA DE¬NÚN-CIA; 2º) EMBORA SEJA IRRELEVANTE NÃO TER SIDO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AMEAÇA, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO CORRÉU (CAIO I. M. DA SILVA ¿ PROCESSO DE 079715-54.2021.8.19.0001), O COLEGIADO AFASTOU ESSA CAUSA ESPECIAL, CRITÉRIO QUE SERÁ MANTIDO; 3º) A REDAÇÃO DA FIGURA TÍPICA CONTI¬DA NO LEI 8.069/1990, art. 244-B (¿CORROM¬PER OU FACILITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PEN¬AL...¿) -, EVIDENCIA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES (CP, art. 70). TRATANDO-SE DE UM ROUBO E A CORRUPÇÃO DE ÚNICO ADOLESCENTE, É SUFICIENTE O ACRÉSCIMO DE UM SEXTO SOBRE A MAIS GRAVE DAS PENAS, REFERENTE AO DELITO PATRIMONIAL; 5º) O ROUBO, INFRAÇÃO EXECUTADA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NÃO COMPORTA A PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO FURTO PRIVILEGIADO. TAMBÉM É INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, art. 44, I); 6º) A PENA RECLUSIVA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PECUNIÁRIA; 7º) O CONDENADO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O GRAU MÍNIMO E A REPRIMENDA ESTÁ SENDO CONCRETIZADA ABAIXO DE OITO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (SEMIABERTO ¿ art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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708 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA. CONDENAÇÃO A 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 55 DIAS-MULTA, PELA VIOLAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NOS arts. 14 DA LEI 10.826/03, art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, LEI 9.503/97, art. 310 E DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, SENDO ABSOLVIDO PELA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, TIPIFICADO NO art. 329, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

709 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B N/F DO CP, art. 69. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA.

710 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 288 C/C LEI 8.072/90, art. 8º, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PARA O FIM DE PRATICAR LATROCÍNIOS E OUTROS CRIMES. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS, OS DENUNCIADOS, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, CORROMPERAM O ADOLESCENTE KANIDIAN BARRETO CABRAL, COM ELE PRATICANDO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, PORQUE NÃO DEMONSTRADO QUE O ADOLESCENTE EFETIVAMENTE TENHA SIDO CORROMPIDO PELOS RÉUS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PELA FIXAÇÃO DAS PENAS INICIAIS DE AMBOS OS RÉUS NOS PATAMARES MÍNIMOS, AFASTANDO, PARA TANTO, OS MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS PARA O APELANTE THIAGO E AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE PARA OS DOIS ACUSADOS. E, AINDA, COM O ADEQUADO REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS, PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA DE UM DOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM O DESLINDE DO GRUPO CRIMINOSO. DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE OS RÉUS THIAGO E RODOLFO, ALÉM DO CORRÉU RAFAEL E DO MENOR KANIDIAN, PRATICAVAM CRIMES DE LATROCÍNIO, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO DE RAFAEL O CARRO USADO NOS CRIMES, O QUAL ATUAVA COMO MOTORISTA, A ARMA DE PROPRIEDADE DE THIAGO, O MENOR KANIDIAN PORTAVA A ARMA E RECOLHIA OS BENS, ATIRANDO CONTRA AS VÍTIMAS, E RODOLFO AJUDAVA NA FUGA E NO RECOLHIMENTO DOS PERTENCES ROUBADOS. JUÍZO DE CERTEZA DECORRENTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DEVE SER PRESTIGIADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, SENDO IRRELEVANTE QUE O JOVEM JÁ ESTIVESSE ENVOLVIDO COM A ILICITUDE, BASTANDO A SUA PRESENÇA EM COMPANHIA DOS ACUSADOS, NO MOMENTO DA PRÁTICA DOS DELITOS, PARA SUA ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚMULA 500/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O ACUSADO RAFAEL, CONSIDERANDO A MENORIDADE RELATIVA OSTENTADA À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REPRIMENDAS INICIAIS QUE DEVEM SER MANTIDAS. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, O QUE OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RÉU THIAGO APRESENTA CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM SUA FOLHA PENAL E, PORTANTO, É DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERADAS PARA OS ACUSADOS THIAGO E RODOLFO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. MAJORAÇÃO EM METADE PARA O RÉU THIAGO, DIANTE DA PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EM 1/8 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ELEVAÇÃO EM 1/3 PARA O RÉU RODOLFO, EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PATAMARES ADEQUADOS E PROPORCIONAIS. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MANTIDAS AS REPRIMENDAS, NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA AMBOS OS RÉUS, EIS QUE FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 C/C 33, § 2º, ALÍNEA «B», E § 3º, TODOS DO CP. INVIÁVEL, TAMBÉM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOTADAMENTE PELO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO PREENCHENDO OS APELANTES, ASSIM, OS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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711 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO NO art. 621, I E II, CPP. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 157, §3º, II, DO CP, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO art. 69, CP, À PENA DE 23 ANOS E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 10 DIAS-MULTA. ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS SEGURAS QUE SUSTENTEM A CONDENAÇÃO, O QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ADUZ, AINDA, QUE UMA TESTEMUNHA PRESTOU DEPOIMENTO TROCADO EM RELAÇÃO AO REQUERENTE. REQUER, TAMBÉM A REVISÃO DA DOSIMETRIA NO QUE SE REFERE ÀS PENAS-BASE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERENTE. A CORTE, AO BEM ANALISAR AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DOS arts. 157, §3º, CP E 244-B, DO ECA. O ACOLHIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL HÁ DE SER EXCEPCIONAL, POIS IMPÕE A ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. EVENTUAL CONTRADIÇÃO AO TEXTO LEGAL DEVE SER CRISTALINA NOS AUTOS. NO CASO PRESENTE, FICOU CLARA E FUNDAMENTADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS IMPUTADOS AO REQUERENTE. PONDERADOS OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL E POLICIAL, BEM COMO A VERSÃO DOS ACUSADOS, CONCLUIU-SE PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO RESTOU COMPROVADA HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL PREVISTA NO art. 621, I, CPP. QUANTO AO SUPOSTO ERRO DA TESTEMUNHA, VERIFICA-SE QUE, AINDA QUE ASSIM OCORRESSE, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO II, DO art. 621, CPP. PREVÊ O INCISO II, DO art. 621, CPP, QUE SOMENTE OS DEPOIMENTOS COMPROVADAMENTE FALSOS QUE FUNDAMENTEM A SENTENÇA CONDENATÓRIA É QUE AUTORIZAM A REVISÃO CRIMINAL. NÃO RESTOU INEQUÍVOCA A FALSIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ADEMAIS, É FUNDAMENTAL QUE O DEPOIMENTO EM EXAME TENHA SIDO UTILIZADO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CONDENAÇÃO. OU SEJA, CASO SE TRATE DE PROVA INÚTIL, IRRELEVANTE OU IMPERTINENTE, TENDO SIDO DESPREZADA PELO MAGISTRADO PARA SUSTENTAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, É NATURAL QUE NÃO CAIBA A REVISÃO CRIMINAL, O QUE OCORREU NO CASO PRESENTE. NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DO REQUERENTE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, ESSA SOMENTE SE JUSTIFICA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL QUANDO HÁ CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO PRESENTE. A DECISÃO DO JUIZ NO QUE SE REFERE AO QUANTUM DA PENA É UMA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA, SENDO CERTO QUE, QUANDO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO, NÃO HÁ QUE SE AUTORIZAR ALTERAÇÃO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA A REABRIR A ANÁLISE FÁTICA NA LINHA DO RECURSO DE APELAÇÃO, ENCONTRANDO LIMITAÇÃO LEGAL NOS CASOS EXPRESSOS DO CPP, art. 621. O QUE SE VERIFICA NA PRESENTE AÇÃO É A TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ECA, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO art. 155, § 4º, IV, C /C art. 14, II, AMBOS DO CP E ECA, art. 244-B POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70 1ª PARTE, DO CP, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TAMBÉM SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, E A APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA EM ESPECIAL DO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO (INDEX 104), E, PORTANTO, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ESTAVAM COM OS BENS FURTADOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, E DO POLICIAL MILITAR AMBOS RESPONSAVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS - NA MESMA FORMA NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JÁ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS FORAM FIRMES E CONTUNDENTES, INDICANDO QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS TRÊS ADOLESCENTES, INCLUSIVE COM O DEPOIMENTO DO SEGURANÇA RUSTON VIEIRA BARBOSA - DOSIMETRIA: A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE APLICADA PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, E 10 DIAS-MULTA. MANTIDAS NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DEVE SER DE 2/3, POIS OS RECORRENTES FORAM ABORDADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO (COM A RES FUTIVAE NO INTERIOR DAS VESTES E DE MOCHILAS), O QUAL TORNOU-SE DEFINITIVA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS-MULTA - TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE DOIS DELITOS, MEDIANTE ÚNICA CONDUTA, DEVE SER RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE O FURTO QUALIFICADO TENTADO E A CORRUPÇÃO DE MENORES, EXASPERANDO-SE A PENA DO DELITO DE FURTO TENTADO EM 1/4, TENDO COMO BASE O NÚMERO DE ADOLESCENTES CORROMPIDOS (TRÊS), ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 10 MESES DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA, MANTEM-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AGORA, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO art. 44 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA FINAL APLICADA PARA OS RECORRENTES PARA 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 04 DIAS-MULTA, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

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713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 E ECA, art. 244-B N/F art. 70 DO CODIGO PENAL, FIXANDO A PENA DE 06 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO - PRETENSÃO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RECRUDESCIMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - SUPERIORIDADE NUMERICA DEVIDAMENTE RECONHECIDA QUE NÃO PODE SER VISTA COMO ELEMENTAR DO CRIME, JÁ QUE NÃO FOI A ÚNICA CIRCUNSTANCIA UTILIZADA PARA INFLIGIR TEMOR A VITIMA, FRAGILIZADA DIANTE DA SUPERIORIDADE FISICA E DAS PALAVRAS DE ORDEM UTILIZADAS. MAJORANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA - DOSIMETRIA EM RELAÇÃO ÀS PENAS BASE QUE NÃO MERECE REPARO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - SUBSIDIARIAMENTE, O APELANTE MAYCON PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MINIMO LEGAL, EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA FIXADO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRPÇÃO DE MENORES COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.- PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO QUE APONTA PARA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENUNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM -INVIABILIDADE DA PENA SER APLICADA ABAIXO DO MINIMO LEGAL, TENDO EM VISTA O TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. -ULTRAPASSADO O LAPSO TMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE OS MARCOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA CONDENATÓRIA, NECESSARIO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES DE CORRPÇÃO DE MENORES, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOSIMETRIA - NECESSÁRIO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA. COM APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO art. 157§2º DO CP.-- PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL COM PENA FINAL ESTABELECIDA EM 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA PARA GILMAR E 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA MAYCON

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714 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. arts. 121, §2º, S I, III E IV, 155, § 4º, IV, E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO À AUTORIA POIS APONTADA POR TESTEMUNHAS DE `OUVIR DIZER¿, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B E DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES NO CRIME DE FURTO. 1.

715 - TJSP. Habeas Corpus. Excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar. Constrangimento ilegal. Primariedade e bons antecedentes. Ordem denegada. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, com fundamento nos CPP, art. 647 e CPP art. 648. O paciente está preso desde 29 de maio de 2024 e a defesa alega que a prisão preventiva é desproporcional. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A custódia cautelar foi decretada e mantida com base na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantir a ordem pública, conforme fundamentado pela autoridade judiciária. 3. A complexidade do caso, envolvendo múltiplos réus e extensa produção probatória, justifica o prolongamento do processo sem caracterizar constrangimento ilegal. 4. O fumus commissi delicti é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, os quais subsidiariam o oferecimento da denúncia, cuja admissibilidade foi afirmada pelo juízo de primeiro grau. A imputação, por seu turno, ao menos em tese, abre espaço para a imposição de resposta punitiva incompatível com a concessão de benefícios legais. Nesse sentido, por ora, o prolongamento da custódia não afronta o princípio da proporcionalidade. 5. O periculum libertatis também resta evidenciado. É dos autos que o paciente seria integrante de uma associação criminosa atuante no roubo e furto de cargas transportadas por trens, contando com envolvimento de adolescentes, o que indica a extensão da gravidade da conduta ilícita imputada e, portanto, o seu elevado grau de reprovabilidade, assim justificada a necessidade de resguardo da ordem pública com a manutenção da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta dos fatos e a necessidade de garantir a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A complexidade do caso justifica o prolongamento do processo sem caracterizar excesso de prazo. Legislação Citada: CPP, arts. 647, 648, 312, 313, 316. CP, art. 155, §4º, I, II e IV, art. 288, parágrafo único. Lei 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência Citada: STF, HC 97.688, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 27.10.2009. STJ, RHC 41.516/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 20.11.2013. STJ, HC 296.381/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 26.08.2014.

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716 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SÚMULA 443/STJ. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1. CASO EM EXAME 1.1.

717 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

718 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO DELITO DO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO - DECOTE DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE E IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - DESCABIMENTO - ANÁLISE CONFORME OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 33. -

719 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ABSORÇÃO DO CRIME IMPEDITIVO. INVIABILIDADE DE CÁLCULO FRACIONADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

720 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM» COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.

721 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I, II, III E IV DO CP, POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, art. 244-B - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - MOTIVO FÚTIL E TORPE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - DUAS VÍTIMAS FATAIS - ERRO DE EXECUÇÃO, ATINGINDO PESSOA ALHEIA AOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

722 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIMES DO ECA, art. 244-B- EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS RÉUS - PRESCRIÇÃO - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, V, C/C CODIGO PENAL, art. 115 ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA - CPP, art. 226 - VALIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RELATOS DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. -

723 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

724 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Posse de arma inapta ao uso acompanhada de munições. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada.

725 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

726 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I. 

727 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -

729 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) E ECA, art. 244-B- SUPOSTA ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O

730 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. I. 

731 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus condenação por roubo. Elementos de prova. Agravo improvido.

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas preclusão. Agravo regimental não provido. Corpus.

733 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Teses de abolvição e desclassificação. Inovação recursal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis mantidas. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

734 - STJ. Direito processual penal.. Latrocínio e corrupção habeas corpus de menor. Pretensão de absolvição ou desclassificação. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

735 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Agravo regimental não provido.

737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

738 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas corroborativas. Agravo improvido.

739 - TJRS. ​

740 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

741 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.

742 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. LESÃO CORPORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESAS SEPARADAS. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONEXÃO ENTRE CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. PRONÚNCIA MANTIDA.

743 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

744 - TJRS. HABEAS CORPUS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E DO Lei 8.069/1990, art. 244-B, CAPUT. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.

745 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO §2º E §2º-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. Lei 8.069/1990, art. 244-B. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 

746 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ECA, art. 244-B. SENTENÇA MANTIDA.

747 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. 

748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio (CP, art. 250) e corrupção de menores. Pleito de absolvição do delito de corrupção de menores. Alegada ausência de provas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Prova da menoridade. Supressão de instância. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Dosimetria. Crime único. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Delitos de espécies distintas. Condenação pelo crime de corrupção de menor mantida. Súmula 500/STJ. Regime prisional fechado cabível. Agravo regimental desprovido.

750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Expedições de várias cartas precatórias. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.