Lei nº 5.869/1973 art. 139

501 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, art. 139, IV). QUESTÃO AFETADA PELO C. STJ (TEMA 1137), BEM ASSIM PELO E. TJSP (TEMA 44), COM ORDEM DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO MOMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

505 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

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506 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c reparação de danos morais. Serasa Limpa nome. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com assinatura digital qualificada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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507 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação do pedido de gratuidade judicial e de declaração de ciência da ação, com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, a autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos examinados indicam que aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Da mesma maneira, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com juntada de declaração de ciência da ação, com firma reconhecida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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508 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de procuração com poderes específicos para a causa e assinatura física. Assinatura eletrônica «Zapsign". Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com poderes específicos para a causa com assinatura física). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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509 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. 1. OBJETO RECURSAL.

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

512 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio das eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pela executada. Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução. Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no CPC, art. 139, IV. Recurso improvido

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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514 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pretensão de cancelamento de anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Observação de «prejuízo". Intimação da autora para regularização da exordial. Procuração com assinatura eletrônica qualificada. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. A autora dispensou os serviços prestados pela Defensoria Pública. Além disso, sustenta que a declaração de hipossuficiência era suficiente. E, instada pelo douto juízo para fornecer documentos que comprovassem a alega hipossuficiência, ela não atendeu integralmente a determinação judicial. Apelação não provida.

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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

516 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH COM BASE NO CPC, art. 139, IV, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO - MEDIDA INADEQUADA E INEFICAZ - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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517 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão CNH, apreensão de passaporte, bloqueio cartões de crédito - Pretensão ao bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito, com base no CPC, art. 139, IV - Medida executiva atípica - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício quanto a esse tema - Bloqueio da guia de trânsito animal - Recurso não apreciado na origem - Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em supressão de instância - Impossibilidade de apreciação em fase recursal - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso não conhecido

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518 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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519 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

520 - TJSP. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Revisional - Petição inicial - Indeferimento - Determinação para complementação da documentação e ratificação da procuração outorgada ao advogado - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Precedentes - Não cumprimento da diligência - Processo Extinto - art. 485, I do CPC - Pretensão de concessão da AJG - Falta de demonstração de incapacidade financeira - Presunção relativa de veracidade da declaração da parte (art. 99, «caput» do CPC) - Indeferimento do benefício e condenação do autor ao recolhimento das custas processuais - Possibilidade - Observância a Enunciados (2 e 13) do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Ingresso espontâneo do réu com oferecimento de contrarrazões ao recurso - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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521 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

522 - TJSP. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

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523 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada de procuração com assinatura qualificada, do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada de procuração com firma reconhecida ou assinatura qualificada, do contrato a ser revisionado e demais documentos e esclarecimentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Apelação não provida.

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524 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Procuração com Assinatura eletrônica «Zapsign". Necessidade de assinatura qualificada. Não regularização. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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525 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Registro de dívida prescrita em plataforma de negociações. Emenda da exordial. Comprovação de prévio requerimento para baixa da anotação. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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526 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Procuração com Assinatura eletrônica. Necessidade de assinatura qualificada ou com firma reconhecida. Declaração de ciência da ação. Não regularização. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com assinatura digital qualificada. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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527 - TJSP. Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e danos morais. Determinação de regularização da procuração. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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528 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Emenda da inicial. Comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de próprio punho com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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529 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial para juntada de extrato completo do Serasa, sob pena de extinção. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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530 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização por dano moral. Aditamento da exordial. Necessidade de juntada do contrato e demais esclarecimentos inerentes ao pedido. Apresentação de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato e demais documentos pertinentes para o exame da causa. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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531 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse, além da regularização da procuração. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, não cumpriu o comando judicial. Nesta sede, não há melhores elementos que convençam ao deferimento da gratuidade pretendida. Consigne-se que as providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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532 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de dívida prescrita em plataforma de negociações. Emenda da exordial. Comprovação de prévio requerimento para baixa da anotação, ratificação da outorga da procuração, dentre outros. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ELEVOU O VALOR DA MULTA «ASTREINTES» DIANTE DA NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. É PERMITIDO AO JUIZ ESTABELECER E ALTERAR A MULTA «ASTREINTES», COM BASE NO SEU PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, art. 139, IV). 2. MULTA FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL E NÃO EXCESSIVO. 3. ENTREMENTES, É NECESSÁRIO ALTERAR A PERIODICIDADE DIÁRIA PARA A INCIDÊNCIA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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534 - TJSP. *GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

535 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

536 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

537 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

538 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que acolheu pedido de suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Inconformismo que prospera. Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 1137. Precedentes. Recurso provido

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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

540 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. A autora se qualifica como autônoma e dispensou os serviços prestados pela Defensoria Pública. Além disso, sustenta que a declaração de hipossuficiência era suficiente. E, instada pelo douto juízo para fornecer documentos que comprovassem a alega hipossuficiência, ela não atendeu integralmente a determinação judicial. Apelação não provida.

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541 - TJSP. *GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

542 - TJSP. APELAÇÃO.

543 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO. I.

544 - TJSP. Declaratória c/c indenização por dano moral - Débito inserido na plataforma Serasa limpa nome - Juízo de admissibilidade - Determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - CPC, art. 139 - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - Observância a Enunciados (4 e 5) do Comunicado CG 424/2024 - Responsabilização direta do advogado pelas custas e despesas processuais - Possibilidade - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Observação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

547 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao bloqueio de CNH e passaporte, com base no CPC, art. 139, IV - Indeferimento - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1137 - Determinação expressa de suspensão proferida pela Corte Superior - Impossibilidade de análise da matéria, seja para conceder, seja para indeferir o pedido - Questão que em nada se confunde com a questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF - Decisão anulada em razão da inobservância da ordem de sobrestamento, com determinação para aguardar o julgamento do tema repetitivo 1.137 do C. STJ - Decisão anulada de ofício.

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548 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

549 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine», eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido

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550 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine», eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Bloqueio da emissão de guias de trânsito de animais - Ausência de mínimos indícios a respeito da efetividade da medida. Agravo improvido

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