Nº / - Jurisprudência

Doc. 128.3957.9300.7171

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO ERRADO FORNECIDO NA INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. INÉRCIA. DEVER LEGAL DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ATO PROCESSUAL VÁLIDO. PARTE LITIGANDO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE. - A

extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, e §1º, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo válida aquela enviada ao endereço errado informado pela parte autora na petição inicial (art. 274, parágrafo único, do CPC). - À luz do , V, é dever da parte manter atualizado o endereço informado nos autos, presumindo-se válidas as intimações enviadas para o endereço constante da petição inicial. - Intimada a parte au... ()

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Doc. 873.7751.8541.6642

202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PATRONA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a procuradora da Autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé diretamente ao advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas por atos atentatórios à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, previstas... ()

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Doc. 466.6501.8754.1359

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 485, III, §§ 1º E 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE AUTORA EM MANTER ATUALIZADO O SEU ENDEREÇO. ART. 77, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. - A

prolação de sentença terminativa, com alicerce no , III, dependerá da conjugação dos seguintes elementos: (i) paralisação do processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em virtude da inércia da parte autora na adoção das providências que lhe competem; (ii) prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias; (iii) prévia intimação do procurador da parte autora para suprir a falta; (iii) instaurada a lide, a existência de ... ()

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Doc. 488.9445.1515.1776

204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA TENTATIVA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança de débito condominial. A agravante sustenta hipossuficiência financeira e requer a concessão do benefício, alegando estar assistida por entidade parceira da Defensoria Pública. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) determinar se a agravante demonstrou sua hipossuficiência finance... ()

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Doc. 908.5640.4194.3840

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ - CABIMENTO. -

Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, cabível a mitigação da taxatividade do rol do , sendo admissível a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgênci... ()

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Doc. 556.0285.8175.6375

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO (INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE MANDATO). REJEIÇÃO. MATÉRIA VEICULADA NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ FOI APRECIADA POR ESTA C. CÂMARA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. CORRETA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ESPÉCIE. EXEGESE DO CPC, art. 77, IV. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida.

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Doc. 671.1922.7993.4457

207 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, com a condenação dos patronos do autor por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e §2º do CPC) ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, a ser revertida metade ao Poder Público e a outra metade à parte ré. Inconformismo dos patronos. Condenação do advogado ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 77, § 6º. Eventual responsabilidade disciplinar que deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou Corregedoria, ao qual o juiz oficiará. Sentença reformada para afastar as penalidades impostas aos advogados. Recurso provido

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Doc. 276.2904.9191.4548

208 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado do autor ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo auto... ()

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Doc. 310.1440.9920.8939

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. FATO NOTICIADO OPORTUNAMENTE (CPC/2015, art. 77, V). PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1-

Nos termos do , V, incumbe à parte informar o Juízo sobre eventual alteração de seu domicílio. 2 - Não há como considerar preclusa a perícia médica, pelo não comparecimento da parte, se informada a alteração do domicílio quando intimada. 3 - Sentença cassada.

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Doc. 364.1188.0803.0960

210 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTODISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DETEMINAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE - art. 485, §1º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE INTERESSADA - INFORMAÇÃO AO JUÍZO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DA PARTE - DESCUMPEIMENTO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HIPÓTESE DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do , III, quando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito não se concretiza por responsabilidade da própria parte, ao deixar de informar ao juízo a atualização de seu endereço, em flagrante violação ao dever previsto pelo , V.

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Doc. 716.9529.3485.9148

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo em razão da ausência de atualização do endereço da parte autora, impossibilitando sua intimação para prestar esclarecimentos sobre a ciência da ação e outorga de poderes ao patrono. O Oficial de Justiça certificou a não localização da parte no endereço indicado na inicial, resultando na extinção do feito. Em sede recursal, oportunizada a indicação de novo endereço, a parte foi localizada e confirmou a outorga de po... ()

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Doc. 391.5517.8784.7028

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR PARADEIRO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O

Decreto-lei 911/69, em seus arts. 3º, 4º e 5º, dispõe que as medidas cabíveis contra o devedor fiduciante são, respectivamente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente; a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, no caso em que o bem não for encontrado; e penhora de outros bens por meio da ação executiva, inexistindo previsão legal para intimação do devedor para indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da ... ()

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Doc. 912.4920.2720.0688

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ENDEREÇO DA PARTE EXEQUENTE DESCONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - A

extinção do processo por abandono da causa exige prévia e efetiva intimação pessoal da parte autora para dar regular andamento ao feito (art. 485, III, § 1º, do CPC/2015). - Sendo desconhecido o atual endereço da parte autora, viável sua intimação por edital. Precedentes. - Recurso provido. V.v. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - NÃO LOCALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE C... ()

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Doc. 473.7023.6412.5140

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PROCURADORA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de cobrança e condenou a patrona da Autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impor a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé diretamente Ao advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As multas por atos atentatórios à dignidade da justiça e por litigância de má-fé, previstas nos... ()

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Doc. 155.7732.7771.5858

215 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu a habilitação do cônjuge sobrevivente no processo, permitindo sua participação como terceiro interessado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão agravada incorreu no vício de decisão «extra petita"; (ii) avaliar a possibilidade ou não de a agravada participar do processo na qualidade de terceiro interessado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A habili... ()

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Doc. 791.4999.0345.1928

216 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - ORDEM JUDICIAL -ASTREINTES - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVEM SER SOPESADAS - APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. - A

multa fixada deve ser suficiente e compatível com a obrigação determinada pelo juízo, nos termos do , caput. - A «astreinte» visa desestimular a inércia injustificada no cumprimento da obrigação e não deve se converter em fonte de enriquecimento do credor da obrigação. - Recurso provido para reduzir a multa fixada, sopesando com as peculiaridades do caso. - Constitui dever processual da parte e de seu advogado cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natu... ()

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Doc. 412.3101.9806.3236

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. - O

juiz pode impor multa diária (astreintes), prevista no , para compelir o cumprimento de obrigação de exibição de documentos, desde que o valor seja proporcional e razoável. - A reiterada recusa injustificada em cumprir ordem judicial configura afronta ao princípio da cooperação processual, nos termos do , IV. - A manutenção da multa arbitrada é legítima quando necessária para garantir a efetividade da decisão judicial e compatível com os parâmetros de ... ()

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Doc. 585.8982.6667.3470

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

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Doc. 845.1359.3308.5404

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, § 7º. RECORRENTE QUE NÃO FOI INTIMADO ANTE A SUA NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CONTIDO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 77, V. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

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Doc. 469.8726.3102.5274

220 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com o fim de requerer a fixação dos honorários advocatícios do advogado e síndico da massa falida, ora, apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, deveria ter fixado os honorários advocatícios do síndico e advogado da massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recorrente que... ()

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Doc. 635.5389.9903.8528

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTE A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE.

1-Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao pedido de reforma da decisão da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2-Da análise do processo de origem, verifica-se que o agravante ajuizou ação de indenização em face de CFC Iguaçu Ltda e de Jonathan Maron Pereira Borges, em razão de ter sido vítima de acidente de trânsito, tendo requerido, diante da procedência do pedido autoral, a execução dos valores arbitrados na sentença, quais seja, lucros cessant... ()

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Doc. 662.6213.8947.0752

222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. ELEVAÇÃO DO VALOR DA CONTA EM DISSONÂNCIA AO CONSUMO REGULAR NA RESIDÊNCIA. EXCESSO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM A PROBABILIDADE AO DIREITO AUTORAL. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. SÚMULA 195 DESTE TRIBUNAL. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela consumidora em face da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação indenizatória e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência. 2. A autora impugnou na inicial a elevação repentina das faturas, alegando excesso na cobrança, por não corresponder ao seu real consumo, impugnando os valores exorbitantes apresentados pela ré, a partir de outubro de 2024. 3. Presença dos requisitos necessários à concessão da med... ()

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Doc. 754.6852.4772.2498

223 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que, ao reconhecer conduta temerária da parte executada, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado do débito, diante da alegação reiterada de quitação da dívida mediante depósito judicial anteriormente levantado pela própria parte. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verific... ()

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Doc. 365.3623.0803.7836

224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO.

É DESCABIDA, NO CASO, FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PORQUE INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO OU VIOLAÇÃO AOS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS IV E VI DO APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 553.3556.4068.1589

225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

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Doc. 647.5675.3494.3237

226 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AFASTADO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA OPOSTOS CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00, EMITIDA EM 09/02/2015, COM VENCIMENTO EM 09/07/2015. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SENDO QUE O EMBARGANTE RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO POR COAÇÃO, AO PASSO QUE O EMBARGADO PLEITEOU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO art. 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... ()

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Doc. 193.5530.0452.7395

227 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AFASTADO PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM.

I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO E À PENHORA OPOSTOS CONTRA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 250.000,00, EMITIDA EM 09/02/2015, COM VENCIMENTO EM 09/07/2015. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, SENDO QUE O EMBARGANTE RECORRE ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO TÍTULO POR COAÇÃO, AO PASSO QUE O EMBARGADO PLEITEOU A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO art. 77, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,... ()

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Doc. 577.3297.2023.8367

228 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA A RESPEITO DO BLOQUEIO DE VALORES. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO OCORRA POR MANDADO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a renovação da intimação da devedora, por meio de mandado, acerca do bloqueio de valores realizado pelo SISBAJUD, diante do insucesso da tentativa de notificação via carta com aviso de recebimento, face à mudança de endereço da devedora. O agravante sustenta que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, a intimação deveria ser presumida válida, pois a devedora não comunicou sua mudança ... ()

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Doc. 691.0285.5044.4587

229 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva de pessoas físicas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em trâmite no bojo de ação de resolução contratual com condenação, fundada em relação de consumo. A decisão agravada concluiu que, embora não formalmente sócios da empresa ré, os agravados assinaram documentos em nome da pessoa jurídica e mantinham... ()

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Doc. 495.5606.7870.5633

230 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA A.R.. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

1. O ART. 128, I DA Lei Complementar 80/1994 ASSEGURA AO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS, E O PRAZO EM DOBRO PARA A PRÁTICA DOS SEUS ATOS, MAS NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA A INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DO CUMPRIMENTO POSITIVO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É SUFICIENTE PARA A VALIDADE DO ATO. 2. O ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DEFI... ()

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Doc. 616.7269.9167.2097

231 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ações de consignação em pagamento e revisão contratual c/c repetição do indébito, propostas em conexão pela apelante, visando a revisão das cláusulas financeiras de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sob a alegação de abusividade na cobrança de juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora e parcialmente procedente a reconvenção, determinando o ressarcimento de despesas da parte ré com a regularização do imóvel. II. Questão e... ()

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Doc. 960.5495.8980.6025

232 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ações de consignação em pagamento e revisão contratual c/c repetição do indébito, propostas em conexão pela apelante, visando a revisão das cláusulas financeiras de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sob a alegação de abusividade na cobrança de juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora e parcialmente procedente a reconvenção, determinando o ressarcimento de despesas da parte ré com a regularização do imóvel. II. Questão ... ()

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Doc. 881.3681.8227.1116

233 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a realização de novas diligências para localização do executado, ao invés de reconhecer a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença pode ser considerada válida quando há mudança de endereço sem prévia c... ()

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Doc. 220.9160.6272.7739

234 - STJ. processual civil. Ação rescisória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da aneel. Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivo constitucional.

1 - A agravante teve seu Recurso Especial não admitido pelo Vice-Presidente do Tribunal bandeirante e, depois, não conhecido pela Presidência desta Corte, sob a justificativa de que descabe ao STJ analisar infringência a dispositivos constitucionais em Recurso Especial, no caso o art. 97 da CF, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2 - A agravante, apesar de alertada em duas decisões sobre a inviabilidade de o STJ apreciar infringência a dispositivos cons... ()

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Doc. 241.0210.7109.0556

235 - STJ. Civil. Prestação de serviços. Recurso especial. Quebra de cláusula de exclusividade. Responsabilidade contratual. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação. (1) alegada existência de recurso de apelação regularmente recebido com efeito suspensivo a obstar o prosseguimento executório. Violação dos arts. 520, caput, 523, caput, 1.010 caput e § 3º, 1.012, caput, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 282/STF. (2) multa por litigância de má-Fé. Atuação canhestra da própria parte que a conduziu a perda de oportunidade impugnativa. Ausência de dolo processual. Recurso especial não conhecido.

1 - Se a respeito do fundamento principal do recurso (recebimento regular de apelação em ambos os efeitos como óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença) não houve o debate prévio, não se implementa a condição para abertura do especial. Súmula 282/STF. 2 - A multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça deve ser reservada para a parte que se vale de comportamento desleal no processo, provocando incidentes meramente protelatórios, inovando estad... ()

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Doc. 231.0060.7409.6459

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 77, IV. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa cominatória. Valor. Razoabilidade. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 2. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes.

3 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de alteração do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte Superior nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno desprovido.

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Doc. 659.0338.4128.2989

237 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Conforme sistemática à época, ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registre-se que, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante a dicção do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 5 - De acordo com os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça tem previsão específica no § 2º do CPC, art. 77, dispositivo que autoriza o órgão judicante apreciar circunstâncias processuais que justifiquem a aplicação das penalidades neles previstas. Desse modo, eventual ofensa aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88 somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. 6 - Portanto, respeitada a limitação imposta pelo CLT, art. 896, § 2º, não se identifica violação direta e literal dos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1257.9403

238 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Auxiliar da justiça. Responsabilização civil. Determinação de penhora em ação judicial da qual não foi parte. Necessidade de observância ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade reconhecida. Recurso ordinário provido.

1 - O propósito recursal é definir se é ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça. 2 - É admissível, em tese, a impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, ainda que não tenha sido interposto o respectivo recurso na qualidade de terceiro juridicamente prejudicado. Súmula 202/STJ. 3 - A instituição financeira que cumpre ordem de j... ()

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Doc. 210.8181.1882.6731

239 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo de exclusão. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 442 e CPC/2015 art. 443. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ação ordinária, ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo e de todo o Conselho de Disciplina que importou na exclusão da parte autora das fileiras da corporação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Na inic... ()

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Doc. 112.2201.2000.3800

240 - STJ. Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1. A obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais, e, no caso de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remuneratória, é juridicamente razoável que seja chamada a compor o polo passivo do processo a fim de ser avaliada sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, «o demandado (...) terá direito de chamar ao pr... ()

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Doc. 147.0482.6000.3900

241 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Chamamento ao processo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão do chamamento ao processo dos outros entes federativos (), não foi debatida pelo Tribunal de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou o entendimento de que o funci... ()

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Doc. 196.8811.9000.5900

242 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Ação movida contra a fundação que administra o fundo. Chamamento ao processo do patrocinador. Inexistência de solidariedade. Não-cabimento. CPC/2015, art. 130.

«1. O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama ( , III). 2. Não há solidariedade legal da entidade de previdência privada com o patrocinador do fundo, a justificar o chamamento deste ao processo em que o beneficiário pleiteia a complementação de seu benefício. 3. O estabelece responsabilidade solidária disciplinar entre os administradores da entidade e os... ()

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Doc. 112.2201.2000.1700

243 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos.» 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Có... ()

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Doc. 112.2201.2000.1800

244 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.» Na órbita deste diploma, esta Corte havia pacificado a tese de que, na ação de alimentos proposta por netos contra o avô paterno, seria dispensável a citação dos avós maternos, por não se tratar de litisconsórci... ()

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Doc. 112.2201.2000.1900

245 - STJ. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... Sr. Presidente, trata-se de ação revisional de alimentos proposta por Manuelas Ubarão Santos, menor impúbere, representada pela sua mãe, contra seu pai e seu avô paterno. Os réus argüiram a necessidade de citação também dos avós maternos sob o entendimento de que haveria litisconsórcio necessário. Essa preliminar foi rejeitada em Primeiro Grau, e o egrégio Tribunal de Justiça manteve a decisão. Daí o recurso especial, tendo a douta Subprocuradoria opinado pelo seu impr... ()

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Doc. 720.9861.9062.7217

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL. PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E, NO MÉRITO, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PREGÃO, COM PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO COM HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. RENÚNCIA DOS PROCURADORES DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO, NOS ENDEREÇOS INDICADOS NOS AUTOS, POR DIVERSAS VEZES, SEM SUCESSO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. CÂMARA. 1.

Pretensão de declaração de nulidade do Pregão 19/2019, com publicação de novo edital. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da impetração e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI, diante da informação de que a licitação se encontra encerrada, com homologação e adjudicação do objeto do certame. Pretensão da empresa impetrante à reforma. 2. Renúncia dos procuradores após a interposição do recurso de apelação, c... ()

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Doc. 109.7659.2691.4533

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Trânsito. Multa por não identificação do condutor (Multa NIC) aplicada em face de pessoa jurídica. Notificação da autuação. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Manutenção. 1. Autora que se limitou a requerer a anulação das multas relacionadas no EXTRATO/RECIBO DE MULTAS DE TRÂNSITO em anexo (que totalizam o valor da causa), do veículo de placa FLG 1185, sem apresentar qualquer especificação do pedido. 1.1. Observância... ()

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Doc. 282.8206.2753.7958

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de repetição de indébito e indenização danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida pelo ora agravante. Recorrente alega não reunir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Descabimento. Instado a colacionar documentação pertinente à análise da hipossuficiência de recursos, o agravante não cumpri... ()

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Doc. 299.5817.1010.7203

249 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência da ação e de condenação da autora em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo da embargante. 1. Penhora de 30% do faturamento da embargante deferida nos autos da execução após o acolhimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio de outra empresa, ora interessada neste recurso, que figura como devedora na execução de origem. Empresário embargante alega que não deve ter seu patrim... ()

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Doc. 551.5684.5240.8521

250 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, ENQUANTO AS TESES DEFENSIVAS NÃO SUPERAM A ILAÇÃO. SUPOSTO DISTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR OU SUA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL PARA ESTABELECER O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ CONFIGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PROCESSUAIS DA PARTE (ART. 77, I

e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC) HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS e CPC art. 81. ACOLHIDO PEDIDO DE SANCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM APENAMENTO DA RÉ POR MÁ-FÉ. 1.- Trouxe a parte autora substanciais provas de suas alegações. De forma que cumprido o ônus estabelecido pelo , I (CPC). As teses defensivas, por outro lado, não restaram comprovadas, restritas as alegações a ilação. Por via de consequência, impunha-se a procedência da ação. 2.- O sup... ()

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