DOC. 140.8355.7005.5500

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Falta de comprovação da hipossuficiência. Revisão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Afastada a apontada violação ao CPC/1973, art. 131. Decisão mantida.

«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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