Lei nº 5.869/1973 art. 139

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 

902 - TJSP. Ação declaratória, com pedido de compensação por danos materiais e morais - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Autora que descumpriu a determinação de regularização da representação processual apresentando procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Juntada de procuração com firma reconhecida já utilizada em demandas anteriores ajuizadas pela autora - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Certidão do Oficial de Justiça confirmando que a autora conhece os patronos e já lhes outorgou procuração, entretanto, desconhece o ajuizamento da presente ação e que não tem interesse na manutenção do processo - Condenação dos advogados Dr. Orlando dos Santos Filho (OAB/SP 149.6475) e Pablo Batista Rego (OAB/SP 486.771) no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação da pena de litigância de má fé aos advogados que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva.

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903 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATÍPICAS MEDIDAS INDUTIVAS COERCITIVAS.

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

906 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER- INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO WHATSAPP EM TERRITÓRIO NACIONAL - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 139, IV, QUE DEVE OBSERVAR: O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS CONVENCIONAIS PARA COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DO DÉBITO, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O INTUITO DE NÃO ARCAREM COM SUAS OBRIGAÇÕES, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA A EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFETIVAS OU RAZOÁVEIS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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908 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO. LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

909 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Documentos apresentados que não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento da benesse com determinação para recolhimento do preparo, o que restou atendido - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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910 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

911 - TJSP. Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação de pena de litigância de má fé ao advogado Daniel Fernando Nardon, inscrito na OAB/SP 489.411 - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador - Recurso improvido, com ressalva

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912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS RESTRIÇÕES E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

913 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).

914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS - DESTACAMENTO DOS VALORES NA FATURA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA PARCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. 

915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

916 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

917 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de medidas coercitivas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV, consubstanciadas na apreensão de passaporte e suspensão de CNH dos sócios da sociedade devedora originária. O processo executivo deve inicialmente buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio do devedor, conforme estabelece o CPC, art. 789. Medida requerida pela fazenda credora que não garante a satisfação do valor executado. Precedentes da Corte Nacional e deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMPREENDEM O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O ART. 139, IV DO CPC DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALVADOS OS CASOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEM PERDER DE VISTA, CONTUDO, A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR, OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA, ESGOTADOS OS MEIOS TRADICIONAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO SÃO MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO PROPÓSITO DO CREDOR, ESTANDO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE PODERÃO, NOS TERMOS DO INDIGITADO INCISO IV, DO CPC, art. 139, «ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DILAÇÃO PARCIAL. I. 

921 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falta de intimação do executado para pagamento do valor exequendo. Nulidade do ato. Manutenção de penhora apta à satisfação da execução. Possibilidade com fundamento no poder-dever atribuído ao julgador. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de julgamento de ação de cobrança com indenização por dano moral, fundada em apropriação indevida de valores por advogado, por meio da qual indeferiu-se pretensões para: i) declaração de nulidade da intimação para pagamento do valor exequendo (e dos atos processuais posteriores); ii) liberação de R$ 109.308,81, tornada indisponível e posteriormente penhorada. 2. Fato relevante ao julgamento do recurso. O agravante alega que o valor é necessário à garantia do seu sustento, denotando que não pretende utilizar a quantia penhorada para pagamento do débito ora exequendo. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão referem-se a: i) nulidade da intimação do agravante para pagamento da dívida exequenda; ii) possibilidade de liberação do valor penhorado. III. Razões de decidir 4. É nula a intimação por meio eletrônico se na publicação não constar o nome e número do advogado perante a OAB, nos termos do CPC, art. 272, § 2º. No caso, a intimação para pagamento do valor exequendo não foi realizada no nome do agravante, advogado que atua em causa própria, o que enseja a declaração de nulidade do ato e dos atos posteriores, com exceção do ato de penhora. 5. O art. 139, IV do CPC estabelece o poder - dever - do julgador para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso, a ação foi ajuizada ao fundamento de que o agravante se apropriou indevidamente de valores das agravadas, quando patrocinou os interesses delas como advogado. Há sentença transitada em julgado declarando que a apropriação foi indevida, fato que não foi impugnado pelo agravante. Além disso, ele manifesta a intenção de levantar os valores para objetivos outros que não o pagamento do valor exequendo. Tais circunstâncias justificam a manutenção da penhora. IV. Dispositivo e teses 5. Recurso parcialmente provido para declaração de nulidade do ato de intimação do agravante para pagamento da dívida, bem como dos atos processuais posteriores, excepcionando-se o ato de penhora. Teses de julgamento: «1. A intimação por meio eletrônico é nula quando a publicação não é realizada no nome e número do advogado perante a OAB. 2. O julgador tem o poder-dever para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, desde que devidamente fundamentadas". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV e 272, § 2º

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA VIA CCS-BACEN E A SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

925 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Autora que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Segundo Julgador a este respeito - Condenação da autora no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido, com ressalva

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926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SEQUESTRO DE VALORES MANTIDO. I.

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SUPRIMENTO PELA PARTE RÉ EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

928 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Dívida que ainda não foi satisfeita, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de dois sócios - Pesquisas no Sisbajud, Renajud e Infojud que revelaram inexistência de bens - Penhora de 10% do salário dos sócios - Possibilidade, dada a mitigação da vedação do, IV, do CPC, art. 833, pois nada indica que a constrição comprometerá a sobrevivência digna dos executados - Aplicação, ademais, da regra do, IV, do CPC, art. 139, que autoriza a adoção de medidas indultivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias para o cumprimento da ordem judicial - Provimento.

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929 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

930 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

931 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. MEDIDAS CONSTRITIVAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/CONSULTA AO SISTEMA CCS/BACEN, AO ESCOPO DE BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE PÔS EM DESARMONIA COM O ENTENDIMENTO NEMINEM DISCREPANTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, FIRME NO SENTIDO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN), À VISTA DAS INFRUTÍFERAS CONSULTAS REALIZADAS VIA RENAJUD E INFOJUD. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA, DESDE O ANO DE 2019, SEM QUE TENHA HAVIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PREPONDERÂNCIA DAS DECISÕES DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 4º e CPC art. 6º. CABE AO JUIZ DETERMINAR MEDIDAS QUE ASSEGUREM A EFETIVAÇÃO DAS ORDENS JUDICIAIS, DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O CPC, art. 139, IV. PROVIMENTO DO RECURSO.

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933 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.

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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO - DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO E DE AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 139, IV - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES - MAUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

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936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDICAÇÃO INCORRETA DO POLO PASSIVO -- OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA RECURSAL, INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEIÇÃO - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR -AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PLEITOS RELACIONADOS À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - NÃO CABIMENTO -

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS/AGRAVANTES. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPEITO À ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. PENHORA MANTIDA. OFERTA DE BEM EM SUBSTITUIÇÃO A PENHORA DE DINHEIRO. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA PESQUISA RENAJUD PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA EXECUTADA, COM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, EM CASO POSITIVO. CPC, art. 139, IV. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NAS MEDIDAS DETERMINADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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940 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

941 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

943 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NEUROLÓGICA COMPLEXA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1033 DO STF. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que determinou o bloqueio de R$ 515.145,50 para a realização de cirurgia neurológica complexa, em razão do descumprimento de liminar que havia concedido tutela de urgência em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização do procedimento cirúrgico está em consonância com o ordenamento jurídico; (ii) verificar a aplicabilidade do Tema 1033 do STF ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas encontra respaldo no direito fundamental à saúde, previsto nos arts. 6º e 196, da CF/88, que impõe ao Estado o dever de assegurar a efetividade de tal direito, inclusive por meio de medidas coercitivas, quando houver descumprimento de obrigação judicial. 4. O bloqueio de valores é cabível e necessário para garantir a realização do procedimento pleiteado, diante da urgência do quadro clínico do agravado e da inércia do ente público em cumprir a liminar deferida. 5. O Tema 1033 do STF, que trata do critério de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não envolve pedido de ressarcimento de despesas hospitalares, mas sim o descumprimento de decisão judicial que impôs ao ente público o custeio direto do pr ocedimento cirúrgico. 6. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reforça que o bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o direito à saúde quando constatado o descumprimento de decisão judicial, não havendo relação com a tese firmada no Tema 1033 do STF. 7. O direito à saúde, por sua relevância pública e essencialidade à dignidade da pessoa humana, prevalece sobre alegações genéricas de impacto financeiro ou administrativo na execução do orçamento público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de verbas públicas é medida legítima para assegurar o cumprimento de decisão judicial que determine a realização de procedimento médico necessário ao exercício do direito fundamental à saúde, quando evidenciado o descumprimento da obrigação pelo ente público. 2. O Tema 1033 do STF, referente ao ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidades privadas em favor de pacientes do SUS, não se aplica a casos que envolvam bloqueio de valores para garantir o cumprimento de tutela de urgência voltada ao custeio direto de tratamento ou procedimento cirúrgico. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 139, IV, 297 e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 666.094 (Tema 1033), Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 30.09.2021; TJMG, AI 1.0000.24.364485-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 05.11.2024; TJMG, AI 1.0000.24.208247-7/004, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 19.09.2024; TJMG, AI 1.0000.24.254116-7/001, Rel. Des. Yeda Athias, j. 27.08.2024.

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944 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

945 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Decisão que determinou ao agravante a exibição dos contratos discutidos, sob pena de busca a apreensão - Pretensão à revogação da tutela que determinou a apresentação dos documentos requeridos pelo agravado - Exibição determinada em decisão anteriormente proferida, contra a qual não foi interposto qualquer recurso pelo agravante - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Preclusão caracterizada - Aplicação do CPC, art. 507 - Ordem de busca e apreensão dos documentos - Medida que se afigura possível para o cumprimento da obrigação - Inteligência do CPC, art. 139, IV - Decisão mantida - Recurso não provido.

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946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

947 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. ADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS ALINHADAS COM AS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO AO DEMANDADO. DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

948 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

949 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCEDIMENTAL - INDEFERIMENTO DE PROVAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - POSTERIOR REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA -