STJ. Processual civil. Agravo interno. Reconhecimento da existência de omissão parcial no acórdão do tribunal de origem. Pretensão de reconhecimento de omissão integral, abrangendo a alegada ausência de valoração a respeito do CTN, art. 166. Manutenção da decisão agravada, em razão do prequestionamento ficto.
1 - O ente público se insurge contra decisão que deu parcial provimento ao seu Recurso Especial, reconhecendo a existência de violação do CPC, art. 1.022, em relação a alguns questionamentos submetidos ao Tribunal de origem, e por ele não analisados. Defende o agravante que deve ser reconhecida a existência de omissão integral no acórdão da Corte local, abrangendo também a ausência de valoração, por esta, da tese relacionada com o CTN, art. 166.
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