Lei nº 5.869/1973 art. 139

601 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Determinação de emenda da inicial. comparecimento pessoal do autor em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MM Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMETNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

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604 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

605 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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606 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

607 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

608 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve restrição de veículo - Bloqueio judicial de circulação de veículo - Cabimento - Cumprimento de sentença que perdura há anos - Devedor que demonstra inércia com relação à execução - Observância à efetividade da execução - Hipótese que autoriza o juiz, fundado no CPC, art. 139, IV, se servir de medidas atípicas com vistas à satisfação da execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.

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609 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou a realização de consultas junto ao Sisbajud e Renajud, bem como a expedição de ofícios ao INSS e à CEF. Insurgência do executado. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. O executado, ora recorrente, se opõe à realização de consultas no sistema informatizado, bem como à expedição de ofícios ao INSS e à CEF. 2. Para tanto, alega situação de desemprego e bloqueio do único dinheiro que detém. Afirma que o exequente possui 27 anos de idade e não tem direito aos alimentos. 3. Sustenta, ainda, a ausência de intimação prévia e que a atualização dos débitos até 04/2024 excede a idade máxima para receber os alimentos. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à realização de pesquisas junto ao Sisbajud e Renajud, e à expedição de ofícios ao INSS e à CEF, nos autos da execução de alimentos. III - Razões de decidir 1. No caso, o executado descumpre seu compromisso alimentar, reiteradamente, prolongando a execução por aproximadamente oito anos, mediante a formalização de acordos não cumpridos, que culminaram, inclusive, na sua prisão civil. 2. Desnecessidade de intimação prévia do devedor na hipótese, haja vista sua ciência acerca da ação executória em trâmite. 3. A expedição de ofícios ou a pesquisa por meio do sistema informatizado, tais como Bacenjud, Infojud ou Renajud, são meios para simplificar e agilizar a busca de ativos financeiros e bens do devedor aptos a satisfazer o crédito executado, sendo, portanto, diligências ínsitas a execução. 4. A maioridade civil do alimentando, por si só, não extingue o dever de prestação de alimentos, nos termos da Súmula 358/STJ. Recurso não provido. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: 0090602-37.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 14/01/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL e 0066338-19.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 08/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 139 NÃO COMPROVADA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL VERTICAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO ILEGAIS POR PARTE DO ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA SERVIDORA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE DO SERVIDOR. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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611 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH - APREENSÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECISÃO REFORMADA. I -

613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. FERRAMENTA DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL.

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614 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS - INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AGRAVADO - PROVIDÊNCIA DESCABIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA - SUSPENSÃO DA CNH - DIRETRIZES - PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL - ESGOTAMENTO DE MEDIDAS TÍPICAS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO OCULTO - RECURSO PROVIDO.

616 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. -

617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS DESPROPORCIONAIS. I - O

618 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Obrigações. Cumprimento de sentença de título executivo judicial. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Adoção de medidas executivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. Apreensão/retenção de passaporte. Esgotamento dos meios típicos de execução. Adoção de fundamentação idônea, que se afigura razoável e proporcional ao cumprimento da ordem judicial. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato apontado como coator. Inexiste excepcionalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ha beas corpus não conhecido.

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

620 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

621 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

622 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de reconhecimento de prescrição de dívida, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Apelação. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Não acolhimento. Juízo que não considerou que a procuração fosse inválida por ter sido assinada eletronicamente. Determinação de providências, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Providências que são de fácil cumprimento. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA

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623 - TJSP. Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da autora. Indeferimento da petição inicial. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Falta de apresentação de documentos essenciais e regularização de procuração. suspeita de demanda predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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624 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Validade da sentença. Afastada a preliminar de julgamento extra petita. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. A autora não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com firma reconhecida. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com firma reconhecida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Condenação em litigância de má-fé, custas e honorários advocatícios. Recurso não conhecido nesses pontos. autor que não possui interesse recursal contra essas condenações uma vez que foram impostas exclusivamente ao seu patrono. A autora é carecedora de interesse recursal quanto à condenação em litigância de má-fé, custas e honorários, pois tais condenações foram impostas exclusivamente ao seu patrono. É vedada a defesa do direito alheio em nome próprio, o recurso do autor não deve ser conhecido nesses pontos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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625 - TJSP. Ação Revisional. Contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, não se cumpriu a determinação judicial. Não faz jus à gratuidade pretendida. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração autenticada. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com firma reconhecida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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626 - TJSP. Contrato bancário. Ação Revisional de contrato bancário (empréstimo pessoal inss). Emenda da petição inicial e apresentação de documentos, sob pena de indeferimento. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Esteio/RS), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, não emendou a petição inicial e tampouco apresentou os documentos solicitados pelo magistrado, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, manteve-se inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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627 - TJSP. Contrato bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais. Determinação apresentação de documentos, sob pena de cancelamento da distribuição. Indeferimento da justiça gratuita. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 1 e 2. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Araguaia/TO), distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Além disso, a autora não apresentou os documentos solicitados pelo magistrado para apreciação do pedido de justiça gratuita, mesmo solicitando dilação de prazo para tanto, ela se manteve inerte. Não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Precedentes. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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628 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição do pedido. Realização de anotação restritiva em nome da autora, que alega desconhecer a operação correspondente à averbação. Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem significado jurídico a circunstância de a autora não ter comparecido a audiência de interrogatório, seja à falta de intimação pessoal com os necessários alertas, seja porque o não comparecimento a tais audiências não acarreta pena de confesso, nos expressos termos do CPC, art. 139, VIII. 2. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de responsabilidade da autora perante o réu, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 3. Inadmissível, ainda, pretender responsabilizar o credor por falta da notificação a que alude o art. 43, §2º, do CDC, uma vez que se trata de obrigação a cargo do mantenedor do cadastro restrito, conforme orientação sedimentada na Súmula 359/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida. Deram parcial provimento à apelação

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629 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

630 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

631 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Prescrita c/c Indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Insurgência do Autor. Providências requeridas pelo réu em contrarrazões. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Preliminar rejeitada. Indeferimento da petição inicial. sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Falta de apresentação de documentos essenciais. Observância do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. Inteligência do CPC, art. 139, III. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Subsiste a sentença, tal como proferida, sendo descabida a pretensão de anulação da sentença com a posterior suspensão do feito, visto que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação (requisito indispensável para a validade do processo) não foram preenchidos. PRELIMINAR DO RÉU REJEITADA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA.

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632 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração firmada pela parte. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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633 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção. Desatendimento da determinação de Juntada de Procuração com firma reconhecida. Irregularidade da representação processual. Litigância predatória. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Nas situações que envolvam litigância predatória, admite-se a exigência de procuração com firma reconhecida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Condenação do autor por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. Apelação parcialmente provida.

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634 - TJSP. APELAÇÃO.

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - NEGATIVAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

637 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR APURADO PELO SEGURADO. ADMISSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CPC, art. 139, IV. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. NÃO HOUVE ANTERIOR RECUSA DA AUTARQUIA EM IMPLANTAR O AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 706/STJ. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COERCITIVA - VALOR -

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora de pontos e milhas existentes em programa de milhagens. Decisão que deferiu a medida. Inconformismo. Execução promovida no interesse do credor. Possibilidade de adoção de medidas atípicas, nos termos do CPC, art. 139, IV. Penhora de pontos de programa de fidelidade e milhas. Ausência de referência de seu valor econômico, imprescindível para sua conversão em dinheiro. Inexistência de mecanismo oficial para concretização da diligência pelo Poder Judiciário. Medida postulada que não produzirá efeitos. Decisão reformada. Recurso provido

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643 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

644 - TJSP. Apelação - ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Determinação de comparecimento em cartório ou apresentação de procuração com firma reconhecida - Não atendimento - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Condenação da autora no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador a este respeito - Recurso da autora provido em parte, com ressalva, somente para conceder os benefícios da justiça gratuita

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645 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

646 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO) - INDEFERIMENTO - MEDIDAS NÃO AMPARADAS PELO CPC, art. 139 - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

648 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DADOS PESSOAIS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. EMISSÃO DE NOVO CARNÊ. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O