TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado - Manutenção da decisão nesse ponto - Não autorização de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito - Ofensa aos princípios gerais da execução, notadamente, o da patrimonialidade, o da utilidade e o da menor onerosidade - O fato de não ser inconstitucional o CPC, art. 139, IV não significa que esse dispositivo deva ser aplicado como meio exclusivo de punição do devedor - Precedentes desta 32ª Câmara de Direito Privado - Insurgência dos exequentes, ainda, contra a parte da decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios ao INSS e Caged, visando à obtenção de informações acerca da eventual vínculo de emprego ou benefício previdenciário auferido pelo agravado - Impossibilidade de indeferimento, de pronto, do pleito de expedição dos referidos ofícios, por força da recente flexibilização, por parte do STJ, da vedação prevista no CPC, art. 833, IV - Utilidade e necessidade da medida pleiteada, com esteio no princípio da efetividade da execução e no disposto no CPC, art. 139, IV, ante o insucesso das tentativas de localização de bens do agravado - Reforma da decisão recorrida nesse ponto - Recurso parcialmente provido
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