Lei nº 5.869/1973 art. 139

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE COMPAREÇA AO CARTÓRIO PESSOALMENTE PARA INFORMAR SE SABE DO QUE SE TRATA A AÇÃO, SE CONHECE PESSOALMENTE O ADVOGADO, SE ASSINOU A PROCURAÇÃO E SE FOI ESPONTANEAMENTE À PROCURA DO CAUSÍDICO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO.

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA

704 - STJ. Prova pericial. Recurso. Perito. Ausência, no caso, de legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua nomeação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

706 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória (acidente de trânsito). Pretendida penhora de bens que guarnecem a residência da devedora e suspensão da cnh, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Pleitos indeferidos no juízo de origem. Possibilidade, porém, na hipótese, de bloqueio dos cartões de crédito da devedora. Única medida excepcional possível, dentre as requeridas. 1. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da agravada, bem como a aplicação de medidas coercitivas excepcionais, nos termos do CPC, art. 139, IV. 2. Inconformismo dos exequentes parcialmente acolhido. 3. Impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência da executada. Inteligência do CPC, art. 833, II. 4. Bloqueio de cartões de crédito da devedora. Medida atípica alicerçada no CPC, art. 139, IV, cabível na hipótese. Tentativa de promover a efetividade do cumprimento da sentença. Dispositivo declarado constitucional pelo STF (ADI 5941). Medida adequada diante da frustração de outros meios para satisfação do crédito. Evidenciada a tentativa de escusar-se de quitar o débito, o que justifica, diante dos elementos dos autos, o excepcional deferimento da medida coercitiva atípica, diante das peculiaridades do caso. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada apenas para determinar o bloqueio dos cartões de crédito da devedora

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707 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

708 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA

710 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Paciente com diagnóstico de artrose grave do joelho direito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde agravante a providenciar, em 48 horas, o custeio dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e bloqueio Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Possibilidade de bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Não apresentado nenhum elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação. Recurso desprovido.

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711 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 1999 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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712 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU/Taxas dos exercícios de 1998/1999 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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713 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

715 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Bauru - Taxas dos exercícios de 2002 a 2004 - Executado não citado - Demora injustificada do exequente na localização do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (com fundamento nos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC) - Insurgência da Municipalidade - Não Cabimento - Não aplicação dos Temas 570 e 571 - Cabe a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC, art. 278), isto é, na apelação, ao alegar nulidade pela falta da intimação do art. 40 da LEF, demonstrar o prejuízo efetivo que sofreu, com por exemplo, a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição - A ausência de demonstração, implica em não acolhimento da arguição de falha processual - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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716 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de Juntada de declaração do autor, de próprio punho, com reconhecimento de firma por autenticidade. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma por autenticidade. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e perdas e danos. Apelação não provida.

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717 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS do exercício de 1997 - Município de Piracicaba - Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 174 do CTN e 487, parágrafo único cc art. 332, § 1º, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

719 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

720 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de emenda da petição inicial. Litigância predatória. Petição inicial evidentemente genérica. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. cancelamento da distribuição. recolhimento de despesa processual. Incabível. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada apenas nesse ponto. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu.

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721 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instado pelo douto juízo a fornecer documentos que comprovem sua renda, não cumpriu integralmente a determinação judicial. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Sentença reformada nesse ponto. Trata-se de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. Apelação parcialmente provida

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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

723 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

727 - TJSP. Execução de aluguéis - Pedido de inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Impossibilidade diante da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( 2256317-05.2020.8.26.0000) pelo C. Órgão Especial desta E. Corte com determinação de suspensão dos processos que discutam respeito à possibilidade de utilização da CNIB - Demais disso, todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV foram suspensos pelo E. STJ, nos termos do CPC, art. 1.037, II (Tema 1.137) - Agravo de instrumento improvido, com observação

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

731 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso do autor improvido, com ressalva.

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732 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Justiça gratuita - Insurgência da autora contra a condenação em custas e despesas processuais - Recurso que não comporta ser conhecido neste ponto - Gratuidade de justiça deferida em primeira instância e não revogada - Ausência de interesse recursal - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado o entendimento a respeito do douto 2º Julgador - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da citação do réu para apresentar contrarrazões - Recurso da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida, com ressalva.

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733 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Justiça gratuita - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 2º. Julgador - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da citação do réu para apresentar contrarrazões - Recurso da autora parcialmente provido, com ressalva

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734 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que não foi sanada - Necessidade de procuração com firma reconhecida evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Extinção do feito que deve ser mantida - Recurso improvido, com ressalva

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735 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que a parte autora aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Possibilidade de condenação do patrono ao pagamento de custas e despesas processuais. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. A teor do CPC, art. 104, e na hipótese específica de atuação no processo sem procuração da parte, o patrono fica diretamente responsável por despesas processuais e por perdas e danos. Apelação não provida.

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736 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e CPC, art. 485, IV. Recurso da Autora que não merece prosperar. Indícios de litigância predatória. Providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Precedentes deste E. TJSP. Autora, ademais, que nem sequer justificou a resistência em apresentar comprovante de residência em seu nome ou justificar a juntada de conta de consumo em nome de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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737 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

738 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1992 - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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739 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido para medidas atípicas de bloqueio de CNH e cartões de crédito da parte executada. Recurso da exequente. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo 1.137. Incidência do CPC, art. 1.037, II. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTORA PARA CONFIRMAR PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 330, IV E ART. 485, I E IV, AMBOS DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

741 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que determinou a citação das instituições financeiras requeridas, deixando para momento oportuno a realização da audiência de conciliação - Insurgência do consumidor. Adequação do rito às necessidades do conflito - Possibilidade, à luz do CPC, art. 139, VI e do Enunciado 35 da ENFAM - Instauração do contraditório que pode contribuir com maiores informações sobre o grau de endividamento e comprometimento da renda do devedor, para uma melhor condução da audiência de conciliação prevista no CDC. Recurso improvido

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. -

743 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que designaram audiência de tentativa de conciliação - Ainda que o juízo possa promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (CPC, art. 139, V), não há obrigatoriedade de designação de audiência na fase de cumprimento de sentença quando uma das partes expressamente manifestou desinteresse no ato - Regra do CPC, art. 334, § 4º que possui aplicabilidade apenas à fase de conhecimento - Recurso provido

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

745 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO. INICIAL INDEFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA EMENDA E PROVIDÊNCIAS REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO COMUNICADO CG 02/2017 (NUMOPEDE).

746 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Município de Taboão da Serra - Taxa de Licença dos exercícios de 2003 a 2005 - Executada citada por edital - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (CPC, art. 487, II) - Insurgência da Municipalidade - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo Arts. 1.036 e seguintes do CPC - arts. 10, 933 e 1.056 do CPC devem ser analisadas de acordo com o disposto no art. 1º da LEF, ou seja, de aplicação subsidiária no procedimento especial da ação de execução fiscal, bem como à luz do princípio da celeridade processual, art. 5º, LXXVIII, da CF/88e CPC, art. 139, II - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 35% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU AGRAVANTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. MULTA (ASTREINTES) FIXADA COM BASE NO CPC, art. 139, IV. VALOR MÓDICO. OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -