STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Seguro de saúde. Recusa em custear o material exigido pelo médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 131, de 1973 não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração.
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