DOC. 812.2535.0701.7704

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, instituindo servidão administrativa sobre área destinada à passagem de linha de transmissão elétrica e fixando a indenização em R$39.000,00, conforme laudo judicial. A sentença também determinou a repartição das custas e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor da indenização ofertada e o valor apurado judicialmente.

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