Nº / - Jurisprudência

Doc. 425.3382.7609.7554

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRODUÇÃO DE EFEITOS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 150, III, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO INDIRETO. CTN, art. 166. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRECEDENTE DO TJ-RJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação ordinária visando à declaração de inexigibilidade do diferencial de alíquotas de ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, bem como à restituição dos valores recolhidos no período anterior à produção de efeitos da Lei Complementar 190/2022. 2. Reconhecimento da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, ¿c¿, da CF/88, e do , cuja eficácia se deu apenas a partir de 05/04/2022, conforme decidido pelo ... ()

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Doc. 240.3040.1789.6180

352 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão dos valores referentes às subempreitadas e dos materiais. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Ausência de prova. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.471,50 (mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegaçõe... ()

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Doc. 221.1160.2962.8156

353 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que se estaria, em verdade, diante de pedido de creditamento (e não de restituição), razão por que inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento. 2 - No tocante à alegada ofensa ao , o apelo raro deixou de combater alicerce suficiente à manutenção do aresto recorrido, a atrair a Súmula 283/STF. Outrossim, a averiguação da tese rec... ()

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Doc. 220.9290.1849.7579

354 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. CTN, art. 166. Comprovação da legitimidade na fase de liquidação. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Pagamento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a recorrente poderia provar que suportou o encargo na fase de liquidação e de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de prova do pagamento do tributo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, n... ()

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Doc. 221.1220.3188.0305

355 - STJ. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Base de cálculo pelo valor efetivo da operação. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada, e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituição tributária. II - O recurso especial foi provido, com a orientação decorrente do julgamento proferido na ADI 1.851-4/AL, no sentido de que o contribuinte não pode requerer a repetição/compensação do ICMS pago a maior ... ()

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Doc. 221.1251.0456.9323

356 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa não configurado. ISS. Requisitos do CTN, art. 166. Tribunal de origem concluiu que o contribuinte suportou o ônus do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca do cerceamento de defesa, bem como dos requisitos previstos no , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/ST... ()

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Doc. 221.1251.0673.5107

357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Diferencial de alíquota (difal). CTN, art. 166. Comprovação pela impetrante de que assumiu o encargo financeiro. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que a apelada comprovou que arcou com o pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, consoante documentos juntados aos autos, pelo que desnecessária a observância do Ocorre que para rever tal conclusão, necessário o reexame... ()

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Doc. 210.5120.2481.7781

358 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , não m... ()

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Doc. 210.6091.0924.6511

359 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 210.5281.3351.2651

360 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o acolhimento parcial da tese defendida pelo contribuinte, adotando e... ()

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Doc. 210.7010.9764.0744

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Matéria não arguida em apelação. Preclusão. Não ocorrência em razão da existência do reexame necessário. Tema decidido pela Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 19/8/2010). Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Devolução dos autos à origem para apreciar novamente os embargos de declaração, sanando o vício detectado. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1040.8606.6432

362 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do ; b) no presente caso, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, o contribuinte real é o locatário do veículo objeto da operação, sendo que a empresa locadora repassa, no preço da aluguel do bem, o imposto devido, recolhendo, posteriormente, aos cofres do Município o imposto que já foi objeto de pagamento feito pelo cons... ()

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Doc. 211.0130.9214.5465

363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Ausência de atualidade do acórdão indicado como paradigma. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia consiste em saber se o se aplica nas hipóteses de repetição do indébito do ICMS nas operações de transferências de mercadoria para estabelecimentos do mesmo titular. 2 - Nas razões do recurso de Agravo Interno em exame, a fundamentação do decisum atacado foi refutada apenas de forma genérica, o que repercute na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter... ()

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Doc. 210.6010.2533.9364

364 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Frete. Matéria pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual «o valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva («para frente»), à luz do , II, «b». Entrementes, nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante ... ()

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Doc. 212.2655.5000.9200

365 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade do item VIII da lista anexa ao Decreto 2.532/2005 do Estado de Alagoas, por estipular um adicional de 2% na alíquota do ICMS devido nas operações com álcool anidro e hidratado e gasolina, com a condenação em repetição do indébito. III... ()

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Doc. 220.4271.1294.2397

366 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. CTN, art. 166. Ausência de elementos que permitam concluir pela transferência do encargo econômico do tributo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem acerca da ausência de elementos que permitam concluir pela transferência do encargo econômico do tributo demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice ... ()

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Doc. 230.7040.2255.9467

367 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Interpretação do tema 201 do STF. Inexistência. Mera aplicação do precedente da suprema corte. CPC/2015, art. 927, III. Precedentes. Ausência de juntada da certidão de publicação. Vício substancial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O embargante se volta contra a não aplicação, ao caso concreto, da modulação dos efeitos ocorrida no Tema 201, uma vez que a decisão embargada consignou que a ata de julgamento noticiou que «o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizada após a fixa... ()

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Doc. 240.5270.2655.7890

368 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Cessão de direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem de atleta profissional de futebol. Não configurada a hipótese de incidência do tributo. Conclusão da corte de origem assentada em fundamento constitucional. Revisão. Competência do STF. Repetição do indébito. Repasse do ônus financeiro. CTN, art. 166. Afastado pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiçã... ()

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Doc. 230.5010.8184.4647

369 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «o levantamento dos valores que o embargado pretende são os que foram realizados judicialmente, com fulcro no , II; não pretende, pois, o levantamento de valores pagos indevidamente a título de DIFAL-ICMS". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ... ()

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Doc. 240.5270.2937.1909

370 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Difal- ICMS. Direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Incidência do CTN, art. 166. Precedentes. Possibilidade de compensação via pedido administrativo após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. Postergada para a fase administrativa a comprovação de que trata o CTN, art. 166.

1 - O contribuinte insurgiu-se contra o juízo negativo de admissibilidade recursal alegando a desnecessidade de revolvimento de matéria fático probatória para fins de acolhida da pretensão recursal de reconhecimento da ofensa ao , sobretudo porque os dados fáticos já estariam delineados no acórdão recorrido, restando im pugnado, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ aplicado na origem. 2 - Quanto ao mérito, é cediço nesta Corte que os tributos ditos indiretos (ICMS, por e... ()

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Doc. 230.5190.6756.3205

371 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-difal. Cobrança do difefencial de alíquota na venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte. Empresa de grande porte. Reversão do depósito dos valores à impetrante. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «De início, necessário reiterar que o depósito judicial, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tal como ocorreu no caso concreto, não é realizado para fins de pagamento do tributo. O contribuinte, em hipóteses tais, não pretende, com o depósito, realizar o pagamento; apenas o faz, a fim de evitar as consequências gravosas de eventual inadimplemento. Assim, em optando o contribuinte pelo depósito em juízo do valor corres... ()

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Doc. 220.3151.1609.9997

372 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Conclusão lógico-sistemática do decisum. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a comprovação, por parte do contribuinte de direito, de que não repassou ao contribuinte de fato o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, de que está por ele autorizado a pleitear a repetição do indébito (CTN, art... ()

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Doc. 231.0060.7201.0106

373 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 489. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a restituição de ICMS. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da autora à restituição do valores de ICMS recolhidos a maior na hipótese do valor real da operação ser inferior ao valor presumido, nos termos do art. 66-B, II, da LE 6.374/89, afastando a restrição estabelecida no § 3º, do mesmo artigo. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dete... ()

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Doc. 240.1080.2469.2742

374 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Tema 1196/STJ que não influencia na presente demanda. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.697, e/STJ, grifei): «A primeira divergência busca responder à seguinte indagação: « Compete ao STJ avaliar matéria con... ()

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Doc. 240.1080.1796.1506

375 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática assentou: «Observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do O STJ entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, e a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, por não ter havido prequestionamento. Ante a ausência desse requisito indispensáv... ()

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Doc. 231.2040.6296.7446

376 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Sociedade uniprofissional. Advogados. Tratamento tributário diferenciado. Repetição de indébito. Cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Inexigibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no , §§ 1º e 3º... ()

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Doc. 230.4041.0885.2940

377 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do CTN, art. 166 e CPC/2015, art. 485, VI e § 3º. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando a controvérsia resta solucionada de forma fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão recursal. 2 - No que diz respeito à matéria de fundo, verifico ausente o prequestionamento na medida em que, entendendo pela supressão de instância, a Corte a quo deixou de examinar a tese de ilegitimidade ativa da ora recorrida para questionar a cobrança do ICMS-DIFAL. 3 - Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, me... ()

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Doc. 230.7040.2583.7485

378 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Decreto-lei 509/1919, art. 12 69. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Reversão do julgado. Inviabilidade. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O STJ firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto» (R... ()

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Doc. 231.0260.9464.8839

379 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de omissão e premissa equivocada no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame dos fundamentos que resultaram no indeferimento liminar dos embargos de divergência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, o qual manteve decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito ou a controvérsia. II - Nos embargos de declaração, a embargante sustenta a existência de vícios de omissão e premissa equivocada quanto à suficiência das razões veiculadas nos embargos de divergência opostos e ao cumprimen... ()

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Doc. 231.0110.8365.1822

380 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e na interpretação de norma de direito local. Lei distrital 1.254/1996, alterada pela Lei distrital 5.546/2015. Incidência, competência do STF e Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 166. Súmula 211/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 240.8201.2162.0948

381 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMS. Operações interestaduais. Consumidores finais não contribuintes do imposto. Diferencial de alíquota (difal). Mandado de segurança. Adequação.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno do embargante, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ se encontra no sentido de permitir a compensação/restituição dos tributos indevidamente pagos, contados dos últimos cinco anos da impetração do mandamus, observando que não se caracteriza efeito patrimonial retroativo. No caso dos autos, foi dado parcial provimento ao Recurso Especial das ora embargadas para reconhecer seu direito à compensação/restituição, nos ... ()

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Doc. 211.1101.1547.8930

382 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu que o adquirente de produto agrícola (responsável tributário) da contribuição ao Funrural não tem legitimidade ad causam para pleiterar a repetição do tributo tido por indevido e que não houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários garantidos por meio de depósitos judiciais... ()

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Doc. 210.7151.0252.5581

383 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substiuição tributária. Recolhimento a maior. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunização de manifestação das partes antes do juízo de conformidade. Desnecessidade. Repercussão financeira do encargo do tributo. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Readequação. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A regra do não se aplica ao juízo de conformação, pois, firmada a tese a ser aplicada aos recursos repetitivos, não há falar em fundamento novo a respeito da qual a parte não teve oportunidade de manifestar-se. 3 - Na sistemática da substituição tributária para frente, quando ... ()

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Doc. 210.8150.7975.7514

384 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ISS. Transferência do encargo financeiro. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ECT defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, com base na jurisprudência desse e.STJ no sentido de que cumpre os requisitos para se pleitear a repetição do indébito, não se aplicando neste ínterim a exegese do , quanto à comprovação do repasse do encargo econômico financeiro a terceiros. 2 - A jurisprudência não se aplica ao caso, pois para que haja legitimidade para pleitear o repasse, deve ser feita prova de que a ECT realmente assumiu o encargo financeiro, ... ()

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Doc. 210.8150.7177.5503

385 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISSQN. Local da prestação do serviço. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da S... ()

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Doc. 210.8150.7631.4799

386 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. ISS. Locação de bens móveis. Aplicação do disposto no CTN, art. 166. Precedente. Resp1.131.476/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1o.2.2010 (julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não caracteriza violação do , tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.131.476/RS, mediante o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a pretensão repetitória de valore... ()

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Doc. 210.8131.1751.2541

387 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que, na forma da jurisprudência do STJ, «a pessoa jurídica não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contribuição previdenciária, exceto quando comprova que preencheu os requisitos do » (STJ, REsp 1.643.600/SC, Rel. Ministro H... ()

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Doc. 210.7051.1174.4632

388 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Seguimento do recurso especial negado em razão de posicionamento firmado em regime de recurso repetitivo. Incabível agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que o Recurso Especial teve um ponto no qual o seguimento foi negado em exame de admissibilidade, por estar o acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2 - Nos termos expressos do art. 1.030, I, «b» e § 2º, do CPC/2015, da decisão que inadmite o Recurso Especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com posicionamento exarado no regime de julgamento de recur... ()

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Doc. 210.7151.2616.3774

389 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Repetição de indébito de ICMS. Transferência de mercadoria entre matriz e filiais, estabelecidas em diferentes unidades federativas. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Similitude fática e jurídica não demonstrada.

1 - Nas razões tanto dos Embargos de Divergência, como do Agravo Interno, o ente público, por ocasião do cotejo analítico, não transcreveu trechos dos votos que demonstrem valoração a respeito da específica situação discutida nestes autos, isto é, simples transferência de mercadoria entre matriz e filiais sediadas em diferentes unidades federativas. 2 - A leitura dos arestos paradigmáticos oriundos da Segunda Turma do STJ evidencia que, na realidade, nem mesmo houve análise do m... ()

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Doc. 210.7151.0909.6265

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reconhecimento da existência de omissão parcial no acórdão do tribunal de origem. Pretensão de reconhecimento de omissão integral, abrangendo a alegada ausência de valoração a respeito do CTN, art. 166. Manutenção da decisão agravada, em razão do prequestionamento ficto.

1 - O ente público se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao seu Recurso Especial, reconhecendo a existência de violação do , em relação a alguns questionamentos submetidos ao Tribunal de origem, e por ele não analisados. Defende o agravante que deve ser reconhecida a existência de omissão integral no acórdão da Corte local, abrangendo também a ausência de valoração, por esta, da tese relacionada com o 2 - A circunstância de o órgã... ()

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Doc. 210.7151.0156.4805

391 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tributo indireto. Repetição do indébito. Prova da repercussão financeira. Pretensão de desconsideração das provas na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial que versa sobre a legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito do ISSQN incidente sobre serviços prestados pela recorrida. 2 - O Tribunal a quo reconheceu legitimidade do sujeito passivo tributário para pleitear a repetição do indébito, nos termos do , uma vez que ele se desincumbiu do ônus de demonstrar que não repassou o encargo financeiro do tributo ao contribuinte de fato. 3 - Neste sentido, a pretensão da municipalidad... ()

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Doc. 210.7151.0800.2387

392 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS recolhimento antecipado. Repetição de indébito. Optante do simples. Tributação direta. Não repasse econômico da exação. Demonstração. Desnecessidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A exigência da condição estabelecida no somente se aplica ao pedido de repetição de tributo que, pela sua natureza,... ()

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Doc. 203.0164.6004.1500

393 - STJ. Tributário. ISS. Caso concreto. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Demonstração. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (repetitivo), a orientação segundo a qual «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto, a depender da base de cálculo aplicada. 2 - « - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de ... ()

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Doc. 204.6471.1000.1100

394 - STJ. Tributário. ISS. Caso concreto. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Demonstração. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), a orientação segundo a qual «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto», a depender da base de cálculo aplicada. 2 - «Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê... ()

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Doc. 206.2322.7004.0900

395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - A argumentação da embargante é de que houve «insofismável e expresso questionamento, no acórdão recorrido, da legislação federal debatida no Recurso Especial manejado», a tornar necessária a análise do mérito, bem como que foi apresentada «rob... ()

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Doc. 140.8133.0006.7400

396 - TJSP. Apelação. Repetição do indébito. Pagamento Voluntário. Contribuição. Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Repetição do indébito. Lei Complementar 69/2002 (modificada pela Lei Complementar 89/2003 e pela Lei Complementar 123/2006) . Município de Itaquaquecetuba. Inconstitucionalidade já declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de controle concentrado, com trânsito em julgado. Inaplicabilidade do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade do tributo, pois firmado posteriormente à retirada das referidas leis do ordenamento jurídico. Legitimidade da autora para o pleito repetitório. Não incidência do CTN, art. 166. Irrelevância da alegada repercussão econômica do tributo nos preços praticados pela contribuinte empresária. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0029.4400

397 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Faturamento. Descabimento. Sociedade de advogados. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9, § 1º, § 3º. Pedido de restituição. CTN, art. 166. Prova. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Prestação de serviços de advocacia. Sociedade constituída por dois advogados. Caráter empresarial não verificado. Base de cálculo. Tratamento privilegiado. Possibilidade no caso concreto. Repetição de indébito. Inexistência de repasse do encargo a terceiros. Cumprimento do CTN, art. 166. Desnecessidade.

«Nos termos do , III, dispõem os municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Não caracterizada a atividade da sociedade, que presta serviços de advocacia, como empresarial, em seu quadro societário constando dois advogados, cabível a concessão de tratamento privilegiado no recolhimento do ISS, uma vez que carac... ()

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Doc. 191.6921.3000.1700

398 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Produto enquadrado em nova classificação fiscal com alíquota zero. Compensação. Incidência da Súmula 546/STF e Súmula 279/STF. CTN, art. 166.

«1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida. É que, diversamente do que preceitua a Súmula 546/STF, ficou consignado no aresto impugnado que a ora agravante, contribuinte de direito, não logrou comprovar que o tributo pago indevidamente não foi repassado ao consumidor final. 2. Logo, entendimento diverso do adotado pelo Juízo de origem exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência, no ... ()

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Doc. 241.0250.7451.1382

399 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS. Incidência do CTN, art. 166. Orientação adotada pela 1ª seção, ao julgar o REsp 1.110.550/sp, consoante a sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução 08/08 do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial pela alínea «c», do permissivo constitucional se não forem observadas as exigências dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, no que se refere à demonstração e comprovação da alegada divergência jurisprudencial. 2 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão, quando este expressamente se manifesta a respeito das alegações levantadas pela parte. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de qu... ()

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Doc. 204.4343.0011.0100

400 - STJ. Constitucional. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Creditamento. Insumos isentos. Matéria constitucional. Negativa de conhecimento. Repercussão. CTN, art. 166. Insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento. Jurisprudência firmada pelo supremo tribunal federal. Tema já julgado em recurso representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C).

«1 - Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário Acórdão/STF (Tribunal Pleno, julgado e... ()

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