TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO - MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - FRACIONAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 e CPC art. 356 - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA - CPC, art. 86 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.
Deve ser inadmitido o recurso, por deserção, quando o benefício da justiça gratuita é indeferido em sede recursal e, em que pese intimada a parte apelante para proceder ao recolhimento do preparo, ela queda-se inerte. Nos termos dos CPC, art. 327 e CPC art. 356, admite-se o fracionamento do mérito e, por conseguinte, o julgamento parcial com resolução definitiva de capítulo autônomo da lide, hipótese em que se mostra adequada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que anterior à sentença prolatada. Não caracteriza bis in idem a existência de condenações cumulativas ao pagamento de honorários advocatícios em decisão interlocutória parcial de mérito e na sentença, desde que correspondam a capítulos distintos e autônomos da controvérsia. É igualmente cabível a distribuição proporcional da verba sucumbencial entre as partes, nos termos do CPC, art. 86, quando a parte autora obtém êxito parcial na demanda, especialmente diante do reconhecimento de prescrição de parte do crédito e da exclusão de valores já pagos em decorrência de acordo anterior. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito