TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Transporte aéreo nacional - Ação de indenização - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo dos autores - Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou a juntada de providência complementar. Aplicação do Comunicado CG 02/2017. Providência autorizada pelo CPC, art. 139, III. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado - Sentença mantida - Recurso não provido
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