Nº / - Jurisprudência

Doc. 697.3594.2374.0652

151 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO FEITO E CONDENOU OS PATRONOS ANTIGOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO MONTANTE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREVISTAS NOS arts. 79 E 80, AMBOS DO CPC, SÃO ENDEREÇADAS ÀS PARTES E NÃO AO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR RESULTANTE DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVERÁ SER APURADA PELO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE OU CORREGEDORIA, A QUEM O MAGISTRADO OFICIARÁ, NOS TERMOS DO CPC, art. 77, § 6º. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO PATRONO, O QUAL DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS Da Lei 8.906/1994, art. 32. RECOLHIMENTO DA TAXA JURIDIÁRIA. INCABÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO BANCO, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O FATO GERADOR DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, UMA VEZ QUE NÃO FOI FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO

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Doc. 710.5816.1660.0893

152 - TJSP. APELAÇÃO -

Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Extinção da ação sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelo da credora fiduciária - Hipótese concreta em que, nas quatro expedições de mandados de busca e apreensão, a credora fiduciária deixou de contatar o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem judicial - Substrato fático que nã... ()

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Doc. 550.7332.3054.9043

153 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Renúncia do advogado do embargante/agravante com regular comunicação ao mandante. Determinação, em segundo grau, no sentido de que regularizasse o agravante a respectiva representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Válida a intimação pessoal do agravante, por correspondência dirigida ao endereço por ele declinado nos autos, embora o AR tenha retornado negativo. Dever da parte de informar a alteração do endereço (CPC, art. 77, V, e CPC, art. 274, parágrafo único). Não regularizada a representação processual, é caso de não conhecer do recurso. Não conheceram do agravo

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Doc. 796.4866.5643.5274

154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inexistência de débito, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, com suspensão das verbas devido à gratuidade judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) anulação da sent... ()

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Doc. 588.2615.0190.2982

155 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO, INADIMPLEMENTO DE FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes as ações movidas por Eduardo Felipe Teixeira Oliveira contra Elo Serviços S/A. Banco Bradesco S/A, e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. condenando o autor por litigância de má-fé e impondo multa de 10% sobre o valor das causas. O autor alega fraude por terceiros na contratação de cartão de crédito e busca indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 327.0955.7664.6786

156 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Execução de Alimentos. Despacho que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Recurso pretendendo a anulação do decisum, por ausência de intimação pessoal do exequente Lucas dos Santos Araújo. CPC, art. 77, V. Dever das partes de manter atualizado o endereço onde receberão intimações. Precedente. Oficial de justiça que foi extremamente zeloso e conseguiu intimar, por Whatsapp, Luiz Pedro dos Santos Araújo, autor que atingiu a maioridade durante o curso do procedimento, e Rosemere Neves dos Santos, pessoa que figura nos autos como representante legal dos autores. Transcurso do prazo. Defensoria que foi intimada pessoalmente da certidão exarada pelo Oficial de Justiça e apôs o seu ciente, sem nada requerer. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, III, que se confirma. Desprovimento do recurso.

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Doc. 467.0856.5272.3412

157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão indeferiu a suspensão de cumprimento de sentença, pois não há nos autos, bem como por não ter cumprido o agravante a decisão de fl(s). 180/181, que está preclusa, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça (, caput, IV) - Falta de recolhimento integral do preparo recursal, não obstante intimado a complementar - Deserção configurada - Inteligência do - Recurso não conhecido.*

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Doc. 960.0762.3599.1924

158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Sentença de improcedência, com a condenação do requerente no pagamento de multas por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. CERCEAMENTO DE DEFESA não ocorrido. Suficiente a prova técnica produzida à identificação de que inexistente maquinação na assinatura atribuída ao requerente e, também, no instrumento por sobre o qual aposta a firma, em desate às controvérsias de fato identificadas pelo ... ()

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Doc. 910.2148.1286.6377

159 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO EM ÚNICO PROCESSO. arts. 77, III, 327 E 485, I E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de ação fracionada pela autora, determinando a reunião dos pedidos em processo único ( 1021458-47.2023), com base no art. 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da inicial por abuso de direito processual e fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de ações idênticas viola os princípios da economia processual ... ()

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Doc. 719.9934.0092.3727

160 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Decisão que impôs à ré multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pelo não atendimento do comando de entrega da via original do contrato à perita. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois a decisão agravada assina prazo para o recolhimento da multa, sob pena de imediata inscrição na Dívida Ativa. Daí a urgência no reexame da questão. 2. Comando dirigido à ré deixando claro que dela se reclamou, e se reclama, a entrega da via original, física, do indigitado documento à perita, para que seja submetido a exame documentoscópico. Irrelevante, portanto, o fato de se ter encartado aos autos peça retratando o original do documento. Falta de atendimento da determinação pela ré sugerindo estar ela pretendendo, em verdade, ocultar do juízo o objeto da prova. Conduta caracterizando a figura prevista no CPC, art. 77, IV. Multa, arbitrada em 10% sobre o valor da causa, que se mostra em consonância com os parâmetros do §2º daquele dispositivo e em que não se enxerga exagero, até em vista da aparente gravidade da infração. 3. Anotado, ainda, de ofício, que a perícia em questão não se não se limitará a averiguar a autenticidade da assinatura lançada no indigitado documento, mas também haverá de verificar a eventual contrafação da peça - como é natural ocorrer em toda situação envolvendo impugnação de assinatura de documento, até mesmo porque aquele que impugna normalmente não tem conhecimento da técnica utilizada na suposta fraude. Afastaram a preliminar e negaram provimento ao agravo, com observação.

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Doc. 284.8157.1601.7709

161 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE A PARTE AUTORA COMPARECESSE AO CARTÓRIO E APRESENTASSE PROCURAÇÃO ORIGINAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM OBEDIÊNCIA AO CPC, art. 76. INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO AO CPC, art. 77, V, DO QUAL RESULTA QUE É DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADA A INFORMAÇÃO RELATIVA AO ENDEREÇO EM QUE RECEBERÁ AS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS PARA O ENDEREÇO ANTERIORMENTE DECLINADO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CORRETAMENTE PROCLAMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 992.6222.7419.9395

162 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SEDE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça e determinou o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravante faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça; e (ii) cabe nova intimação pessoal do apelante, bem como o deferimento de ofícios com o fim de localizar o recorrente, conforme requerido pelo órgão da Defensoria Públi... ()

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Doc. 814.0796.1406.3806

163 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes as hipóteses previstas no art. 77 do atual CPC que legitimam a condenação da Recorrente na multa por ato atentatório à dignidade da justiça III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configurar as hipóteses do ... ()

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Doc. 660.8598.2998.4541

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de astreintes e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão do descumprimento de liminar que obrigava operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cumprimento da liminar pela operadora de plano de saúde e (ii) a adequação das mult... ()

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Doc. 618.5252.6425.7912

165 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONO DA AUTORA QUE AJUIZOU INÚMERAS AÇÕES COMO ESTA EM CURSO E QUE RESPONDE CRIMINALMENTE POR USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO ADVOGADO DA APELANTE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Áurea Alves da Silva, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado com o Banco Pan S/A. Busca declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais de R$15.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da condenação por litig... ()

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Doc. 111.8619.0121.3361

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Contrato de seguro de vida - Inversão do ônus da prova com base no CDC - Regra de julgamento - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Dever de colaboração das partes - , IV - Questão ainda não decidida, a ser efetivamente apreciada quando julgado o mérito - Juiz destinatário da prova - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 848.8219.2056.4751

167 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MULTA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. O autor alega não ter solicitado a contratação de cartão de crédito consignado, sustentando que houve falsificação na contratação, além de supostas irregularidades no processo de adesão, incluindo a ausência de controle biométrico adequado e divergências de geolocalização. A sentença condenou... ()

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Doc. 685.4438.0891.7580

168 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE APLICAÇÃO DE FGTS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

Decisão de a inscrição de multa por descumprimento de ordem judicial na dívida ativa estadual. Irresignação da autora. Pretensão de levantamento da multa como medida cominatória, nos termos do Multa aplicada no caso com base no Reversão à Fazenda Estadual. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 113.0391.1000.3400

169 - STJ. Litisconsórcio facultativo. Chamamento do processo. Hipóteses. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«As hipóteses enumeradas no são de litisconsórcio facultativo, cuja formação, de regra, cabe ao autor da ação. A iniciativa do próprio réu é excepcional, por intermédio do chamamento ao processo, cujas hipóteses de cabimento são apenas aquelas previstas no »

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Doc. 103.1674.7363.1600

170 - 2TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC/1973, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (, III). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da denunci... ()

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Doc. 755.3724.4355.2431

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais". Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de multa. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE DE CONTRATO BANCÁRIO. Egrégio Juízo a quo deferiu provimento antecipatório com base no risco ao patrimônio e verossimilhança das alegações. Impossibilidade de pré-julgamento da causa como pretendido. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MO... ()

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Doc. 207.5223.0018.0000

172 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Multa sancionatória decorrente do descumprimento de ordem dada a terceiro em processo penal. Respeito ao contraditório e à ampla defesa assegurados ao recorrente. Aplicação do CPC/2015, art. 77. Inovação recursal. Execução de astreintes antes da prolação da sentença. Possibilidade. A sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. Imparcialidade do magistrado. Cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada. Possibilidade. Execução fiscal. Desnecessidade da sua propositura. Bloqueio de valores via bacenjud por descumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Tese de desproporcionalidade da multa. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Restou assegurado ao recorrente o contraditório e a ampla defesa, haja vista que o mesmo pode se defender antes da aplicação da multa no processo criminal em que houve a determinação do fornecimento das mensagens trocadas por meio do aplicativo Whatsapp. 2 - A assertiva de que deveria ser aplicável o CPC/2015, na fixação da multa, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de segurança, não podendo destarte ser apreciada agora no julgamento do agravo ... ()

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Doc. 184.4050.6005.1800

173 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Facebook. Informações requisitadas pelo juízo penal parcialmente prestadas. Impossibilidade. Informações inexistentes. Ausência de obrigação de armazenamento. Lei 12.965/2014, art. 15. Multa. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Não pode ser imposta multa pela não apresentação, no prazo fixado pelo Juízo penal, de informações referentes ao conteúdo das mensagens trocadas em perfil do Facebook já deletado pelo próprio usuário. 2 - O determina que o provedor de aplicações de internet mantenha pelo prazo de 6 meses apenas os registros de acesso a aplicações de internet, que, nos termos do mesma, art. 5º, VIII Lei, é o conjunto de informações referentes à data e hora de ... ()

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Doc. 144.1690.2000.9300

174 - STJ. Processual civil. Matéria repetitiva. Desafetação do presente caso. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.203.244/SC apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do da Resolução STJ 8/2008. 2. O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inad... ()

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Doc. 156.3465.9003.4600

175 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união federal ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade e inadequação. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.203.244/SC.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito do , por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.203.244/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9.4.2014, DJe 17.6.2014: O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado... ()

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Doc. 153.6393.2008.0400

176 - TRT2. »factum principis»

«Configuração Factum principis não configurado. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Exclusão do ente público da lide. A inexistência do factum principis conduz ao indeferimento do chamamento do Município reclamado à lide, porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no ou no , sendo de rigor a exclusão do Município de Suzano da lide. Recurso provido.»

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Doc. 154.1731.0005.9400

177 - TRT3. Intervenção de terceiros. Processo do trabalho. Cabimento. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. Possibilidade.

«Ainda que não exista incompatibilidade entre a intervenção de terceiros e o Processo do Trabalho, os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo, previstos nos e , devem ser examinados à luz dos princípios norteadores do Processo do Trabalho, não se admitindo que os devedores se utilizem do processo do trabalho para litigarem entre si, em detrimento do interesse do empregado, com induvidosa protelação do recebimento dos créditos d... ()

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Doc. 133.8300.3000.5100

178 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união. Acórdão local com fundamentos constitucionais. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Chamamento ao processo (CPC, art. 77, III). Inviabilidade. Precedentes do STJ.

«1. No presente caso, o Tribunal de origem firmou entendimento pela desnecessidade de citação da União e do Município para integrar o polo passivo da lide com amparo exclusivamente em normas constitucionais, e não com base no Código de Processo Civil. 2. O agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. 3. O chamamento ao processo previsto no CPC/19... ()

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Doc. 151.5810.7001.4700

179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento. Ação movida contra o estado. Chamamento ao processo dos demais entes federativos. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do , por ocasião do julgamento do REsp 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 17/6/20... ()

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Doc. 218.0337.7554.4038

180 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional, em soberana análise dos fatos e das provas dos autos, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou que a primeira Reclamada não compareceu à audiência virtual para a qual havia sido intimada, o que resultou em sua revelia e confissão. Da sentença transcrita no acórdão regional, extrai-se que, a fim de tentar justificar sua ausência, e assim afastar sua revelia e confissão, a parte, deliberadamente, apresentou print... ()

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Doc. 164.4564.6000.1600

181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o estado. Chamamento da união ao processo. CPC, art. 77, III. Desnecessidade. Voto condutor. Matéria estranha ao caso. Decote. Rediscussão da controvérsia impossibilidade

«1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados contra acórdão submetido ao regime do da Resolução STJ 8/2008, que assim decidiu a matéria controvertida: «o chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadã... ()

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Doc. 181.9772.5008.6500

182 - TST. Indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado.

«1 - Trata-se ação em que foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, ante a evidência de intermediação fraudulenta de cooperativa. Infere-se dos autos que houve regular notificação e representação em audiência, apresentação de contestação e produção de provas. 2 - Nesse contexto, e porque não se trata de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do , o qual decorre de previsão da lei ou da natureza da relação jurídica... ()

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Doc. 457.8627.6625.8265

183 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE O PROBLEMA TEM ORIGEM EM ÁREA EXCLUSIVA (LAJE DESCOBERTA) UTILIZADA PELA PARTE RÉ, NO APARTAMENTO DELA QUE ESTÁ ACIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS. DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE ABALO APTO A CAUSAR O DANO. VEICULAÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA À LEI PELA PARTE RÉ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA, COM APENAÇÃO, E, DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Apelações contra sentença de parcial procedência dos pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, fundada em direito de vizinhança. 2. Como causa de pedir, a parte autora alega que apartamento de sua propriedade está com infiltrações oriundas do apartamento da parte ré (acima). II. Questões em discussão 2. Para julgamento das apelações é necessária a análise das seguintes questões jurídicas: (i) dever legal da parte... ()

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Doc. 133.4512.7881.7409

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Concessão de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer & declaração de inexistência de débito e relação jurídica» [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO (CARTÃO DE CRÉDITO). Egrégio Juízo a quo deferiu provimento antecipatório com base no risco ao patrimônio e verossimilhança das alegações. Impossibilidade de pré-julgamento da caus... ()

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Doc. 912.5552.2176.7856

185 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multas cominatórias e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme , IV, no contexto de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de regularização documental e transferência de propriedade de imóveis. II. Questão em discussão 2. O debate consiste em saber: (i) se há incidência de bis in idem na imposição de múltiplas multas cominatórias relativas ... ()

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Doc. 715.8204.8196.5742

186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Luís Antônio Scarlate contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob fundamento de omissão e falta de comprovação quanto ao paradeiro de um veículo objeto de constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas qu... ()

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Doc. 483.0684.5391.5369

187 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EDITAL DE CONCURSO. LEI MUNICIPAL 983/2016. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação declaratória, cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público municipal em face do Município de Trajano de Moraes, objetivando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com base em edital de concurso público e na Lei Municipal 983/2016. O Autor foi admitido em 01.06.2000, como auxiliar de serviços diversos, exercendo atividades de limpeza e montagem de barracas em eventos culturais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento em ... ()

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Doc. 521.4423.2267.1420

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CHEQUES PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -

Não há cerceamento de defesa quando a parte não mantém seu endereço atualizado nos autos, conforme obrigação imposta pelo , V, sendo válida a intimação realizada no endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. - A prescrição da dívida não se configura quando a ação de cobrança é proposta dentro do prazo de cinco anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo válida a interrupção do prazo prescricional a p... ()

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Doc. 514.4981.3784.2387

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. -

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. - Transcorrido o prazo de quatro anos entre a data da assinatura do contrato e a distribuição da ação, operou-se a decadência da pretensão de anulação do contrato. V.v. - O prazo prescricional para questionamento de inexistência de contratação, bem como ressarcim... ()

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Doc. 834.6751.3226.2204

190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. MANDADO DIRECIONADO AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO DO ATO DE COMUNICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, PELOS AGRAVADOS, DO DEVER TRAZIDO PELO ART. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E NO ART. 513, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -

De acordo com o disposto no , V, é dever das partes e de seus procuradores «declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva". - O descumprimento da aludida obrigação processual importa, nos termos do art. 274, parágrafo único e do , § 3º, na presunção de validade das «intimaçõe... ()

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Doc. 370.6352.4279.3465

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO ILEGAL OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À ORDEM JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de exoneração de alimentos que condenou o autor ao pagamento de multa de 15% sobre o valor da causa, com fundamento na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante suposta conduta contraditória quanto à apresentação da declaração de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do autor ao apresentar, inicialmente, a alegação de isenção e, po... ()

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Doc. 697.2401.0531.9069

192 - TJSP. *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

"Termo de Confissão de Dívida» garantido mediante fiança. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do , III. APELAÇÃO da exequente, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: Benefício da «gratuidade» que comporta deferimento apenas em relação ao preparo do Apelo, «ex vi» do art. 98, §5º, do CPC. Abandono da causa bem configurado. Exequente que, intimada pela Imprens... ()

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Doc. 994.3519.0764.7456

193 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de reparação de danos julgada improcedente, com procedência parcial da reconvenção, condenando os autores por litigância de má-fé e fixando indenização em três salários mínimos. Autores apelam, questionando a condenação por má-fé e danos morais, e pedem efeito suspensivo ao recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de danos morais indenizáveis e (ii) a condenação dos autores por litigância de má-fé... ()

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Doc. 304.7854.1712.6424

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS. CABIMENTO. AUTOR QUE CONTRATOU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORRETRATO QUE PROVA O PACTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM INTUITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE CONTRIBUI PARA MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PATRONOS DO AUTOR QUE AJUIZARAM MILHARES AÇÕES COMO ESTA. SENTENÇA REFORMADA, COM DETERMINAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR E SEUS PATRONOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em Exame Valdemar Pereira, beneficiário do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado com o Banco Safra S/A. Busca declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A sentença julgou procedentes os pedidos e condenou o banco ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: verificar (i) a necessidade de anula... ()

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Doc. 860.6352.3284.0572

195 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão agravada que fixa multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição. Não cabimento do recurso. 1. Análise do cabimento do agravo sob a perspectiva da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. 2. Ausência do requisito da urgência bem como da inutilidade da análise da questão por ocasião da eventual apelação a ser interposta. 3. Possibilidade de execução da verba que não se sustenta uma vez que o §3º do CPC, art. 77 é bastante claro ao prever que a multa somente será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. 4. Descabimento do agravo. Recurso não conhecido

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Doc. 109.0488.7510.9087

196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prazo suplementar, aplicou multa de 10 salários mínimos e majorou multa diária para R$ 3.000,00, em ação cominatória. A operadora de plano de saúde alega cumprimento da liminar e questiona a majoração das astreintes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa diária e a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça fo... ()

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Doc. 906.8309.9318.9148

197 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Processual Civil. Sentença de extinção do feito, na forma do , III. Manutenção. Parte autora que não promoveu a diligência que lhe incumbia. Demonstrada a intimação pessoal via postal, direcionada ao endereço que constava nos autos. Não localização do parte autora, pelo motivo «mudou-se". Dever das partes de manter atualizado o endereço informado na inicial, na forma do , V. Descumprimento. Inércia em promov... ()

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Doc. 640.8450.8250.0560

198 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O EXAME IMEDIATO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

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Doc. 553.4217.9953.8193

199 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE DEVER PROCESSUAL.

A representação judicial das partes constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos o § 1º, I, do , não cumprida pelo autor a determinação de regularização de sua representação na instância originária, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. É dever das partes manter atualizado o endereço para o recebimento de intimações, conforme prevê o , V, sob pena de ... ()

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Doc. 128.3957.9300.7171

200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo válida aquela enviada ao endereço errado informado pela parte autora na petição inicial (art. 274, parágrafo único, do CPC). - À luz do , V, é dever da parte manter atualizado o endereço informado nos autos, presumindo-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante da petição inicial. - Intimada a parte au... ()

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