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Lei nº 5.869/1973 art. 803

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Doc. 735.4453.8513.2611

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o termo inicial dos juros de mora - Além disso, acolheu a IMPUGNAÇÃO, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$5.168,88, liberando-se para a exequente o montante incontroverso, correspondente à diferença entre o valor bloqueado e o valor impugnado, deixando de arbitrar honorários em favor da executada, diante da sucumbência mínima da exequente, nos termos do art. 86... ()

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Doc. 877.7317.0500.1539

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE, DESDE A EXORDIAL, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUESTÃO AFETA À NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 4º. FUNDAMENTOS DA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ENSEJAM A PRECLUSÃO DO EXAME ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. ANÁLISE QUANTO À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 803. EMBARGADO/APELADO (RONALDO PALLEZE SANCHEZ) FOI CLIENTE DA EMBARGANTE/APELANTE (INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A). PERDA INTEGRAL DOS INVESTIMENTOS. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. PRIMEIRA MINUTA DE ACORDO DATA DE 18/10/2021 E PREVÊ O ADIMPLEMENTO DE R$ 84.066,33. CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS. EMBARGADO/APELADO PROPÔS O ACORDO NO MONTANTE DE R$ 200.000,00. VALOR ACEITO PELA EMBARGANTE/APELANTE. MINUTAS DE ACORDO COM REDAÇÃO ABSOLUTAMENTE SIMILAR E COM IDÊNTICOS OBJETIVOS. 2º CONTRATO (NOVEMBRO/2021) PREVIU QUE O MONTANTE DE R$ 200.000,00 ABRANGERIA OS DANOS DE QUALQUER NATUREZA. ¿ACORDO INTEGRAL¿ COM ¿PLENA QUITAÇÃO¿ INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ¿PRETÉRITOS, ATUAIS E/OU FUTUROS¿. ERRO SISTÊMICO COM REENVIO DA PRIMEIRA MINUTA DO ACORDO NO MÊS DE JANEIRO DE 2022. PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE NÃO SE TRATA DE NOVO ACORDO COM OBJETOS DISTINTOS. MERO EQUÍVOCO NO REENVIO. ALEGAÇÕES DO RECORRIDO QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE/EMBARGADO. REVOGAÇÃO. ALTO INVESTIMENTO REALIZADO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 492.7821.6952.8663

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Produto Rural Financeira - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que se trata de matéria de mérito, não cognoscível de ofício, determinando que a ação prossiga nos termos legais, sem condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por incabível, na esteira do entendimento do C. STJ - IRRESIGNAÇÃO do executado/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para declarar a nulidade, com a conse... ()

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Doc. 152.2131.0157.3054

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Possibilidade - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Não preenchimento dos requisitos legais - Exegese dos arts. 202, 203 do CTN c/c Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III (LEF) - Inteligência do CPC, art... ()

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Doc. 930.7277.7873.6361

105 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos, declarando nula a execução com fundamento no CPC, art. 803, I. Apelo do exequente embargado. O patrono constituído pelo embargado opôs os embargos de declaração à r. sentença, sem que houvesse nestes autos, ou na execução, o instrumento de mandato. Também não apresentou justificativa para a atuação sem procuração. Ausência das exceções previstas no CPC, art. 104, caput, pois em nenhum momento o apelante indicou a necessidade de se evitar a preclusão, decadência ou a prescrição, ou de praticar ato considerado urgente. E, ainda que se reconhecesse a presença de uma das exceções previstas no referido dispositivo legal, o apelante, nos termos do art. 104, §1º, do CPC, teria o prazo de 15 dias úteis, após a prática do ato sem a procuração, para a apresentar. E poderia também prorrogar esse prazo por mais 15 dias, se tivesse postulado e o Juízo deferido. Como assim não fez, o ato por ele praticado sem a juntada da procuração nos 15 dias seguintes, e sem a prorrogação judicial do prazo por igual período, é tido por inexistente. Por conseguinte, os embargos de declaração são tidos como inexistentes e não interromperam o prazo para a apelação (cf. CPC, art. 1.026). Precedentes. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido

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Doc. 864.9488.5946.4423

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Contrato de administração de imóvel locado, com cláusula de reserva de comissão à administradora, se vendido o bem durante a locação ou em período imediatamente posterior à cessação desta. Exequente que aduz ter o executado vendido, a parente direto do locatário, o imóvel locado, obrigando-se, pois, à paga de comissão. Executado, por seu turno, acenando à inexistência de título. Sentença de improcedência. Insurgência do executado. Insuficiente à exe... ()

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Doc. 919.7785.6174.7524

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. Débitos locatícios. Confissão de dívida. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por si ofertada. (iii) Irresignação impróspera. Instrumento particular de confissão de dívida sufragado pelo executado e por duas testemunhas. Atendimento das formalidades do CPC, art. 784, III. Dívida confessada lastreada em contrato de aluguel de imóvel para fins comerciais. Tít... ()

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Doc. 597.0344.3832.2445

108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ). NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). DEVOLUÇÃO DE VALORES REMUNERATÓRIOS RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cantagalo contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 0001848/2014, oriunda de imputação de débito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), referente à percepção de subsídio em valor superior ao devido por ex-vereador. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexigibilidade da CDA e a nulidade da execução fiscal, com fundamento na anula... ()

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Doc. 139.0971.8776.3741

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação nos termos do CPC, art. 523, necessidade de cobrança autônoma de honorários fixados em embargos à execução e excesso de execução. Desacolhimento. Regularidade da citação nos termos do art. 784, X do CPC. Cobrança de honorários nos termos do § 13º do CPC, art. 85. Matérias afetas a embargos à execução... ()

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Doc. 966.8516.9082.0700

110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Fátima Regina Carneiro Simon contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido por Panini Brasil Ltda. O título executivo judicial originou-se de ação monitória fundada em instrumento particular de confissão de dívida, no qual o cônjuge da agravante figurou como fiador. A agravante alegou a nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (art. 1.647, III, do CC), sustentando que a matéria pode ser ... ()

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Doc. 524.1078.2281.5272

111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NECESSÁRIA COM A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial relativa a honorários advocatícios contratuais. O agravante sustenta a inexigibilidade do título sob o argumento de quitação integral da obrigação e questiona a penhora de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber: (I) se a alegação de quitação dos honorários pode ser analisada por meio de exceção de pré-execut... ()

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Doc. 289.4921.6109.3820

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prévia garantia do juízo pode ser dispensada em casos excepcionais, considerando a hipossuficiência dos embargantes; e (ii) avaliar se os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução foram pree... ()

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Doc. 946.5128.2765.8154

113 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO.

Contrato de prestação de serviços assinado por duas testemunhas. Exequente que não comprova a efetiva realização dos serviços contratados. Inteligência do CPC, art. 798, I, «d». Ônus probatório que recai sobre o credor, nos termos do CPC, art. 373, I. Documentos insuficientes para demonstrar a contraprestação. Ausência de outros meios de prova aptos a atestar a exigibilidade da obrigação. Nulidade da execução reconhecida. Hipótese do CPC, art. 803, III. Reforma da sentença p... ()

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Doc. 558.2224.5374.6426

114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 803, I, por entender que o título executivo carecia dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. II. Questão em discussão 2.A controvérsia reside em determinar se o termo de conciliação homologado em ação de divórcio constitui título executivo líquido, certo e exigível para fins de imissão na posse do imóvel objeto da partilha. ... ()

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Doc. 425.7508.9906.0923

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DO DÉBITO RURAL. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos por avalista, em face de instituição financeira. A embargante sustenta a inexigibilidade do crédito exequendo, em razão da prorrogação compulsória do débito rural reconhecida em ação transitada em julgado, bem como a possibilidade de discutir supostas abusividades no contrato subjacente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o alongamento do débito rural... ()

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Doc. 808.3490.9368.6948

116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos à execução opostos contra instituição financeira, alegando inexistência de débito em razão da cobertura de seguro prestamista contratado. 2. A sentença extinguiu a execução por inexigibilidade da dívida, fundamentada no CPC, art. 803, I. 3. A parte embargante recorre pleiteando a condenação do credor à repetição em dobro do valor cobrado, nos termos do CCB, art. 940. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em verificar se ... ()

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Doc. 924.1980.2998.1916

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto as questões trazidas pelos executados excipientes não concernem a nenhuma condição da ação, mas sim ao mérito da demanda contra o título executivo, ressaltando que somente com a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo, se poderia verificar de maneira plena o quanto alegado - IRRESIGNAÇÃO dos executados/excipientes - Pretensão de acolhimento das exceções para ... ()

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Doc. 186.5913.2003.6500

118 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Reconvenção. Não cabimento. CPC/1973. Incompatibilidade de ritos. Doutrina.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide, do CPC/1973, é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro. 3 - O procedimento da demanda reconvencional deve ser compatível com o procedimento da ação principal, tendo em vista que elas terão processamento conjunto. ... ()

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Doc. 457.7400.4953.0952

119 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal propostos pela Telefônica Brasil S/A contra a Prefeitura Municipal de Santos, questionando a cobrança de taxas de licença e funcionamento de estação rádio base para o exercício de 2021. A sentença de primeira instância julgou os embargos procedentes, declarando a cobrança ilegal por usurpação da competência da União. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade e constitucionalidade da... ()

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Doc. 817.6319.6301.6964

120 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Contrato de arrendamento mercantil. Veículo não localizado. Ação de reintegração de posse convolada em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência dos embargos. Irresignação do devedor/executado. Manutenção do julgado. Possibilidade de conversão da ação de reintegração de posse em ação executiva. Faculdade do credor (art. 4º do Decreta Lei 911/69). Normas processuais previstas para a alienação fiduciária em garantia aos casos de reintegração de posse de veículos, objetos de contrato de arrendamento mercantil (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 15, introduzido pela Lei 13.043/2014) . Desnecessidade de anuência do devedor já citado para fins de convolação. Inaplicabilidade da regra contida no CPC, art. 329, I. Lei especial que derroga lei geral. Ausência de formalidade em relação à assinatura de duas testemunhas no título executivo (contrato de arrendamento mercantil). Irrelevância. Hipótese dos autos que aponta ser incontroversa a relação negocial entre as partes. Título executivo que se mostrou líquido, certo e exigível. Não incidência da regra contida no CPC, art. 803, I. Capitalização dos juros moratórios. Possibilidade. Temas Repetitivos 246 e 247 do E. STJ. Incidência dos verbetes sumulares 382,539,541 e 596 do E. STJ. Anatocismo não configurado. Conjunto probatório sequer demonstrou qual seria a taxa média de mercado à época da celebração do negócio entre as partes. Ônus do apelante (CPC, art. 373, I). Sentença que merece ser mantida em sua totalidade. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 723.0109.3386.3365

121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de título executivo. O juízo entendeu que os documentos apresentados não demonstravam a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados são aptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade... ()

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Doc. 172.5428.0408.5923

122 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Alegações de nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal embargada (sob 1501356-37.2019.8.26.0471). Sentença que julgou procedentes os embargos, ante o reconhecimento da nulidade dos títulos executivos extrajudiciais. Pretensão à reforma. Nulidade da CDA que se constata. CDA que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais e dos acréscimos, tampouco o vencimento dos tributos. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (CPC, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção da Ação de Execução Fiscal embargada que era mesmo de rigor. Afastamento da declaração de decadência. Ausência de prévia manifestação das partes e vedação à decisão surpresa (arts. 9º, 10 e parágrafo único do art. 487, todos do CPC). Sentença mantida em parte. Recurso provido em parte

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Doc. 414.1564.8543.3939

123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, que, nos autos da execução oposta por Patrícia Matosinhos de Castro e Norival Nézio da Silva, rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito executivo. II. Questão em discussão 2.A controvérsia cinge-se a verificar se o título executivo extrajudicial preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidad... ()

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Doc. 883.1203.0109.2845

124 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso adesivo interposto pela parte embargante por deserção e deu provimento à apelação da parte embargada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução de cédula de crédito bancário. A parte embargante alega contradição na contagem do prazo prescricional, sustentando que a contagem do prazo prescricional não é interrompida por simples inércia do credor em promover a ... ()

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Doc. 775.3472.6516.9052

125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que rejeitou os embargos à execução. A apelante sustentou a inexistência de título executivo válido por ausência de comprovação de entrega das mercadorias, questionou a incidência de juros moratórios não postulados inicialmente e defendeu a substituição do índice de correção monetária do IGP-M pela Selic, com base na Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se as d... ()

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Doc. 362.1590.8646.1085

126 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato bilateral, firmado pelas partes e por duas testemunhas, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, constituem título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 783 e 784, III, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 586 e 585, II, do CPC/1973, respectivamente, por serem dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, quando acompanhado de prova do adimplemento da contraprestação pelo exequen... ()

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Doc. 766.2503.8358.7129

127 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Duplicatas. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrente. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da realização de cada prova, visando à formação da convicção. CPC, art. 370. Ademais, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434). Preceito não observado pelo embargante. Preliminar afastada. MÉRITO. Notas fiscais... ()

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Doc. 126.4227.3128.9455

128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público do DF e a ré. Reconhecida a nulidade da execução nos termos do CPC, art. 803, I. Irresignação. Impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões. Valor extremamente elevado do preparo recursal. Modulação dos efeitos do benefício da gratuidade, de acordo com o disposto no CPC, art. 98, § 6º. Apelante dispensado do recolhimento do preparo recursal. Ausência de atua... ()

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Doc. 644.0251.6051.2047

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCESSO COGNITIVO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. A execução tem por fundamento contrato administrativo firmado entre as partes, cujo pagamento das parcelas exigia atestados de inspeção, os quais não foram apresentados pela apelante. II. Questão em discu... ()

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Doc. 439.5111.3460.8144

130 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo município de Sabará contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Sociedade Musical Santo Antônio de Roça Grande e Suellen Cristine do Amparo, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que instruía a Execução Fiscal 0109804-91.2012.8.13.0567 e extinguindo o feito com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 803, I. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o va... ()

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Doc. 220.6280.1117.4981

131 - STJ. r ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido. 1.a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).

2 - Ainda que assim não fosse, os CPC, art. 803 e CPC art. 805, tidos como violados, não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. 3 - Ressalto que não houve indicação de contrariedade ao CPC, art. 1.022, nas razões do especial, para que se pudesse verificar eventual omissão por parte da Corte... ()

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Doc. 655.4121.3787.7479

132 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

O efeito devolutivo em profundidade aciona a compreensão no sentido de que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º). 1.2. Portanto, a interposição de recurso de natureza ordinária, ao devolver a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, recomenda a rejeição da nulidade pretendida. Preliminar rejei... ()

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Doc. 194.8590.9001.8000

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c». Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/... ()

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Doc. 202.4914.8005.1000

134 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal relativa à ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, afastando-se a existência de duplicidade na cobrança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 337, § 2º, CPC/1973, art. 803, I, bem como o CTN, 128 e CTN, art. 142, o recurso não comporta seguimento. III - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da cobrança em duplicidade, pressupõe o revolvimen... ()

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