DOC. 221.1160.2962.8156

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Tese não prequestionada. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que se estaria, em verdade, diante de pedido de creditamento (e não de restituição), razão por que inviável o conhecimento do recurso especial no particular, ante a falta do indispensável requisito do prequestionamento.

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