Lei nº 5.869/1973 art. 139

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

452 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação da executada, deferindo o levantamento do valor penhorado pela exequente - Insurgência contra a penhora online sobre seus ativos financeiros para garantir o cumprimento do tratamento de menor - Bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV - Decisão mantida - Recurso não provido

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453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

454 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização do sistema Infojud para pesquisa de DOI e DITR, para localização de bens dos executados, é medida pertinente para assegurar a efetividade da execução. III. Razões de decidir3. O infojud se trata de sistema informatizado que colabora para celeridade do processo e efetividade da prestação jurisdicional.  4.A utilização de ferramentas como DOI e DITR é admitida em situações excepcionais para a busca de bens do executado, principalmente após a frustração de outras tentativas em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não havendo necessidade de exaurimento de todos os meios extrajudicias para localização de bens e valores passíveis de penhora, conforme entendimento do C. STJ. 4. Inexiste óbice na determinação da pesquisa via Infojud das declarações DOI e DITR, pois permitem o alcance de informações de interesse para o procedimento de natureza executiva, bem como não se mostra abusiva e nem implica em constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a consulta a sistemas de informação como DOI e DITR para a localização de bens do executado, visando garantir a efetividade da execução de título extrajudicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2085265-04.2021.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/11/2021

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455 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida

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456 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO» -

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459 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida de rigor - Recurso do autor improvido.

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460 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -

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461 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada via SISBAJUD para custeio do tratamento. Descumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio. Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no CPC, art. 139, IV. Recurso improvido

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462 - TJSP. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Inserção em cadastro «serasa limpa nome". Emenda da inicial. Juntada de procuração com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual (procuração com firma reconhecida). Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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463 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo consignado. Emenda da inicial. Cumprimento parcial. Juntada de procuração com firma reconhecida e do extrato do contrato. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.

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464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

468 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PESQUISAR O PATRIMÔNIO DE EMPRESA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO CPC, art. 139, IV, PORQUE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL.

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469 - TJSP. Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito. Procuração genérica. determinação de regularização da procuração apresentada pelo autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. cabimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Apelação não provida

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

472 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito do devedor. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido

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473 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

474 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA c/c DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELAS PESSOAS FÍSICAS DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 ANOS SEM PERSPECTIVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXTENSÃO DA PENHORA ÀS PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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483 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,

484 - TJSP. PROCESSO.

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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CPC,

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486 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC - Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir - Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso da autora improvido

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487 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão interlocutória que determinou a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida - Medida excepcional e adequada - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da assinatura da procuração - Providência amparada no poder geral de cautela do magistrado, CPC, art. 139, III - Observância ao teor do Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

493 - TJSP. *Cumprimento - Pretensão do exequente de suspensão da CNH, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Pleito indeferido pelo MM. Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação da matéria - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Decisão anulada ex officio - Recurso prejudicado.

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494 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO) - INDEFERIMENTO - MEDIDAS NÃO AMPARADAS PELO CPC, art. 139 - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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495 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO.

496 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Operadora agravante compelida a conferir cobertura para o fornecimento do medicamento «Ramucirumabe". Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio on line de ativos financeiros da executada. Não comprovado o cumprimento da obrigação pela operadora de plano de saúde. Possibilidade de bloqueio, sem exigência de caução. Medida sub-rogatória como forma de garantir a eficácia da decisão judicial descumprida, possibilitando ao credor o acesso ao bem da vida desejado, que encontra respaldo no CPC, art. 139, IV. Recurso improvido

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

498 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte, CNH e cartão de crédito dos devedores. Constitucionalidade das medidas previstas no CPC, art. 139, IV, conforme entendimento do STF consagrado no julgamento da ADI 4.591. Diligências que, no entanto, devem ser aplicadas com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar coerência com a finalidade a que se destinam. Agravantes que formularam pedido genérico, sequer apontando concretamente de que forma as medidas pretendidas contribuiriam para a satisfação de seu crédito. Penhora e avaliação de veículos pertencentes aos agravados já determinada. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

500 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.