Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7373.2000

251 - STJ. Tributário. IPI. Insumos e matérias-primas. Isenção ou tributação à alíquota zero. Direito ao crédito. Desnecessidade da prova da repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade somente nas hipóteses de compensação ou repetição de indébito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O egrégio STF, considerando o princípio constitucional da não-cumulatividade, assegurou ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero. O aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7360.1600

252 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo», em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras», pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o , que trata de repetição de indébito». A respeito da repercussão, a 1ª Seção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7371.0400

253 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Amplas considerações sobre o tema. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo», em ação para se reconhecer indevido o pagamento de ICMS, atestou que «o não pode ser invocado para afastar a legitimidade ativa das autoras», pois «o STF tem julgado, em casos análogos, que o direito de pleitear o crédito do contribuinte de direito, independe da comprovação da transferência do encargo ao contribuinte de fato, sendo inaplicável o , que trata de repetição de indébito». A respeito da repercussão, a 1ª Seção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7392.2300

254 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS (antigo ICM). Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«O Acórdão «a quo» julgou improcedente ação objetivando a repetição de indébito de diferenças de alíquotas do ICMS (antigo ICM), por entender ser indispensável a comprovação de que o encargo financeiro não foi transferido ao consumidor final.A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.4308.0739.4057

255 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou o enquadramento da impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Além disso, foi determinada a devolução das diferenças pretéritas eventualmente recolhidas, a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Juridicidade da concessão da ordem. Liquidez e certeza do direito da sociedade de advogados ao regime especial de tributação do ISS. Ilegalidade do desenquadramento. Direito à restituição de valores indevidamente recolhidos. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sociedade composta exclusivamente por advogados. O desenquadramento do regime especial foi indevido, considerando a proibição de registro de atividades não correlatas à advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Outrossim, o CTN, art. 166, que exige a comprovação de não repercussão do encargo econômico para pleitos de repetição de indébito, não se aplica às sociedades uniprofissionais sujeitas ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ (REsp. 1.623.838; AgInt no AREsp. 1.517.405). No mais, os treinamentos apontados pelo impetrado integram o escopo profissional e os serviços de advocacia prestados pelo escritório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A devolução de tributos pagos indevidamente deve ser acompanhada da aplicação de juros de mora e correção monetária, a partir da data do pagamento até a efetiva restituição (REsp. 4Acórdão/STJ). De rigor a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou o reenquadramento da sociedade no regime especial, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir da impetração, ressalvando-se a impossibilidade de repetição de valores anteriores à ação, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.9904.1941.9424

256 - TJSP. ANULATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPTU - Lançamentos complementares - Exercícios 2013 a 2018 (NLs 02) e 2019 e seguintes (NLs 01) - Município de São Paulo - Operação de Verificação de Imóveis, que deu ensejo à alteração do Padrão de Construção 4-B para 4-C, assim como, do Ano da Construção Corrigido - ACC - de 1964 para 2006, justificando a majoração da base de cálculo do imposto e os lançamentos complementares em testilha - Insurgência contra os reenquadramentos, sob o argume... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.4007.8120.4022

257 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.9196.1990.1138

258 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 977.8745.8317.3902

259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de repetição de indébito tributário - ISS do período de 31/5/2015 a 25/6/2019 - Município de Araçatuba - Sentença que afastou a preliminar de prescrição da ação e julgou procedente a demanda, pelo reconhecimento da inexistência de divergência entre as partes, quanto à autora ter como objeto social a locação de bens móveis e ao recolhimento do imposto sobre contratos de locação, concluindo pela não incidência do imposto, nos termos da Súmula Vinculante 31/STF, do STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.7720.9963.0272

260 - TJSP. Apelação - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de outubro/2009 a junho/2012 - Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação para condenar o réu a repetir o indébito, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente ação pelo índice que o Município de São Paulo utiliza para cobrança de seus créditos, mais correção monetária, desde o momento do desembolso, segundo tabela prática modulada editada pelo Egrégio TJSP, aplicável, por isonomia, ao decidido nas ADIs 4357 e 4428, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, fixado os honorários advocatícios em 10 % do valor do proveito econômico - Insurgência do Município - Não cabimento - Questão sobre a quem é devido o imposto decidida em ação consignatória (processo 0024064-95.2012.8.26.0053), com valores indevidamente pagos ao Município de São Paulo - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, a correção monetária e os juros de mora fixados devem observar o disposto pelo art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.4696.4152.3334

261 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Condomínio e condôminos que realizaram pagamento em duplicidade de débitos de IPTU lançados em nome da incorporadora - Municipalidade que reconhece saldo a restituir em nome da incorporadora, proprietária à época e sujeito passivo da obrigação tributária e que não é parte na demanda - Pretensão condominial de restituição dos valores pagos - Inadmissibilidade - Ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1371.0748

262 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento.

1 - Inexiste violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incompatível a técnica do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se der pelo regime monofásico, hipótese dos autos. 4 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.1599.1579.0237

263 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1732.6777

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Icms. Difal. Compensação. Contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. CTN, art. 166. Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Matéria de ordem pública. Inovação recursal e falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido suficientes para a sua manutenção. 3 - A inclusão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1290.2767.2936

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Iss. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 3 - No que diz respeito ao , a Corte de origem, após ampla análise... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.7418.4125.1486

266 - TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Município de São Paulo - Retenção do imposto pelo tomador dos serviços, imposta pela Lei Municipal 13.701/2003 - Comprovação do repasse do encargo à autora, uma vez que houve a dedução do valor retido do montante contratado - Legitimidade ativa para a restituição - Sentença mantida, nesse aspecto. ISSQN - Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Serviços de instalação de infraestrutura de câmeras - Competência do Munic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.4335.9268.5698

267 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Autora que visa ao reenquadramento no regime de tributação de ISSQN em quantia fixa, bem como à restituição dos valores recolhidos a maior - Procedência da ação decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que se refere apenas ao pedido repetitório, sob a alegação de ausência de comprovação dos requisitos do - Descabimento - Inaplicabilidade, in casu, do referido dispositivo legal - Jurisprudência do C. STJ que firmou posição no sentido de que sociedade unipr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.1378.1565.7805

268 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repetição de indébito tributário. ISS. Serviços prestados no Município de Registro. Recolhimento indevido ao Município de São Paulo.Juridicidade do direito à repetição de indébito comprovada pela apresentação de provas documentais robustas (extratos fiscais, notas fiscais e autorização expressa do tomador dos serviços). Cumprimento dos requisitos do CTN, art. 166, com comprovação da transferência do encargo financeiro e autorização para restituição. Risco de locupletamento indevido ou dupla restituição afastado. Aplicação da Taxa SELIC para correção monetária e juros, em consonância com o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a jurisprudência do STJ (Tema 19). Majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.9704.2649.3017

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - DIFAL/ICMS - Sentença de concessão da ordem, para reconhecer a inexigibilidade do tributo até dezembro de 2022 - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento parcial apenas do apelo da FESP e da remessa necessária - A despeito do entendimento consolidado desta C. Câmara no sentido de que a Lei Complementar 190/1922 se sujeita à anterioridade geral e nonagesimal, o que implica na exigibilidade do DIFAL/ICMS somente a partir de janeiro de 2023... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.6855.4472.7647

270 - TJSP. ISS - PAUTA FISCAL -

Município de São Paulo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Ilegitimidade da cobrança - Base de cálculo estipulada segundo pauta de preços mínimos, expedida por ato do poder executivo - Inadmissibilidade - Inobservância do - Súmula 431/STJ - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ofensa ao não verificada - Repetição devida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.2263.3012.3598

271 - TJSP. Apelação. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Município de São Paulo Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão à reforma por ambas as partes. Acolhimento. Constatação de bitributação por retenções feitas no âmbito do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM, sistemática julgada inconstitucional no Tema 1.020/STF. Reconhecimento da ilegalidade no caso concreto que não foi objeto de recurso. Insurgências envolvendo questões correlatas. Recurso do Município. Alegação de ilegitimidade ativa. Parte que litiga e pleiteia direitos em nome próprio. Além disso, se a atribuição de responsabilidade pela ausência de inscrição no CPOM não pode embasar os lançamentos de ISS, tampouco pode ser invocada para obstar o pleito de repetição, sob pena de se reconhecer efeitos indiretos ao conjunto normativo declarado inconstitucional pela Suprema Corte. Alegação rejeitada. Invocação do CTN, art. 166. Laudo pericial o qual reconheceu que a autora assumiu o encargo financeiro no caso. Pleito igualmente afastado. Recurso o qual deve ser provido em parte, no entanto, quanto à utilização, após a Emenda Constitucional 113/2021, da SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Como os juros só são devidos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, não é cabível a utilização da SELIC para o período anterior, o qual deve ser atualizado pelo índice utilizado na sentença (IPCA-e). Precedente desta C. Câmara. Recurso da autora. Decaimento mínimo quanto aos pedidos da exordial. Município que deve arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença reformada. Recurso da autora provido, recurso do Município provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.9755.8063.1389

272 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1701.9199.3622

273 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. ISSQN. O autor pretende obter a devolução dos valores recolhidos por ocasião da expedição do «Habite-se» ao argumento da impossibilidade de apuração destes mediante pauta fiscal. Parcial reforma de rigor apenas no tocante aos critérios da repetição. No mérito, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. Consigne-se ser inadmissível a utilização da pauta fiscal para apuração do débito, vez não ter sido constatada qualquer das situações autorizadoras para tanto previstas no CTN, art. 148. Importante mencionar que a perícia encartada aos autos salientou que os valores pretendidos a repetição foram devidamente escriturados. No mais, os documentos comprovam que quem arcou com a carga tributária questionada foi o próprio autor, motivo pelo qual preencheu-se a regra do CTN, art. 166 e a repetição deve ser mantida em seu favor. Repetição do indébito. Juros e correção monetária. Obediência ao princípio da isonomia. Aplicação dos mesmos índices utilizados pelo Poder Público na cobrança de seus créditos tributários, com a observância do decidido em 24/09/2018 pelo Ministro Luiz Fux do STF que, nos autos do RE 870.947 (Tema 810), atribuiu efeito suspensivo à aplicação do citado julgado no tocante à correção monetária. Observância ao que vier a ser eventualmente decidido no Tema 1.170, através do julgamento do RE 1.317.982. Nesse ponto, deve ser dado parcial provimento ao recurso fiscal para o único fim de reformar os consectários da repetição, nos termos acima. Dá-se parcial provimento ao apelo fiscal apenas para readequar-se os consectários da repetição do indébito, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.1191.0000.4000

274 - STJ. Tributário. Adicional do imposto de renda. Lei estadual 9.751/1988. Restituição do indébito. CTN, art. 165. CTN, art. 166.

«I - Em se tratando de tributo direto, desnecessário cogitou-se da ocorrência, ou não, de transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato. Ofensa ao , não caracterizada. II - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 609.9784.9545.7132

275 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.5807.1401.1397

276 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.7349.3178.6616

277 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.0073.7374.5031

278 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c pedido de repetição de indébito - ISS sobre serviços advocatícios - Desenquadramento do regime especial de tributação pela não apresentação da declaração «D-SUP» - Sentença que julgou procedente os pedidos para afastar o ato de desenquadramento e determinar a restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de abril de 2022 - Insurgência da Municipalidade apenas quanto à repetição de indébito - Alegação de que não houve o atendimento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.7025.9594.6896

279 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.3329.6223.8736

280 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.2287.3868.7443

281 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.3299.4360.5663

282 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.2438.5424.2654

283 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.1931.2413.8357

284 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN

retido na fonte pelo tomador dos serviços, com base na Lei Municipal 14.042/2005, ante a ausência de cadastro do prestador dos serviços junto ao órgão da Administração Municipal. Demanda ajuizada pelo prestador dos serviços. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes e condenar o Município a restituir o tributo. Remessa Necessária e irresignação do Município réu. Inadmissibilidade da remessa. Não atingimento do valor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.7238.0605.9543

285 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) -

Autora que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, processo 1043095-45.2016.8.26.0053, julgada procedente, cuja sentença transitou em julgado - Pretensão agora de repetição de indébito, respeitada a prescrição quinquenal - Impossibilidade de reanálise de questões que já se encontram suplantadas pela força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 525, §1º, do CPC - Por força de se ter formad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.0221.5640.8362

286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - ISS - Município de Cordeirópolis - Contrato de cessão de direito de imagem de atleta profissional - Atividade que não se insere no conceito de serviço para fins de tributação - Ausência de fato gerador - Repetição do indébito - Notas fiscais que comprovam que os valores retidos foram recolhidos pelas tomadoras - Cumprimento do disposto no - Direito à restituição demons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3812.6000.4200

287 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicações. Essencialidade. Pedido de inconstitucionalidade da lei estadual que fixou a alíquota em 25%. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Tributo indireto. Ausência de comprovação do repasse da exação. Ilegitimidade à restituição de eventual indébito. CTN, art. 166.

«1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra alíquota do ICMS do Estado do Ceará de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. 2. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido referente à ilegitimidade ativa. 3. A inconstitucionalidade de determinada lei pode ser suscitada em sede de mandado de segurança como causa de pedir, mas não pode constituir a própria pretensão mandamental. No caso, foi pedida a declaração de inconstitucionalidade,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9997.3686

288 - STJ. Processual civil e tributário. Certidão de trânsito em julgado produzida pelo cartório do STF. Suficiência para a comprovação da tempestividade. Omissão. Inexistência. Icms. Exportação. Farelo de soja. CTN, art. 166. Impertinência. Jurisprudência pacificada à época da decisão rescindenda. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - A certidão do cartório do STF é suficiente para aferir a tempestividade da Ação Rescisória, cuja inicial foi protocolada dentro do prazo de dois anos. Qualquer outra certidão eventualmente elaborada pela serventia do TJ seria, logicamente, posterior a essa data, de modo que sua ausência não prejudica o pleito da autora. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3 - À época do acórdão rescindendo, a jurisprud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7402.9300

289 - TAPR. Tributário. Repetição de indébito. ISS. Tributo «direto». Imposto que não comporta, por sua própria natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro. Não aplicação ao caso do CTN, art. 166. Inteligência deste. Súmula 546/STF. Amplas considerações sobre o tema.

«A classificação dos impostos em diretos e indiretos, advinda da Ciência das Finanças, está completamente desprestigiada pela doutrina contemporânea do Direito Tributário, na medida em que não fornece nenhum critério que permita fazer-se essa separação. A inteligência que atualmente se extrai do é no sentido de que deve ser analisada a natureza jurídica do imposto, sem qualquer consideração de ordem econômica. Com isso, «tributos que comportem, por sua natureza, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7028.5600

290 - STJ. Tributário. Compensação. Contribuição social sobre a folha de salários. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166.

«A jurisprudência ainda não deu solução satisfatória às questões do , agora enriquecidas pelo , na redação dada pela Lei 9.032/95, que só admite a restituição ou a compensação de contribuições sociais recolhidas, por empresas, ao INSS, se não tiverem sido incorporadas ao preço dos bens ou serviços comercializados; hipótese, todavia, em que o novo texto legal deixou de ser prequestionado no acórdão atacado pelo recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7032.4800

291 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166).

«Até que a Lei 9.032/1995 (LBJ 95/291), dispôs em contrário, as empresas estavam dispensadas, na ação de repetição do indébito, da prova de que as contribuições previdenciárias não haviam sido embutidas no preço das mercadorias ou dos serviços.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6003.3500

292 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS exigido a maior. Compensação afastada. Observância da regra prevista no CTN, art. 166. Necessidade. Ausência de efetiva omissão ou contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, , § 1º. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclarat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9002.3100

293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que, no acórdão recorrido, no sentido da inaplicabilidade do , ficou claro o entendimento do Colegiado pela inviabilidade do repasse da repercussão econômica do ICMS na hipótese tratada neste processo, visto que, na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0011.6700

294 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa ad causam. Tributo indireto. CTN, art. 166. Julgamento antecipado da lei. Ausência de prejuízo à parte, porquanto foi oportunizada a produção de provas. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, «o ICMS é um tributo indireto em que a carga tributária, a rigor, é suportada pelo contribuinte de fato. Assim, somente está o contribuinte legitimado a pleitear a restituição do tributo indevidamente pago, caso tenha assumido o seu ônus ou esteja autorizado pelo terceiro, a quem transferiu tal encargo, nos termos da inteligência do » (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/5/2008). 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1101.6003.2600

295 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS» entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação» porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.1101.6003.1200

296 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação acerca da inexistência de repasse do encargo financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual a ECT busca a restituição de valores supostamente pagos de maneira indevida, a título de ISS, ao Município de São Paulo, sentença, o juízo de piso julgou procedente a ação para declarar a imunidade tributária da ECT e, em consequência, reconhecer a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de ISS sobre suas atividades. O Tribunal a quo, ao tempo em que ratificou a existência de imun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2000.7300

297 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, respaldado em precedentes desta Corte Superior, foi claro ao assentar o entendimento de que, nas hipóteses em que a operação mercantil sujeita à substituição tributária for realizada com base de cálculo menor que a presumida, não há como o contribuinte substituído recuperar do co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3001.2100

298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ISS. Repetição. CTN, art. 166. Alegação de não transferência do encargo referente ao imposto. Tese rechaçada pelo tribunal de origem com base nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2003.1600

299 - STJ. Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais, responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, não detém legitimidade para pleitear ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7904.2003.1800

300 - STJ. Tributário. Compensação. Repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Prova do repasse. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que, em se tratando de tributos indiretos, é necessário que a empresa que objetive a compensação ou restituição do valor arrecadado comprove que tal ônus não foi repassado ao consumidor, à luz do 2. O Tribunal a quo afirma que não houve prova do repasse disciplinada pelo , assim como, com base na perícia realizada nos autos, reconhece a não comprovação da origem dos créditos. 3. A revis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações