DOC. 205.7710.4005.4900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. (487,2g de maconha, 2,436kg de maconha, 1,122kg de maconha, 89,9g de cocaína). Minuta de agravo que não infirma concretamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada pertinentes a) à desnecessidade de comprovação da efetiva corrupção do menor para a configuração do delito do ECA, Lei 8.069/1990, art. 244-B e b) ao óbice da Súmula 283/STF.

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