TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRATO QUE IDENTIFICA A FORMA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE NÃO DESNATURA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. APURAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA QUE, NO ENTANTO, RESTOU CONDICIONADA A ELEMENTO EXTERNO AO CONTRATO, QUAL SEJA, O FATURAMENTO DO FRANQUEADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPLEMENTAR HÁBIL A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE À OBRIGAÇÃO EXECUTADA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A PROCEDÊNCIA DOS VALORES INDICADOS NO CÁLCULO COMO SENDO O FATURAMENTO DO FRANQUEADO NO PERÍODO. EXECUTADOS QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUIRAM A INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A GERAR FATURAMENTO. ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO QUE INCUMBE À CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AOS DEVEDORES A PROVA DE FATO NEGATIVO (ART. 373, §2º, DO CPC). FRANQUEADOS QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS, NÃO DETÊM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA, TENDO SE EVIDENCIADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES ENTRE AS PARTES NO TOCANTE AOS RELATÓRIOS DE FATURAMENTO. FRANQUEADORA/EXEQUENTE QUE, POR OUTRO LADO, SE PRESSUPÕE TER TIDO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR OS VALORES DE FATURAMENTO POR SI ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO E, COM ISTO, LASTREAR O CRÉDITO EM PERCENTUAL SOBRE ELE APLICADO, NÃO SE COMPREENDENDO A RESISTÊNCIA EM FAZER TAL COMPROVAÇÃO, DE CARÁTER ESSENCIAL À EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO EM ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 783 QUE CONDUZ À NULIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 803, I). REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito