STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e ECA, art. 244-B Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Inexistência de vícios. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
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