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Lei nº 5.172/1966 art. 172

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Doc. 204.7205.1001.7200

1 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Embargos à execução fiscal. Remissão. CTN, art. 172. Necessidade de previsão legal. CDA. Presunção de liquidez e certeza.

«I - Eventuais riscos e dificuldades financeiras inerentes a qualquer empreendimento não exoneram o contribuinte de suas obrigações, valendo lembrar que vive-se em uma economia de mercado em que o risco do negócio deve ser suportado pelo empreendedor. II - É vedado ao Judiciário ou à Administração, sem expressa previsão legal, aplicar o instituto da remissão previsto no CTN, art. 172. III - Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa, somente elidida mediante prova inequ... ()

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Doc. 202.0072.7002.9500

2 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Superveniência da Lei Estadual 8.198/1992, art. 3º. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 172.

«- Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. - Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 241.1081.0646.8287

3 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Iptu. Competência municipal. Valor irrisório. Arquivamento. Ausência de legislação específica. Interesse de agir.

1 - «Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (CTN, art. 141), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/88e CTN, art. 172)» (REsp. ... ()

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Doc. 202.0072.7002.9400

4 - STJ. Tributário. ICMS. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei Estadual 9.954/1998. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. CTN, art. 172. CPC/2015, art. 85.

«1 - É cediço na jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ que: «Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte» (REsp 4Acórdão/STJ, 2ª ... ()

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Doc. 204.7205.1001.7300

5 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Multa. Remissão. Perda de objeto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 267, VI. CTN, art. 156, IV.

«1 - A remissão (CTN, art. 156, IV) significa a dispensa, por parte da autoridade fazendária, do tributo devido pelo sujeito passivo, com a correspondente extinção da obrigação tributária. CTN, art. 172. 2 - Pode ser concedida tendo em vista a situação econômica do sujeito passivo; o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; a diminuta importância do crédito tributário; considerações de equidade, tendo em conta características pessoais ou ... ()

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Doc. 142.5855.7002.9100

6 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualment... ()

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Doc. 190.9530.5000.3400

7 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Imposto municipal. Valor irrisório. Ausência de legislação específica. Interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CF/88, art. 30. CF/88, art. 141. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 172

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Doc. 731.5183.4531.5790

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 5.360,01. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA DÉBITO COBRADO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O VALOR TOTAL COBRADO NA EXECUÇÃO É SUPERIOR À 50 ORTN¿S. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM SUA SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de extinção de execução fiscal em virtude de seu baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o exequente pode reunir diversos débitos em uma única CDA, sendo o valor total superior à 50 ORTN¿S, a possibilitar, assim, o ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Interrupção da prescrição na data do despacho citatório, em dezembro de 2019, merecendo prosseguir a execução fiscal, pois o único valor ... ()

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Doc. 518.3645.8650.9997

9 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TRIBUTO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. AÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em execução fiscal impugnando sentença de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC/2015), prolatada sob o fundamento de insignificância do valor executado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a possibilidade de o juízo determinar a extinção, de ofício, com base no aludido valor insignificante da execução e se a análise deverá ter em conta o valor individualizado de cada tributo e exercício c... ()

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Doc. 190.9530.5000.3600

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Valor irrisório. Extinção de ofício. Impossibilidade. Existência de interesse de agir.

«1. Não procede a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. «Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de ex... ()

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Doc. 203.6592.0006.4200

11 - STJ. Tributário. Processo civil, constitucional e administrativo. Recurso especial. ICMS. Recepção ou não-recepção de texto legal por constituição subsequente. Tema de índole constitucional. Julgamento do recurso extraordinário. Perda de objeto do recurso especial quanto ao mérito. Lei Complementar 24/1975. CTN, art. 172. CF/88, art. 97. CF/88, art. 150, § 6º, II, «g». CPC/1973, art. 480.

«1 - Fundado o acórdão do Tribunal de origem na não-recepção da Lei Complementar 24/1975 pela CF/88, tornando-se impossível a análise da questão sobre a inconstitucionalidade material superveniente da lei pré-constitucional na via estreita do recurso especial, cuja finalidade é a uniformização do direito infraconstitucional federal, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Entendimento firmado pela Supr... ()

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Doc. 210.8181.1474.0488

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Indeferimento de pedido administrativo de subdivisão de imóvel. Exigência de quitação dos débitos tributários incidentes sobre imóvel ou apresentação de caução real como condição para aprovar projeto de subdivisão. Suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 183. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Ademais, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 183, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 3 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por... ()

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Doc. 204.3532.3006.0200

13 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prazo. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 508 combinado com o CPC/1973, art. 188. Férias coletivas do Poder Judiciário no período de 02 a 31 de Janeiro (Lei Complementar 35/1979, art. 66, § 1º). Pretendida intempestividade. Provimento 553/1996 emanado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegada ausência de prequestionamento do recurso a obstar o conhecimento pela alínea «a» do permissivo constitucional. Pagamento de tributo realizado na capital de São Paulo, local da sede, da cooperativa e não no interior do Estado onde se encontra a filial do estabelecimento. Recurso especial não conhecido. CTN, art. 100, I. CTN, art. 127, II. CTN, art. 172.

«É tempestivo o recurso especial manifestado pela Fazenda Pública de São Paulo, quando observado o trintídio legal, bem como as suspensões de prazos decorrentes de regras inseridas no Provimento 553/1996 do Tribunal de origem e as provenientes de leis federais que considera feriado em 1º de janeiro (Lei 662/1949) e as férias coletivas do Poder Judiciário (Lei Complementar 35/1979) . Para configurar o prequestionamento há necessidade que a matéria objeto de irresignação haja sido j... ()

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Doc. 154.0775.0000.8800

14 - STJ. Tributário. IPTU. Incorporação imobiliária. Aquisição de quotas-partes autônomas. Solidariedade. Inexistência. CTN, art. 121, CTN, art. 143, CTN, art. 144, CTN, art. 149 e CTN, art. 172. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o debate sobre as teses fundamentadas nos arts. 121, 143, 144, 149 e 172, todos do CTN, o recurso especial é carente de prequestionamento nos pontos levantados, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A responsabilidade tributária pela sucessão de bens imóveis, regulada no CTN, art. 130, no âmbito do condomínio vertical, restringe-se à quota-parte especificamente adquirida e não à totalidade do empreendimento imobiliário. 3. Precedente da 1ª. Turma (REsp 783.414/SP, Rel. ... ()

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Doc. 193.3264.2003.1100

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega que não se aplica a Súmula 211/STJ, porquanto «o prequestionamento, que está implícito no acordão recorrido e é consumado quando a agravante trouxe a tese ao processo, é claramente cabível no presente caso». (fl. 314, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151, ... ()

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Doc. 193.7134.1004.1900

16 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Exceção de preexecutividade. Preclusão consumativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta do CPC/2015, art. 485, IV e VI, § 3º e CPC/2015, art. 342, II; CTN, art. 10, CTN, art. 11, CTN, art. 141, CTN, art. 151, CTN, art. 156, IV e CTN, art. 172, III; CPC/1973, art. 295, III e CPC/1973, art. 598 e Lei 6.830/1980, art. 26 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem, ao reconhecer... ()

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Doc. 196.6134.8003.2300

17 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais.

«I - origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante, ora recorrente, contra a decisão interlocutória, proferida nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado, em via de cumprimento de sentença, que determinou a conversão da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas ao processo em renda destinada à pessoa jurídica de direito público, ora recorrida, à qual a autoridade reputada coatora está vinculada. II - Naquele acórdã... ()

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Doc. 210.5110.4346.8604

18 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Cautelar preparatória, ajuizada em 14/12/2005, visando assegurar a adesão da parte autora ao programa de parcelamento previsto na Lei distrital 3.687/2005, sem inclusão de débitos referentes aos anos de 1991 a 1999, em relação aos quais a arguição de prescrição foi objeto da ação principal ajuizada posteriormente. ... ()

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