TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Conexus Engenharia Ltda e Davidson dos Santos Alvares contra a sentença pela qual foi homologado o acordo firmado entre as partes e suspensa a ação de execução ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S/A. até o cumprimento integral da obrigação. Os apelantes alegaram ausência de interesse de agir por parte da autora, uma vez que o acordo foi celebrado antes do ajuizamento da ação, pugnando pela extinção do processo e pela condenação da instituição financeira nos ônus sucumbenciais.
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