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DOC. 166.4963.5000.6200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado.

«1. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.

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