DOC. 956.5497.9502.1135

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEIS - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - art. 86, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. -

De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, opera-se a preclusão consumativa quanto à arguição de nulidades quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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