DOC. 184.4050.6005.1800

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Facebook. Informações requisitadas pelo juízo penal parcialmente prestadas. Impossibilidade. Informações inexistentes. Ausência de obrigação de armazenamento. Lei 12.965/2014, art. 15. Multa. Impossibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Não pode ser imposta multa pela não apresentação, no prazo fixado pelo Juízo penal, de informações referentes ao conteúdo das mensagens trocadas em perfil do Facebook já deletado pelo próprio usuário.

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