DOC. 915.3234.1699.0471

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Wygner Rodrigues dos Santos contra condenação penal nos autos da Ação Penal 1509045-12.2024.8.26.0228, que resultou em pena de 09 anos e 02 meses de reclusão, além de 33 dias-multa, por violação ao art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, do CP e Lei 10.826/03, art. 16, IV, em concurso formal com o ECA, art. 244-B.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).