TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão de passaporte e CNH. Descabimento. Medida capaz de ferir a liberdade de locomoção da parte executada, e que não guarda correlação de utilidade direta com a satisfação do débito, revelando sua desproporcionalidade. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Decisão reformada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito