Nº / - Jurisprudência

Doc. 144.1891.8003.1500

301 - STJ. Processual civil e tributário. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Retorno dos autos.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do 2. Desse modo, para que a ... ()

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Doc. 153.5594.9001.6800

302 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo indireto. Legitimidade ativa. Prova da assunção do encargo financeiro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No Recurso Especial, o agravante aponta violação do , ao argumento de que a contribuinte não comprovou ter assumido o ônus financeiro do ICMS a ser repetido. 2. É incontestável que o acolhimento da pretensão recursal depende do exame da prova documental reputada suficiente pelo Tribunal local, porquanto expressamente assentado que os «documentos de fls. 55/64 (..). são suficientes para a comprovação do atendimento do disposto no » (fl. 360). 3. De... ()

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Doc. 161.2611.8002.2200

303 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente ... ()

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Doc. 161.5301.5004.6500

304 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 166. Recolhimento de tributo como substituto. Substituição tributária para frente. Tese relevante. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o PIS era recolhido pela empresa não só como contribuinte de fato, mas também como contribuinte de direito, quando, em substituição tributária para a frente, era tributada como fabricante e legalmente obrigada a recolher o tributo na venda de cigarros ao comerciante varejista (substituído). 2. Tal alegação não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, que se limitou a afastar a incidência do... ()

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Doc. 141.8462.3001.8000

305 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. 2. Inexiste ofensa à coisa julgad... ()

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Doc. 142.7765.6002.0800

306 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória combinado com a repetição de indébito. Pedido procedente. Ausência de comprovação da transferência do encargo financeiro (CTN, art. 166). Questão não enfrentada na origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acolhimento.

«1. Nos tributos indiretos, quando há transferência do encargo financeiro, o pleito de restituição exige a prova relativa à inexistência do repasse da exação, nos termos do 2. Ademais, «não se pode relegar à liquidação a referida prova, já que diz respeito a fato à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido formulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente ficar exauridos na fase cognitiva» (AgRg no REsp 1028031/RJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 136.4032.1002.2200

307 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Iss. Repetição de indébito. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Descabimento.

«1. A empresa locadora de bem móvel que repassa ao locatário o valor correspondente ao ISS não tem legitimidade para pleitear repetição de indébito desse tributo, quando não autorizada pelo locatário a requerer a restituição. 2. Afasta-se alegação de que não seria possível resolver a controvérsia e infirmar as conclusões a que chegou o tribunal de origem, sem revolvimento do acervo fático-probatório. Julgamento proferido com fundamento exclusivo na moldura fática apresenta... ()

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Doc. 136.8045.7002.7300

308 - STJ. Tributário. Processual civil. Apelação provida. Efeito devolutivo amplo. Profundidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico não comprovado.

«1. O efeito devolutivo da apelação transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. A falta de alegação de violação do não representa, por si só, fundamento suficiente para impedir que o Tribunal a quo conheça dessa questão, porquanto o , § 1ºconfere efeito devolutivo amplo quanto à profundidade ao recurso de a... ()

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Doc. 135.6334.4002.1100

309 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Não ocorrência. ICMs. Substituição tributária. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que a legislação local admitia a restituição de ICMS em caso de operação a menor, na sistemática da substituição tributária para frente, à época dos fatos. Ocorre que não se comprovou que os impetrantes hajam assumido o ônus econômico ou que tenham autorização de quem sofreu o impacto do indébito, o que impede a repetição, nos termos do 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, ... ()

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Doc. 136.4031.1000.4100

310 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ipi. Repetição de indébito de tributo pago na saída como contribuinte de direito. Necessidade de prova de assunção do encargo financeiro do tributo. CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com o pedido de creditamento do ipi pago na entrada como contribuinte de fato em razão da não-cumulatividade.

«1. Sem razão a agravante. Efetivamente o cerne da discussão nos presentes autos é a interpretação do seu pedido. Conforme já registrado, a agravante mistura a causa de pedir própria dos pedidos de repetição de indébito (IPI indevido pago na saída como contribuinte de direito) para pleitear o creditamento de IPI que é técnica própria da não-cumualtividade e diz respeito ao IPI pago na entrada como contribuinte de fato. À toda evidência, o artifício foi feito para tentar fugir ... ()

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Doc. 154.6670.1000.1800

311 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime de substituição tributária para frente. Pedido de restituição. Ausência de legitimidade do varejista que não comprovou o repasse tributário. Acórdão recorrido em consonância com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do , o que não é a hipótese dos autos. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 161.5814.6001.0700

312 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Locação de bens móveis. Legitimidade para se postular a repetição de indébito. Incidência do CTN, art. 166. Acórdão recorrido em consonância com a conclusão do julgamento do recurso especial 1.131.476/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.131.476/RS, Relator o Ministro LUIZ FUX, sob o rito do , firmou o entendimento de que «a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótes... ()

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Doc. 154.9890.4001.0600

313 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança que visa à compensação, com tributos federais, de valores a título de parcela de preço específica. Ppe. Distribuidoras de petróleo. Ilegitimidade ativa. Pretensão recursal em manifesta divergência com a jurisprudência dominante do STJ.

«1. A Parcela de Preço Específico - PPE, instituída pela Portaria Interministerial MME/MF 03, de 27 de julho de 1998, e cuja destinação foi posteriormente fixada pela Portaria Interministerial 149, de 23 de julho de 1999, é constituída pela diferença entre o preço de faturamento do produto e o resultado obtido da soma do preço de realização do produto com as contribuições PIS/PASEP e Cofins. 2. Com a finalidade de regulamentar as mencionadas portarias, a Agência Nacional de Pe... ()

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Doc. 155.5381.7001.3500

314 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Provas violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de restituição de imposto de ICMS nos casos de telefonia móvel na modalidade pré-paga. 2. Ajuizada a ação declaratória, o juiz de primeiro grau declarou não ser necessária a produção de prova e deu procedência ao pedido do contribuinte, entendendo não haver repasse do ônus fiscal ao consumidor final. Em sede recursal, o Tribunal de origem entendeu justamente o inverso - haveria o repasse econômico do tributo aos consumidores... ()

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Doc. 150.4705.2025.3000

315 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão. Não caracterização das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria. Declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos Declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no 2. Sustenta a empresa embargante que o acórdão ora embargado contém omissão por não ter se pronunciado acerca da inviabilidade de aplicação do , uma vez que não há necessidade de comprovação da assunção do ônus, por ser intuitivo que a própria Embargante, ao compor ambas as pontas da etapa de circul... ()

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Doc. 151.8921.7000.5900

316 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sobre a comercialização de produtores rurais. CTN, art. 166. Assunção do encargo financeiro não comprovada. Ilegitimidade ativa para postular a restituição do tributo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do , não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito. 2. A revisão da premissa de que não houve assunção do encargo financeiro não é adequada em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.6703.7000.1600

317 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. ICMS. Inconstitucionalidade da majoração da alíquota de 17% para 18%. Repetição de indébito. Cumprimento da exigência do CTN, art. 166. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.7883.9000.9200

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Prova da repercussão financeira. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aquele que não arcou com o respectivo ônus financeiro caracteriza enriquecimento ilícito desse último. Para que a empresa possa pleitear a restituição, deve preencher os requisitos do , quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transferindo-o ... ()

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Doc. 150.4700.1013.4800

319 - TJPE. Embargos de declaração. ISSQN. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Impossibilidade. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Obscuridades e contradições. Inexistência. Recurso improvido.

«1. No caso dos autos, resta patente a apreciação e aplicação do direito à espécie, nos termos da decisão recorrida, cuja fundamentação é clara e exauriente. 2. Com efeito, as questões debatidas foram devidamente analisadas, inexistindo as contradições ou as obscuridades apontadas, sendo certo, ademais, que o decisum em tela assenta-se em fundamentos suficientes. 3. De fato, o acórdão recorrido observou que o autor/embargante não se desincumbiu do ônus de provar o fato co... ()

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Doc. 148.1011.1001.0700

320 - TJPE. Apelação cível. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se, na vigência do Decreto-Lei nº. 406/68, era ou não legítima a incidência de ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo. 2. Quanto ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as atividades exercidas pelas empresas que desempenham as funções de agenciamento marítimo não estão alcançadas pelo item 50 da Lista de Serviços a que se referem o Decreto-Lei nº.... ()

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Doc. 181.6274.0000.6900

321 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição do indébito. ICMS. Empresa aérea. Incidência do CTN, art. 166. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de indébito proposta por empresa aérea que efetuou, na condição de sujeito passivo tributário, pagamentos de ICMS declarado inconstitucional pelo STF. 2 - A sentença de procedência foi confirmada pelo Tribunal a quo. Nos Recursos Especiais interpostos por ambas as partes, discutem-se a legitimidade para pleitear a restituição, a correção monetária e a prescrição. 3 - No REsp 1.164.574/MG, Rel. p/ o acórdão Min. Castro Meir... ()

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Doc. 180.0912.2003.2600

322 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Industrialização por encomenda. Serviço de acabamento de calçados. Matéria-prima de terceiro. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Legitimidade ad causam. Matéria relevante suscitada em embargos de declaração. Omissão configurada. Nulidade do acórdão. Retorno à origem.

«1. A controvérsia de fundo versa sobre pedido de repetição de indébito de ICMS cobrado sobre atividade de acabamento industrial de calçados por encomenda mediante fornecimento de matéria-prima pelo tomador do serviço. 2. O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o , II, por ter-se omitido sobre a legitimidade ativa da parte autora com base no 3. De fato, houve omissão no aresto impugnado sobre a aplicação do à espécie... ()

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Doc. 178.6274.8001.6100

323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ocorrência.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios, permaneceu omisso quanto à alegação da Fazenda Pública, referente à necessidade de observância do disposto no para fins de repetição de ISS que indevidamen... ()

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Doc. 165.6791.8002.7900

324 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência do STJ firmou a orientação no sentido «a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a ... ()

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Doc. 165.7020.1000.1800

325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. ICMS. Passagem aérea. Preço tarifado. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Valor controlado pelo governo federal (dac). Prova de não repercussão do encargo. Tabelamento de preços. O tribunal a quo concluiu que o encargo do pagamento do ICMS recaiu sobre a recorrida. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.

«1. A alegada violação ao , IInão ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. Conforme se verifica, o Tribunal a quo concluiu que a prova pericial produzida nos autos, atestou que o encargo do pagamento do ICMS recaiu sobre a autora (fls. 1.090); razão pela q... ()

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Doc. 166.4724.5000.7800

326 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS sobre energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral. Devolução dos autos ao STJ. Renovação do julgamento. Impossibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. O recurso extraordinário não é meio processual adequado para renovar um julgamento que transcorreu de forma regular no Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do CPC/2015, a... ()

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Doc. 176.5725.8000.6200

327 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embargado que adentra o mérito. Primeiro paradigma que não conhece do recurso. Inviável a caracterização do apontado o dissenso interpretativo. Aresto recorrido que deliberou sobre a repetição de indébito de ISSQN. Segundo paradigma que abordou genericamente acerca da aplicação do CTN, art. 166. Ausência de similitude.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão recorrido conhece do recurso e analisa o seu mérito, enquanto o aresto paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. III - Não há dissenso interpretativ... ()

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Doc. 178.5572.6007.2700

328 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do » (AgRg no REsp 1.237.117/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 26/4/2011). 2. Alterar o ent... ()

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Doc. 162.6812.9002.9100

329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Ação de repetição de indébito. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear a restituição ou compensação do tributo.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome... ()

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Doc. 181.5970.3011.0300

330 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência da ação. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' da requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP). Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3011.1400

331 - TJSP. Icms. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência da ação. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' da requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP). Recurso provido.

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Doc. 164.8865.3000.1800

332 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Majoração de alíquotas. Repetição do indébito. CTN, art. 166.

«1. O cumprimento das exigências do quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.5040.4001.9000

333 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Funrural. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Sumula 83/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as cooperativas possuem legitimidade ativa apenas para discutir a legitimidade da cobrança da Contribuição para o Funrural. En... ()

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Doc. 180.2803.0000.3600

334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ocorrência.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios, permaneceu omisso quanto à alegação da Fazenda Pública, referente à necessidade de observância do disposto no para fins de repetição de ISS que indevidamen... ()

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Doc. 173.0393.4002.2600

335 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear a restituição ou compensação do tributo. Incidência sobre adicionais e salário-maternidade.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. No que diz respeito à legitimidade ativa da empresa, aplica-se o mesmo entendimento atinente às contribuições ao Funrural. Com efeito, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a pessoa jurídica não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contr... ()

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Doc. 170.2323.6000.0100

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CTN, art. 166 e exorbitância da verba honorária. Questões alegadas e não abordadas pela corte de origem. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada.

«1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 170.2754.0001.3700

337 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito ajuizada, por provedor de acesso à internet, visando a restituição de valores pagos, a título de ISSQN, na vigência da Lei complementar 116/2003, por locação de espaços em seu site, na internet, para veiculação de anúncios publicitários. Necessidade de observância do CTN, art. 166, incidente, na espécie. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada, pela Primeira Seção do STJ, no Resp1.131.476/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 agravo interno improvido.

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Doc. 167.8392.3000.1900

338 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Repetição de indébito fiscal. Repercussão econômica do tributo.

«1. O cumprimento das exigências do quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 167.8601.3000.1400

339 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 167.8601.3000.3100

340 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Alegada existência de concessão de benesses nos negócios. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não preenche os requisitos do , necessários para pleitear a repetição de indébito, e de que não há, na espécie, prova da concessão de bônus, de bonificação ou de descontos nos negócios, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 162.2220.5000.3100

341 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Substituição tributária. CTN, art. 166. Legitimidade ativa ad causam do responsável tributário. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o Funrural sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do , quais sejam, comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo ou que, transfe... ()

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Doc. 182.0714.3000.1975

342 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Consumidor final. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de um julgamento que ocorreu regularmente. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da questão controvertida nestes autos, qual seja, legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS so... ()

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Doc. 309.9792.6582.2003

343 - TJSP. Apelações. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com repetição de indébito. Pedido julgado parcialmente procedente em parte na origem. I. Mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Inexistência de operação mercantil. Valores correspondentes a descontos incondicionais concedidos aos clientes nas formas de bonificação de mercadorias ou descontos por meio de abatimentos na fatura/duplicata que não integram a base de cálculo do ICMS. STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 144. II. Restituição devida do tributo pago a maior, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura desta ação. III. Consectários da mora. Termo inicial. Correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ). Índices. Correção monetária e juros calculados pelos mesmos índices utilizados pela FESP para a cobrança de seus tributos, nos termos do CTN, art. 167. IV. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Inexigibilidade de prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS para fins de compensação ou de repetição de indébito tributário, quanto a valores relativos a descontos incondicionais. Precedentes do STJ. V. Possibilidade de reconhecimento do direito de não inclusão na base de cálculo do tributo também para o futuro e que não afasta a atividade fiscalizatória de todas as operações pelo Fisco. VI. Sentença parcialmente reformada. Recurso da FESP não provido e recurso da autora provido

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Doc. 116.9906.0026.4224

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À REAL - POSSIBILIDADE - VALOR A SER RESTITUÍDO - LIMITAÇÃO AO ICMS EFETIVAMENTE RECOLHIDO A MAIOR - REPETIÇÃO VIA PRECATÓRIO. I.

Caso em exame O Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação contra sentença que reconheceu o direito da empresa contribuinte à restituição do ICMS-ST recolhido a maior, em razão da diferença entre a base de cálculo presumida e o valor efetivo das operações realizadas. A sentença fixou a restituição no montante de R$ 40.706.030,68, correspondente à diferença entre a base presumida e a real. II. Questão em discussão 2. Preliminar - Interesse de agir Alegação de aus... ()

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Doc. 859.7630.0422.8282

345 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Ação Monitória recebida, na origem, como Ação de Repetição de Indébito. ISS. Município de São Vicente. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pretensão de obter ressarcimento de créditos dos exercícios de 2011 a 2017 com base no quanto decidido em Ação Declaratória anterior. Descabimento. Julgado que só desconstituiu os créditos de 2011. Expansão indevida dos efeitos do pronunciamento judicial. Existência de outros vícios de ordem processual, como a não comprovação da legitimidade das autoras, nos termos CTN, art. 166. Pleito o qual, no entanto, pode ser extinto quanto à questão meritória, solução que melhor se amolda ao CPC, art. 6º. Prescrição da pretensão anulatória. Transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação declaratória e o ajuizamento do presente feito. Prazo que não é interrompido pela formulação de pedido administrativo. Inteligência da Súmula 625/STJ. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos

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Doc. 281.5762.1400.1829

346 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária entre as partes, com a condenação do Município à restituição do tributo. Remessa Necessária e apelo do Município. Cabimento. Preliminar de inépcia recursal arguida em contrarrazões afastada. Pessoa jurídica não sediada em São Paulo. ISS. Tributo de natureza indireta. Parte autora que não comprovou ter assumido o encargo financeiro, não fazendo jus à rest... ()

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Doc. 250.4011.0488.7505

347 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Icms-Difal. Inexistência de vícios. CTN, art. 166. Requisitos atendidos. Fatos e provas. Perícia contábil. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação exaustiva, adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação d... ()

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Doc. 766.5313.5689.7332

348 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO E DA CO-APELADA ITAÚ CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE NA PARTE CONHECIDA. I.

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Doc. 299.1550.2081.1255

349 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - É

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. - O Supremo Tribunal Federal e o STJ assentaram entendimento, nos temas de 201 e 1.191, respectivamente, no sentido de ser devida a restituição da diferença de ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, não se aplican... ()

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Doc. 250.4290.6613.9887

350 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Comprovação do pagamento do tributo como condição ao indébito tributário. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A regra do - CTN 2 - deve ser aplicada, na hipótese em que o ISSQN se qualifique como tributo indireto. Observância da tese definida pela Primeira Seção, no REsp. Acórdão/STJ - tema 398. No caso dos autos, o recurso do Município de São Paulo é 3 - provido para determinar ao tribunal de justiça a verificação ... ()

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