TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Alegação de possível fraude. Inconformismo contra decisão que determinou a emenda da inicial e comparecimento da parte autora em cartório para ratificar a procuração outorgada, em observância às boas práticas preconizadas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 647/2023. Matéria não constante do rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada ante o risco de extinção do processo e atraso da prestação jurisdicional para quem parece estar precisando urgentemente dela. Tema 988/STJ. Precedentes do Colendo STJ e desta Corte. Decisão em compasso com as orientações da CGJ e com o CPC, art. 139, VIII. Gratuidade judiciária. Determinação de juntada de documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos legais. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido
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