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DOC. 860.6352.3284.0572

TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão agravada que fixa multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição. Não cabimento do recurso. 1. Análise do cabimento do agravo sob a perspectiva da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. 2. Ausência do requisito da urgência bem como da inutilidade da análise da questão por ocasião da eventual apelação a ser interposta. 3. Possibilidade de execução da verba que não se sustenta uma vez que o §3º do CPC, art. 77 é bastante claro ao prever que a multa somente será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. 4. Descabimento do agravo. Recurso não conhecido

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