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Lei nº 5.869/1973 art. 139

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Doc. 898.9061.5378.9426

551 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Descumprimento de Ordem Judicial. Crime de Desobediência. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de ofício à CIPP para análise de eventual crime de desobediência, em razão do descumprimento de ordem judicial pelo Hospital de Itaquaquecetuba, desativado conforme certidão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da decisão que considerou a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e determinou a comunicação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada abordou minuciosamente as questões postas, determinando a expedição de ofício apenas para análise de eventual crime, conforme art. 77, IV, e §§1º e 2º, do CPC. 4. O magistrado tem o dever de prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 139, III. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comunicação ao Ministério Público para análise de crime de desobediência é medida adequada diante do descumprimento de ordem judicial. 2. O magistrado deve zelar pela dignidade da Justiça

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Doc. 449.3895.2518.9426

552 - TJSP. AgravoS de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e apreensão de passaporte do coexecutado pessoa física e deferiu o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Medidas executivas atípicas - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício

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Doc. 350.5869.8826.2715

553 - TJSP. AgravoS de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a suspensão da CNH e apreensão de passaporte do coexecutado pessoa física e deferiu o bloqueio dos cartões de crédito dos devedores - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Medidas executivas atípicas - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1.137), com determinação de sobrestamento do trâmite processual em âmbito nacional - Decisão anulada de ofício

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Doc. 875.3123.7151.3039

554 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TERAPIAS. DESCUMPRIMENTO. PORTADOR DE TEA. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. 1- O STJ

firmou o entendimento de que é devido o reembolso integral de serviços realizado por prestador particular, quando houver descumprimento de decisão judicial, inexecução do contrato ou violação de normas da ANS. 2- Ante o descumprimento da decisão, correta a determinação de bloqueio de valor suficiente para custear as terapias prescritas pelo médico assistente, com amparo no poder geral de cautela do juízo, na forma do CPC, art. 139, IV.

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Doc. 380.7160.9486.8872

555 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que não comprovou a autora ter efetivado prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento impugnado ao órgão mantenedor da plataforma de renegociação de débitos. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, do Núcleo de Mo... ()

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Doc. 254.4084.1293.5304

556 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição do indébito. A parte autora requer os benefícios da Justiça gratuita e a revisão do contrato, com adequação das taxas de juros e repetição do indébito. Diante da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando a desnecessidade de juntada dos documentos exigidos pelo Juízo a quo (extratos bancários, declarações de IRPF o... ()

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Doc. 376.6438.0318.1373

557 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE COM CÂNCER DE PRÓSTATA, ALÉM DE QUADRO DE ATROFIA DE MÚLTIPLOS SISTEMAS, EPISÓDIOS DE DISAUTONOMIA E ALTO RISCO DE MORBIDADE. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que a ré providencie, em 48 horas, a instalação do serviço de home care, nos termos requeridos pelo profissional médico, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; (ii) o prazo para cumprimento da obrigação é adequado; e (iii) a multa fixada para ... ()

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Doc. 554.8663.4359.0540

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). EXEQUENTE QUE VEM TENTANDO LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA HÁ QUASE UM ANO E MEIO, PORÉM SEM SUCESSO ATÉ MESMO NO ÂMBITO DO SISTEMA SISBAJUD, TENDO, ENTÃO, REQUERIDO NA ORIGEM FOSSE DEFERIDA, ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO, A REALIZAÇÃO DA BUSCA PATRIMONIAL DA DEVEDORA PELO SISTEMA SNIPER WEB, O QUE, TODAVIA, RESTOU NEGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A ALUDIDA CONSULTA PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELOS ADVOGADOS, SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA CREDORA. REFERIDO SISTEMA QUE, EM VERDADE, NÃO PERMITE A PESQUISA DIRETA PELOS CAUSÍDICOS. INFORMAÇÃO EXPRESSA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿O ACESSO É EXCLUSIVO PARA SERVIDORAS, SERVIDORES, MAGISTRADOS E MAGISTRADAS DOS TRIBUNAIS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ)¿. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE PATRIMONIO DA EXECUTADA QUE, ADEMAIS, AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EM DESTAQUE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PARA ALÉM DISTO, DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INSCULPIDO NO CPC, art. 139, II. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM ALVEJADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 807.1567.2102.5755

559 - TJSP. DEMANDA DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM PLEITEADAS 1) A DECLARAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, 2) A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E 2) A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração apresentada nos autos. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE D... ()

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Doc. 296.6773.0904.4791

560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRAZO E QUANTUM RAZOÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410, STJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento, ex vi do CPC, art. 139, IV. - As astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para coagir o devedor a cumprir logo sua obrigação e evitar que o descumprimento da medida judicial se prolongue no tempo. - Nos termos da Súmula 410/STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

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Doc. 959.5450.3186.4177

561 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Reconhecida a inércia da demandante que deixou decorrer o prazo concedido sem manifestar-se nos autos, tampouco recorreu da decisão - Juntada de procuração somente em sede recursal, a qual foi também apresentada em outro processo - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor, ressalvado entendimento a respeito do douto 3º. Julgador - Recurso da autora improvido, com ressalva.

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Doc. 627.8906.9786.4205

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplência da Promitente Compradora - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Recorrente que transcreve parte considerável dos termos de sua petição inicial «ipsis litteris» - Parcial violação ao princípio da dialeticidade - Preliminares - Designação de audiência de conciliação - Dispensabilidade - Possibilidade de composição das Partes em qualquer momento processual, inclusive ... ()

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Doc. 780.8812.3267.9697

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de endereço no sistema INFOSEG. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que requer a expedição de ofício visando a possibilidade de adimplemento da dívida. Possibilidade e razoabilidade. Providência que depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 139, IV. Aplicação prática da Súmula 48, do «ENFAM". Sigilo ... ()

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Doc. 929.8723.1388.3892

564 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Necessidade de juntada do contrato. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência da juntada do contrato a ser revisionado. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. 691.0826.0821.6218

565 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo contra decisão que negou bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH dos devedores em execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Mérito: Análise da adequação e necessidade das medidas coercitivas atípicas. III. Razões de decidir 3.1. O CPC, art. 139, IV permite medidas atípicas, desde que subsidiárias e proporcionais. 3.2. Ausência de esgotamento dos meios ordinários e de comprovação de ocultação de bens inviabiliza a adoção das medid... ()

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Doc. 236.4656.4095.0682

566 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Suspensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH) dos agravados. Impossibilidade. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o CPC, art. 139, IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In casu, nenhuma prova foi produzida nesse sentido... ()

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Doc. 369.1338.6011.5421

567 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine», eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Sem Parar / Via Fácil - Inadmissibilidade - Informações restritas à passagem de veículos ou estabelecimentos atendidos pelas plataformas, o que não importa em reconhecimento de propriedade. Agravo improvido

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Doc. 756.6167.7467.6646

568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos CPC, art. 139, IV, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. A determinação de apreensão da CNH do executado é medida excepcionalíssima, que só deve ser adotado quando esgotados todos os meios para a obtenção do pagamento da dívida, o que no caso não ocorreu, vez que o executado tem veículos registrados em seu nome, mas não foi pedida a penhora dos mesmos. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 360.7261.7428.4742

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MEDIDA JUSTA E PROPORCIONAL - DEVEDOR CONTUMAZ - ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A adoção de medidas executivas atípicas na espécie tem a finalidade de obter o pagamento do débito, consoante autorização prevista no CPC, art. 139, IV. 2. Com a finalidade de garantir a efetividade da execução, tem guarida legal a adoção de medidas executivas atípicas concernentes à apreensão de passaporte e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, baldadas as tentativas de excussão pelos meios ordinários. Contribuição para que seja satisfeita a obrigaç... ()

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Doc. 908.3548.9608.6417

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Juízo que determinou a expedição do mandado de levantamento pelo exequente do valor depositado, na proporção que lhe diz respeito Cabimento - Inteligência do VIII, do CPC, art. 139. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Pleito para levantamento de honorários pelo patrono do exequente - Patrono que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Determinação ... ()

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Doc. 104.4769.3933.8694

571 - TJSP. AÇÃO PROPOSTA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Extinção processual porque a representação do autor não se apresentava regular - Ajuizamento de elevado número de ações padronizadas pelo mesmo procurador - Indícios de litigância predatória - Determinação de aditamento à inicial para a juntada de procuração específica para o processo com firma reconhecida, que atende ao previsto no CPC, art. 139 - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 185.7689.8317.3468

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medida coercitiva com fundamento no CPC, art. 139, IV. Suspensão do passaporte do executado. Descabimento. Medida desproporcional e que não assegura diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido

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Doc. 681.4591.7842.8711

573 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO PARA CORRIGIR VÍCIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Salesópolis contra decisão proferida nos autos da execução de quantia certa, fundada em título extrajudicial movida contra agravada, que determinou a intimação da parte executada. O agravante sustenta que a decisão contrariou a regra da preclusão, pois a agravada já havia sido intimada por despacho anteriormente publicado. Pretensão de anulação da decisão que determinou nova intimação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 155.1414.3576.0613

574 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Malgrado o reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não pode subsistir a medida aplicada pelo Juízo a quo, haja vista a ausência de indício de ocultação de patrimônio, sobretudo porque não foram realizadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis. RECURSO PROVIDO

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Doc. 974.1174.5187.3296

575 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina o aditamento da exordial. Procuração atualizada com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não regularização. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. Nas situações que envolvam suspeita de litigância predatória, prudente a instrução do feito. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da petição inicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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Doc. 769.9458.1015.4922

576 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM «HABEAS CORPUS». EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. 1

- No julgamento do Processo TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por concluir que tal ato implica limitação à liberdade de ir e vir tutelada pela Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI 5941, com trânsito em julgado em 9/5/2023, reconheceu a const... ()

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Doc. 252.3881.1144.5738

577 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia. Demandante que alega negativação indevida, promovida pela ré, atrelada à contratação que afirma desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, «caput», e 485, I e IV, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração «ad judicia» outorgada que indica de forma genérica «ações compete... ()

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Doc. 673.4100.0187.6189

578 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Débito de água e esgoto. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de realização de pesquisa de bens através do Sistema SNIPER. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Execução que se processa no interesse do credor. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome do devedor através do Sistema SNIPER, que está disponível para utilização pelo Poder Judiciário. Aplicação do CPC, art. 139, IV. D... ()

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Doc. 643.1120.5775.5934

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra r. decisão que deferiu pedido de suspensão da CNH da agravante. Medida que se insere no âmbito do disposto no CPC, art. 139, IV. Matéria afetada pelo tema 1.137 do C. STJ. Acolhimento da pretensão inviável por ora. Requerimento que poderá ser renovado junto ao D. Juízo de 1º Grau, tão logo concluído o julgamento do referido tema, com definição da tese jurídica a ser aplicada. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 403.0591.6448.5208

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, dos cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet da devedora até o pagamento da dívida - Medidas que feririam o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do CPC, art. 139 não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes... ()

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Doc. 656.8682.9861.0330

581 - TJSP. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre o fato de a Autora, quando do ajuizamento da ação, ter apresentado procuração sem reconhecimento de firma, sendo intimada a regularizar a representação processual com procuração contando com assinatura com reconhecimento de firma, como forma de ser combatida a litigância predatória. II. A questão em discussão consiste na necessidade de regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada ... ()

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Doc. 923.6758.7796.7478

582 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de (i) inexistência de negócio jurídico, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, autorizada a emenda da exordial de ação anterior para inclusão dos fatos e pedidos desta. Apelação. Autor que alega a inexistência de conexão ou litispendência. Não acolhimento. Juízo que bem observou as recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de se adotar providências, como a determinada. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 701.3430.5324.7920

583 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Mandado de constatação a fim de verificar quem são os ocupantes dos imóveis arrestados nos autos. Admissibilidade. É assegurado ao credor o deferimento de medidas destinadas à satisfação de seu crédito, nos termos do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.9599.4687.6602

584 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo Civil. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Recurso do devedor. 1) Medidas atípicas. Inciso IV, do CPC, art. 139. 2) Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios. 3) Contudo, como bem destacou a Suprema Corte, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) No presente caso, verifica-se que as medidas pretendidas pelo credor/agravado não possuem qualquer relação com o direito cuja satisfação é perseguida, e inexiste qualquer evidência de que as medidas postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito, não se evidenciando, pois, razoabilidade o seu deferimento, que constituiria tão somente constrangimento ineficaz para o devedor. Precedentes do TJRJ. Reforma do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 550.1371.7283.6590

585 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUEST... ()

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Doc. 626.7470.1098.5971

586 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -

Revisional de juros - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, nos termos do Comunicado 02/2017, considerando que a trazida foi assinada digitalmente pela plataforma «ZapSign» que não integra o ICP-BRASIL, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida - Insurgência - Descabimento - Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da CG e no CPC, art. 139- Se não concordava com a decisão, deveria ter se valido do recurso adequado e no mome... ()

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Doc. 874.1584.8517.6028

587 - TJSP. *GRATUIDADE -

Benefício concedido nesta sede, diante dos documentos coligidos aos autos em sede de emenda da petição inicial. INDEFERIMENTO INICIAL - Prescrição de dívida - Determinação de juntada de procuração válida, nos termos do Comunicado 02/2017, considerando que a trazida foi assinada digitalmente por plataforma que não integra o ICP-BRASIL ou comparecimento em cartório para ratificar a procuração outorgada, sob pena de indeferimento da inicial - Providência não atendida - Insurgên... ()

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Doc. 309.8825.5314.3561

588 - TJSP. *INDEFERIMENTO INICIAL -

Produção antecipada de provas - Determinação de comparecimento ao cartório para ratificar a procuração - Providência não atendida - Determinação que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da CG e no CPC, art. 139- Indeferimento que era imperativo - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso desprovido.

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Doc. 196.9864.4706.1488

589 - TJSP. *GRATUIDADE -

... ()

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Doc. 187.8629.9740.4351

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321, c/c arts. 485, I, e 330, I, do CPC, diante da ausência de documento essencial à propositura da ação. O autor pleiteia a revisão de contrato bancário, alegando abusividade nos juros remuneratórios, sem apresentar o instrumento contratual ou demonstrar tentativa de obtenção extrajudicial do documento. II. QUEST... ()

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Doc. 501.3246.3394.5619

591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPARECIMENTO DO AUTOR A CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROPOSITURA DA DEMANDA - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - PROCURAÇÃO - DETERMINAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA (PADRÃO ICP-BRASIL) - INTUITO - EVITAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA

parte - atenção ainda ao ITEM 11 DO ANEXO A DE RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 421.9451.4097.1512

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação da fatura que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fatos... ()

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Doc. 881.6691.4921.8587

593 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de Móvel. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CNIB. CNIB. Não conhecimento do recurso neste tema. Admissão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, com ordem de suspensão da discussão atinente à possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial (CPC, art. 139, IV). Precedente. Possibilidade de futura renovação do requerimento, a depender do resultado do referido IRDR. Precedente. Incabível a expedição de ofício às instituições financeiras para que apresentem extratos de contas bancárias indicadas pela agravante após pesquisa via CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens e fraude financeira. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido, na parte conhecida

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Doc. 745.4156.9360.6461

594 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida Prescrita c/c Indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. Ausência de apresentação de documentos essenciais. Observância do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 2 e 3. Inteligência do CPC, art. 139, III. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Subsiste a sentença, tal como proferida, sendo descabida a pretensão de anulação da sentença com a posterior suspensão do feito, visto que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação (requisito indispensável para a validade do processo) não foram preenchidos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. 356.1512.0027.7836

595 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC- Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Inconformismo. Pedido de pesquisas e expedição de ofícios. Discricionariedade dada ao juiz pelo teor do CPC, art. 139, IV. Pesquisa perante a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome do executado. Necessidade de intervenção do judiciário. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 865.8105.3602.6975

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da decisão que indeferiu requerimento de restrição do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado. Retenção do passaporte e suspensão da CNH. Colendo STJ submeteu a questão a julgamento sob o Tema Repetitivo 1137, que visa definir se, com fundamento no CPC, art. 139, IV, é possível, ou não, ao magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios e... ()

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Doc. 830.8402.1645.9405

597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA -

Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o prazo de 15 dias para regularização da procuração - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do C... ()

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Doc. 372.9125.7055.2577

598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Decisão que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no CPC, art. 139, III - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado «Assine Online» - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito... ()

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Doc. 493.7660.5683.7530

599 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procuração específica e com firma reconhecida. Tentativa de solução administrativa. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida.

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Doc. 237.9751.6579.1954

600 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da Petição Inicial. Nas situações que envolvam indícios de litigância predatória, admite-se a exigência de procedimentos adicionais, tais como a juntada de outros documentos pertinentes para o exame da causa. Além disso, a sentença observou o CG 02/2017 e 424/2024 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estã... ()

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