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51 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2016. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Falta de menção à origem e ao fundamento legal da dívida. Execução extinta com arrimo no CPC, art. 803, I. Recurso denegado
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52 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do exercício de 2021 - Município de Santos - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta execução fiscal nos termos do CPC, art. 803, I, condenando a exequente «ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa» - Insurgência do executado somente com relação ao critério de fixação da sucumbência - Cabimento parcial - Impossibilidade de fixar os honorários mediante apreciação equitativa (equidade) como pretende o apelante, em razão do julgamento do Tema 1.076, do C. STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos que firmou as seguintes teses: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85 (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; b) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Valor da execução que perfaz o montante de R$4.273,76 que não se mostra baixo ou irrisório - Contudo, observados os princípios de razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que o valor dos honorários advocatícios devem ser majorado para 20% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 2º, I e IV do CPC, que reflete adequadamente o trabalho despendido pelo patrono do apelante, levando em consideração a natureza da demanda, o grau de zelo do profissional e a complexidade do serviço, tudo de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo CPC - Recurso parcialmente provido para esse fim
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que DEIXOU DE CONHECER a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto, as matérias veiculadas demandariam dilação probatória e deveriam ser discutidas em sede de embargos à execução, o que não foi observado pela executada, que deixou transcorrer o prazo legal, adotando via procedimental indevida - Assim, determinou o prosseguimento do feito, cabendo a exequente trazer o cálculo atualizado do débito e requerer a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Sentença de procedência. Insurgência da embargada. Ausentes, nos autos, elementos quaisquer a demonstrarem, ainda que minimamente, a efetiva assinatura do título executado, pela embargante. Inexistente título executivo, pois faltante à apólice de seguro requisito que lhe é essencial, qual seja, a assinatura do segurado. Violação ao disposto no Decreto-lei 73/1966, art. 27 e arts. 783 e 784, III, do CPC. Inescapável o acolhimento dos embargos à execução, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN - Comarca de Barueri - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada. I - Enquanto não definitivamente julgado o recurso administrativo, a suspensão da exigibilidade impede a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e o ajuizamento da execução, nos termos do CTN, art. 151, III II - Parecer da municipalidade comprova que não houve o julgamento final do recurso administrativo. III - Nulidade da CDA por ausência de liquidez, ce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Recurso da embargante. PRELIMINAR - Indevida concessão da gratuidade judiciária à embargada - Descabimento - Recorrente que não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a modificação da situação financeira da parte contrária - Para validar sua pretensão não basta a recorrente trazer meros argumentos aos autos - Preliminar afastada. MÉRITO - Contrato de prestação de serviços e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial. Locação comercial. Decisão que afasta a alegada nulidade de citação e a exceção de pré-executividade. Inconformismo da executada. Alegação de inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título e que a citação foi recebida por terceiro desconhecido. Desacolhimento. Citação recebida em condomínio edilício sem nenhuma ressalva. Inteligência do §4º do CPC, art. 248. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia para aferir danos em imóvel rural, depois de parceria agrícola desfeita. Contestação discutindo cláusulas do contrato e alegando inépcia da petição inicial. Inépcia não configurada. Impossibilidade de apreciação de mérito, na cautelar, ou de configurar-se a revelia quanto à ação principal. Contestação desentranhada. Aplicação restrita do CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 803.
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59 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Demonstrativos de cálculos que não revelam a evolução da dívida - Sentença de procedência dos Embargos. I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma total da sentença sob o argumento de nulidade, por julgamento «extra petita; Alegação de que os embargantes deixaram de requerer o reconhecimento da iliquidez do título. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a sentença é nula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Documentos que instruíram a execução não são suficientes para demonstrar a liquidez dos títulos. Ausência de termo inicial e evolução do saldo devedor, assim como extrato da conta corrente. Violação ao disposto no Lei 10.931/2004, art. 28, §2º, II. Precedentes. Nulidade da execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Embargos à execução - Instrumento particular de prestação de serviços médicos assinado pelo devedor e duas testemunhas - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, III - Crédito líquido, certo e exigível - Evolução do débito regularmente demonstrada - Adequação da via eleita - Inaplicabilidade do CPC, art. 803 à espécie - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido
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62 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. 1. PRELIMINAR -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. APELAÇÃO.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Inexistência de provas de alteração situação econômica da executada apta a ensejar a revogação dos benefícios da justiça gratuita e implemento da condição para execução da verba sucumbencial pretendida (CPC, art. 98, § 3º). Execução nula, considerando ter sido instaurada antes de se verificar a condição (CPC, art. 803, III). Impugnação que deve ser acolhida (art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Execução - Compra e venda de imóvel - Exceção de pré-executividade - Cabimento - Dedução de matérias de ordem pública - Desnecessidade de produção probatória - Vícios aferíveis de plano - Precedentes jurisprudenciais - Inexistência de título executivo hábil - Reconhecimento - Insuficiência do contrato, a despeito do disposto no CPC, art. 784, III - Obrigação que carece de certeza, liquidez e exigibilidade - arts. 783 e 786, ambos do CPC - Imprecisão quanto ao objeto do contrato - Suposta venda a non domino - Intervenção espontânea do terceiro/atual proprietário no processo (Usina de Furnas), confirmando a ocorrência de desapropriação da área antes da alienação - Indispensável dilação probatória, através de ação de conhecimento, acerca da existência de eventual débito - Extinção da execução, em virtude da ausência de título - CPC, art. 803, I - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido
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66 - TJSP. Embargos à execução - Nota promissória - Não circulação do título - Causa subjacente - Discussão possível - Ausência de abstração da cártula, e vinculação do título ao negócio originário - Reconhecimento - Prova da legítima emissão da cambial, e origem lícita da dívida - Ônus do qual o exequente embargado não se desincumbiu (art. 373, I do CPC) - Crédito inexigível pela via executiva - Alteração da cártula, posterior a sua emissão reconhecida por exame pericial grafotécnico - Nulidade formal na emissão do título - Litigância de má-fé do embargado - Reconhecimento - Trabalho pericial conclusivo quanto à alteração do valor lançado inicialmente no título - Natureza da alteração por acréscimo de números e palavras - Pretensão de obtenção de vantagem indevida e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Abuso do direito e resistência violadora de direito (CPC, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível e arbitrada nos limites legais - Extinção da execução - CPC, art. 803, I - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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67 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contratos de prestação de serviços educacionais. Curso Técnico de Enfermagem (28 meses) e Curso Presencial de Curta Duração de Furinho Humanizado (um dia). Títulos executivos extrajudiciais que preenchem os requisitos do CPC, art. 784, III. O ordenamento jurídico não veda utilização de testemunhas instrumentárias, principalmente se não for alegado vício de consentimento e falsidade documental, que é justamente o caso em comento. No mérito, em se tratando de execução de contrato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a exceção de pré-executividade por não haver pertinência, ressaltando que a utilização do crédito e seus abatimentos estão demonstrados nos autos, bastando para a discussão dos valores, a apresentação de embargos à execução - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para extinguir a execução, por suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Nulidade de citação - Ocorrência - Embora possível que o ato citatório se dê por intermédio de terceiro, na entrega de carta postal em portaria de condomínio (CPC, art. 248, § 4º), no caso dos autos não há qualquer elemento que corrobore o domicílio da representante da empresa requerida no local em que recebida a carta de citação - Doutro lado, comprova o agravante seu verdadeiro endereço à época do ato, bem como a inexistência do numeral do local indicado no aviso de recebime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de prescrição intercorrente, ressaltando que a exequente iniciou as medidas para o cumprimento de sentença, dentro do prazo quinquenal e que a ação está embasada em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, mesmo prazo da prescrição intercorrente, prevista no art. 206-A, do CC - Quanto a aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelas coexecutadas, ressaltando que as excipientes são, ou eram ao tempo da contratação, casadas com os avalistas coexecutados, que assinaram o instrumento em nome próprio e, também, no campo destinado às esposas - Trata-se de mandato tácito, em momento algum impugnado em mais de uma década de tramitação processual, mesmo após três oportun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
i. caso em exame Ação de embargos à execução, em que o condomínio embargante impugnou o título executivo que lastreia a execução de título extrajudicial 1014077-17.2024.8.26.0564, representado por contrato de prestação de serviços de portaria, firmado entre as partes. Sustentou a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por irregular aditamento do contrato e exceção de contrato não cumprido, pelo que postulou a declaração de nulidade da ação de ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Acolhimento. Demanda que versa sobre plano de saúde «falso coletivo". Incidência das regras consumeristas. Inversão do ônus probatório. Executada que apresentou protocolo da ligação telefônica referente ao cancelamento do contrato. Informação não impugnada pela exequente. Inexigibilidade dos prêmios relativos aos meses de aviso prévio. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução No... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Execução lastreada em cédula de crédito bancário, garantida por cessão fiduciária em garantia de aplicações financeiras e fiança. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Inocorrência. Alegação de que a execução foi proposta antes de ocorrer o termo. CPC, art. 803, III. Tese baseada unicamente nas denominações utilizadas pelo exequente no demonstrativo do cálculo. Debate que beira a má-fé. Cálculo que indica a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -
Instrumento particular de mútuo - Embargos à execução julgados procedentes, tendo a sentença reconhecido a nulidade da execução, ante a inexistência de obrigação líquida - Inconformismo da embargada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às embargantes. Rejeição. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. Empresas que não registram movimentações financeiras e figuram no polo passivo de diversas ações e execuções judiciais - Circunstância apt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE CONHECEU DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA EM FACE DA AUTORA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE COM O FALECIMENTO DO EXCUTIDO E ANTE À INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, IMPOSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO A QUO QUE REPUTOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA EXCIPIENTE EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA EXCEPTA. EXEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO DEFESA EXECUTIVA ATÍPICA, AMPLAMENTE ABARCADA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, QUE TEM O FITO DE TRAZER AO JUÍZO DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DESPICIENDAS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE TENHAM O ALCANÇE DE IMPEDIR O REGULAR ANDAMENTO DA EXCUSSÃO. O FALECIMENTO DO EXECUTADO, QUE INEXORAVELMENTE PRODUZ EFEITOS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, É MATÉRIA QUE MERECE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME art. 139, IX E CPC, art. 803. CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXCUTIDO INFORMA QUE O DE CUJUS NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, FATO QUE RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO, E, NESSE SENTIDO, OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRATO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e a declarou extinta com base no CPC, art. 803, I, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o distrato firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução, considerando a suposta inadimplência da recorrida e a aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Conforme o CPC/2015, art. 783, a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Inexistindo documentação suficiente para comprovar a exigibilidade, certeza e liquidez do título apresentado, não se ampara a pretensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Conexus Engenharia Ltda e Davidson dos Santos Alvares contra a sentença pela qual foi homologado o acordo firmado entre as partes e suspensa a ação de execução ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. até o cumprimento integral da obrigação. Os apelantes alegaram ausência de interesse de agir por parte da autora, uma vez que o acordo foi celebrado antes do ajuizamento da ação, pugnando pela extinção do processo e pela condenação da instituição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade da execução de contribuições condominiais extraordinárias, nos termos do CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das contribuições condominiais extraordinárias é nula por falta de certeza e liquidez do título executivo extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. A planilha de cál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Locação de imóvel - Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo do embargante/executado - Irresignação em relação ao fundamento da extinção da ação e, via de consequência, à condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Execução objeto dos embargos, ações revisional e renovatória lastreadas no mesmo contrato de locação - A existência de ação revisional em trâmite e pendente de julgamento à época do ajuizamento da execução, por si só, não pode desconstituir título executivo extrajudicial, o que afasta alegação de que o título, desde logo, era inexigível. Todavia, para hipóteses da espécie, tendo em vista que havia liminar deferida na ação revisional, era mesmo de rigor a suspensão da execução e dos embargos, a fim de evitar decisões conflitantes, conforme determinado pelo Juízo a quo, uma vez que o resultado final da revisional poderia atingir a higidez do título, como acabou por ocorrer in casu. Nesse contexto, após informação sobre o julgamento da ação revisional e renovatória em favor do embargante/executado (ora apelante), conclui-se pela ausência de débito, sendo o caso de procedência dos embargos à execução, com extinção da execução, reconhecendo a nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, I. Outrossim, a condenação da embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa dos embargos à execução, não coaduna com os elementos constantes dos autos. De fato, a extinção da execução, por fato superveniente decorrente do efeito da sentença proferida na ação revisional implica ônus sucumbenciais imputados à parte exequente, pelo princípio da causalidade. Destarte, a condenação aos honorários sucumbenciais arbitrada na r. sentença comporta modificação, vez que o proveito econômico obtido pelo embargante/executado se refere diretamente à extinção da execução. Logo, deve a embargada/exequente arcar com os honorários do patrono adverso, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, em consonância com o que foi arbitrado no processo de execução correlato. - Recurso provido
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pela inadequação da via eleita, ressaltando que os fatos apresentados não podem ser constatados de plano, demandando indispensável dilação probatória, a qual, só seria possível em sede de embargos à execução - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de reforma integral da decisão, para acolher a exceção, extinguindo-se execução, alegando ausência de condições da ação, ilegitimida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIDADE DE ASSINATURA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. -
Nos termos do CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.» - Diante da perícia técnica que conclui falsidade da assinatura lançada no contrato, é nula a execução conforme CPC, art. 803, I.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de título executivo extrajudicial válido para a cobrança de taxas condominiais e extinguindo a execução com fulcro nos arts. 803, I, e 487, I, do CPC, além de condenar o condomínio ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo condomínio (boletos b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA POR MAIORIA, EM ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A
execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível e a cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por força da Lei 8.929/1994 que a instituiu. II- Em tese, é possível a apresentação de cópia da cédula de produto rural para instruir ação de execução, mas se em julgamento de agravo de instrumento foi ordenada a apresentação do original do título, a demonstrar que o crédito nele informado não circulou, seu descumprimento enseja a extinção do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CREDOR QUE INCANSAVELMENTE BUSCA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apreciar se foram preenchidos os requisitos da exceção de pré-executividade, a fim de obstar o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado, através do qual se discute determinado vicio de ordem pública, desde que possa ser conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTADIA (DEMURRAGE) DE CONTÊINERES. CONTRATO DE SERVIÇO COM TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO OU RECIBO QUE INDIQUE A DATA DE DEVOLUÇÃO DOS COFRES DE GARGA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA.
Os contratos que aparelharam a execução não possuem exigibilidade, pois ausente a individualização expressa do período de mora em que incorreu o embargante. Alegação de inexigibilidade da obrigação e verificação de que o indigitado descumprimento do dever jurídico não restara comprovado documentalmente. Autos não lastreados com nenhuma comprovação de retirada e entrega dos cofres. Extinção do procedimento executivo pelo fato de que o título executivo extrajudicial não consub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução hipotecária. Exceção de pré-Executividade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em agravo de instrumento nos autos de ação de execução hipotecária, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo de instrumento, destacando que a exceção de pré-executividade é aplicável apenas a matérias de ordem pública que não exigem dilação probatória, bem como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. art. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Não há interesse recursal no caso em que a sentença, no tocante ao pedido relativo à redistribuição dos ônus sucumbenciais, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais. Hipótese em que o juízo de origem extinguiu a execução diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial. Impõe-se a declaração de nulidade da execução, nos termos do CPC, art. 803, I, em complementação aos fundamentos exarados na sentença, ressalvando-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILIQUIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. PREJUDICADO O EXAME DA IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, ajuizada para cobrança de percentual sobre condenação em reclamação trabalhista. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito executivo por ausência de liquidez do título, nos termos do CPC, art. 803, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de execução do contrato de honorários advocatícios sem liquidez determinada. II. Alegação de imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJRS. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM DOCUMENTOS INSUFICIENTES. NULIDADE RECONHECIDA.
I. Caso em exame Embargos à execução opostos por seguradora contra execução fundada em certificado de seguro apresentado pela exequente, pleiteando indenização por auxílio cesta básica e assistência funeral. Sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, com fulcro nos arts. 783 e 803, I, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se o certificado apresentado pela exequente pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de produto rural. Ofensa ao CPC, art. 803, III. Dispositivo apontado que não constitui imperativo legal apto à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Memória de cálculo. Ausência de violação do CPC, art. 798, I, b. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que o CPC, art. 803, III não constitui imperativo legal apto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, tampouco que alterar a conclusão do Colegiado estadual sobre a memória de cálculo implicaria necessária revisão do contexto fático probatório, resultando na incidência da Súmula 7/STJ. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
Exercício de 2007 - RÁDIO BASE - Ação distribuída em 06/12/2011 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, porta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
Exercício de 2007 - RÁDIO BASE - Ação distribuída em 06/12/2011 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE sustentando a INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF - Município de Bertioga - Em primeiro grau, acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar nula a execução fiscal, reconhecendo que o título executivo extrajudicial que o instrui não corresponde à obrigação certa, líquida e exigível e, porta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta. Irresignação impróspera. (iii) Aventada nulidade da decisão recorrida por ofensa aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Inocorrência. Decisão que, longe de ter sido proferida com surpresa, veio justamente em resposta à provocação processual feita pelo agravante através da exceção de pré-executividade por si opo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença que acolhe os embargos e reconhece a nulidade da execução de 1001170-24.2023. Recurso da embargada. Gratuidade da justiça deferida à embargada nos autos da execução que se mantém, conforme entendimento do C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Inadmissibilidade do pedido de reforma. Título exequendo desprovido de certeza, requisito essencial previsto no CPC, art. 783. Nulidade da execução corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo», nos termos do CPC, art. 803, I. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação nos termos do CPC, art. 523, necessidade de cobrança autônoma de honorários fixados em embargos à execução e excesso de execução. Desacolhimento. Regularidade da citação nos termos do art. 784, X do CPC. Cobrança de honorários nos termos do § 13º do CPC, art. 85. Matérias afetas a embargos à execução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)