TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, art. 330, IV, e CPC, art. 485, IV. Recurso da Autora que não merece prosperar. Indícios de litigância predatória. Providência acautelatória determinada pelo MM. Juízo a quo que está em consonância com as boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE, haja vista a constatação de elevado número de demandas ajuizadas da mesma espécie. O magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Precedentes deste E. TJSP. Autora, ademais, que nem sequer justificou a resistência em apresentar comprovante de residência em seu nome ou justificar a juntada de conta de consumo em nome de terceiro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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