TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CHEQUES PRESCRITOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
Não há cerceamento de defesa quando a parte não mantém seu endereço atualizado nos autos, conforme obrigação imposta pelo CPC, art. 77, V, sendo válida a intimação realizada no endereço constante do processo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.
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