Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6020.1895.1733

151 - STJ. Direito processual civil. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Icms-Difal. Compensação. Controvérsia sobre os requisitos do CTN, art. 166. Falta de prequestionamento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - No apelo nobre, aponta-se violação do , ao argumento de que, por se tratar de tributo indireto (ICMS), a repetição de indébito ou a compensação dependeria da demonstração da assunção do ônus financeiro do pagamento do imposto ou da autorização para tanto de quem o tenha suportado, sendo que, no caso, a Recorrida não teria comprovado tais circunstâncias. O Tribunal de origem não apreciou a referida tese sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declara... ()

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Doc. 250.6020.1442.1627

152 - STJ. Processo civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Levantamento de depósitos. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, diferentemente da hipótese de repetição de indébito de tributos indiretos, no caso de simples levantamento de depósitos realizados em juízo, não se exige a comprovação dos requisitos previstos no , independentemente da natureza do depósito, se depósito-pagamento ou depósito-garantia. Precedentes. 2 - Agravo interno fazendário a que se nega provimento.

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Doc. 864.8625.9700.5714

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Alíquota de ICMS incidente sobre serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Demanda objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. Repetição do indébito incabível. Repasse ou repercussão da carga tributária em trib... ()

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Doc. 250.6261.2786.6105

154 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição parcial de trechos do paradigma. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Icms. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. CTN, art. 166. Compensação via creditamento de valores de ICMS pagos indevidamente. Pretensão de ressarcimento que exige a prova negativa da repercussão, inobstante a inconstitucionalidade da majoração da alíquota. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente à majoração da alíquota de ICMS de 17% para 18%. 2 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudenci... ()

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Doc. 637.9294.6563.3359

155 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS – TCDR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO PRO DIVISO. DIREITO À REPETIÇÃO RECONHECIDO.

1. Cuida-se de ação em que se debate a cobrança de Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos – TCDR, na cidade de Pelotas. O condomínio demandante, pro diviso, foi cobrado e aponta erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. 2. Ação julgada procedente em parte, com reconhecimento da responsabilidade de cada proprietário de unidade autônoma, mas sem condenação à restituição do valor pago indevidamente. Recurso aviado unicamente pelo demandante, sust... ()

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Doc. 872.8432.4058.3124

156 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. ENTRADA DE PNEUS, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO LUBRIFICANTE E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. CUSTAS.

É cabível o creditamento em relação às entradas no estabelecimento de pneus, combustíveis, óleos lubrificantes e peças de reposição, por serem essenciais ao desenvolvimento da atividade de transporte. Questão relativa à isenção das operações intermunicipais que deve ser verificada administrativamente. Reconhecido que, administrativamente, o fisco pode negar o creditamento do imposto pelas entradas de insumos no estabelecimento da impetrante no período em que ela optou p... ()

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Doc. 221.1171.0352.3124

157 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação em sede de agravo interno. Não cabimento. Preclusão consumativa. A plicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As teses apresentadas no Agravo Interno - existência de marco temporal para a aplicação do entendimento do STF firmado no RE 593.869 e necessidade de observância da regra prevista no , para se pleitear a repetição do indébito de ICMS referente à... ()

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Doc. 221.1251.0282.3383

158 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Repetição de indébito. Regra do CTN, art. 166 não aplicável no caso dos autos. Ausência de transferência legal da responsabilidade tributária a terceiros. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

1 - Consoante jurisprudência firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e, somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, consoante disposto no 2 - Nesse contexto, o conhecimento do apelo nobre encontr... ()

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Doc. 221.2020.9327.4216

159 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. CTN, art. 166. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, não se pode falar que a Corte local foi omissa acerca do Suscitada a destempo a questão, não deveria, tampouco poderia, o Tribunal de origem se manifestar acerca de inovação recursal em virtude da preclusão. 2 - No mérito, na medida em que o foi utilizado como argumento apenas em sede recursal, o que impossibilitou o seu exame pelo aresto combatido, a tese veiculada no especial no sentido de que não houve comprovação de que o contribu... ()

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Doc. 210.6091.0352.2954

160 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ect. ISS. Interpretação do CTN, art. 166. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Indeferimento liminar.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Precedentes específicos: EREsp 1.641.819/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/3/2020; EREsp 1.788.942/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 26/11/2019. 3 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 210.6150.4565.6325

161 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Provimento do recurso especial de iniciativa da contribuinte para reconhecer o direito ao creditamento. Pronunciamento sobre as questões remanescentes não apreciadas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inaplicabilidade da teoria da causa madura na via especial. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo provido.

1 - Trata-se de ação declaratória do direito ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS em saídas bonificadas. Diante da sentença de improcedência do pedido (fls. 311/315), o Tribunal paulista deu parcial provimento à Apelação do contribuinte para declarar a não incidência do ICMS sobre bonificações incondicionais, mas manteve a improcedência do pedido no pertinente ao direito ao creditamento, por entender aplicável o 2 - Sobreveio deci... ()

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Doc. 210.9020.9983.4627

162 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação do diferencial de 1% do ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Indústria de Tecidos Biasi S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Limeira objetivando compensar crédito tributário resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS paulista, cuja alíquota foi majorada de 17% para 18%, servindo de base de cálculo do PIS e Confins, no período entre 1990 a 1997. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar pa... ()

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Doc. 211.0270.9106.8238

163 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no Precedentes. II... ()

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Doc. 210.8030.9477.3168

164 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito do imposto sobre serviços (iss) incidente sobre locação de veículos. Inexistência de comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do recurso pela alínea «c» prejudicada.

1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «No caso dos autos, o contribuinte real é o locatário do veículo objeto da operação, sendo que a empresa locadora repassa, no preço da aluguel do bem, o imposto devido, recolhendo, posteriormente, aos cofres do Município o imposto que já foi objeto de pagamento feito pelo consumidor, de maneira que a empresa... ()

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Doc. 220.8311.2405.1461

165 - STJ. processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP, firmou a compreensão de que incide a Súmula 182 deste Tribunal no julgamento do agravo interno, quando não houver a impugnação de todos os fundamentosadotados na análise de determinado capítulo autônomo. 2 - Hipótese em que o agravo interno não impugna devidamente a questão referente à necessidade de observância do , trazendo argumentação inovatória, não agitada no recurso especial. 3 - É firme a... ()

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Doc. 210.5261.1169.7588

166 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ect. ISS. Interpretação do CTN, art. 166. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Indeferimento liminar.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Precedentes específicos: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/9/2020; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/3/2020; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ... ()

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Doc. 211.0474.9002.4800

167 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Creditamento. ICMS. Aquisição de bens de uso e consumo. Observância do princípio da não cumulatividade. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. II - A norma prevista no não se aplica à pretensão do contribuinte de creditar-se do ICMS nas aquisições de bens do ativo fixo ou bens de uso e consumo, em observância ao princípio da não cumulatividade. inclusive quanto ao aproveitamento de crédito exte... ()

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Doc. 210.4060.4587.0913

168 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Restituição. CTN, art. 166. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. 2 - A tese firmada na decisão embargada é, in verbis: «Nesse panorama, tendo o acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção, concluído que a recorrida faz jus à restituição do ICMS, porquanto preenche os requisitos do , a revisão do entendimento proferido na... ()

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Doc. 210.5260.3767.1266

169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, tendo em vista o acórdão recorrido ser expresso: «na sistemática da substituição tributária para frente, ... ()

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Doc. 230.7060.9277.3230

170 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão voltada a assegurar o direito de não recolher o diferencial de alíquota do ICMS (difal). Segurança parcialmente concedida. Possibilidade de restitituição. Cumprimento de requisitos legais. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de direito líquido e certo de não recolher o Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) em operações de venda interestadual de mercadorias e o reconhecimento do direito à compensação de indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para assegurar o não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS referente às operações de aquisição de mercadorias como consumidora final. No... ()

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Doc. 241.1090.3679.1731

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Icms. Repetição de indébito. Aplicação da regra contida no CTN, art. 166.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - A orientação da Primeira Seção/STJ é firme no sentido de que a repetição de tributo que comporte, por sua natureza, a transferência do respectivo encargo — como é o caso do ICMS — sujeita-se à regra prevista no , ou seja, é necessária a comprovação de que não houve repasse do referido encargo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3311.3430

172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre ofensa à coisa julgada. Tese rechaçada pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Tributário. Iss. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que a repetição do ISS aplicado sobre a locação de bens móveis — hipótese na qual tem a natureza de tributo indireto — sujeita-se à regra prevista no (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no c/c a Reso... ()

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Doc. 241.1090.3646.8806

173 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.Prova pré-Constituída. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento à apelação, utilizando duplo fundamento: procedimental, em relação ao cabimento do writ; e de mérito: inexistência de direito líquido e certo, uma vez que a) ficou caracterizado o repasse dos encargos, e quem os assume é o consumidor, atraindo o óbice do (fl. 404, e/STJ); b) não ocorreu afronta ao princípio constitucional da não-cumulatividade; e c) houve descaracterização da hipótese de imunida... ()

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Doc. 230.7071.0699.3594

174 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte quanto a inaplicabilidade do nas hipóteses de depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a ... ()

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Doc. 230.7060.8398.1831

175 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula ... ()

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Doc. 230.8280.3647.7826

176 - STJ. Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.

I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valor... ()

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Doc. 230.7060.8898.8126

177 - STJ. Tributário. Levantamento de depósito. Exigência do CTN, art. 166. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo declarou não se estar diante da hipótese de repetição de indébito e verificou que o depósito judicial foi realizado com fulcro no , II. Não cabe ao STJ desconsiderar essa conclusão para adotar a tese posta no Recurso Especial de que os depósitos judiciais foram utilizados como forma de pagamento de imposto indir... ()

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Doc. 230.4190.9395.4781

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Diferencial de alíquota de ICMS. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Restituição de tributo. Comprovar o o ônus de terceiros. Jurisprudência do STJ. Contribuinte que assumiu encargo. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o agravante não alegou violação ao , o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, «em se tratando dos denominados tributos indiretos (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro), ... ()

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Doc. 627.2398.3784.7295

179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito fiscal - Município de São Paulo - ISS complementar sobre construção civil - Sentença de parcial procedência para afastar a pauta fiscal e determinar a restituição à autora dos valores recolhidos, em quantia inferior ao pedido - Apelo de ambas as partes - Revisão de ofício dos lançamentos pelo fisco - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço - Impossibilidade de sua alteração por meio de Portaria - Procedimento adotado pela Fazenda Municipal que não corresponde a nenhuma das hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Ausência de comprovação, por parte da municipalidade, de omissões ou má-fé nas declarações e documentos apresentados pela contribuinte - Repetição de indébito - Inaplicabilidade do CTN, art. 166 - Laudo pericial conclusivo no sentido de que houve recolhimento incompleto do tributo - Reconhecimento do direito à restituição de valor efetivamente recolhido, sendo este inferior ao pleiteado - Adequação dos consectários legais - Observância do novo regramento trazido pela Emenda Constitucional 113/2021, ficando estabelecido que a partir de sua vigência (9/12/2021), o montante será atualizado unicamente pela taxa Selic, que já inclui juros e correção monetária, no mais, mantida a sentença - Recursos não providos, com observação.

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Doc. 230.5010.8270.4597

180 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da... ()

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Doc. 230.5010.8834.4283

181 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, «quanto aos depósitos judiciais, autorizados pelo juízo, e-fl. 149 dos autos de primeiro grau, efetuados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, CTN, cumpre assegurar sua liberação à impetrante» e que a parte «prete... ()

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Doc. 329.5708.0756.3025

182 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso interposto pelo Município. INCIDÊNCIA DO ISS - O fato gerador do ISS é a prestação de serviço, mas essa prestação tem que ser derivada da obrigação de fazer, ou seja, ato ou efeito de prestar o serviço que resulta na produção de um bem econômico de natureza imaterial - CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM - Contrato cujo cerne é a cessão de direitos e não serviços, sendo inconstitucional a incidência de ISS nesse tipo de relação, como já decidiu o E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso análogo. Jurisprudência reiterada no sentido da não incidência do imposto sobre cessão dos direitos de exploração comercial de uso da imagem, voz e apelidos. Hipótese que não se enquadra no item 3 tampouco 10.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Prestação de serviço não configurada. Atividade imaterial, não tipificada como prestação de serviço - RE Acórdão/STF - Súmula Vinculante 31/STF - Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição afastada por não ter demonstrado de forma satisfatória que suportou o encargo financeiro do tributo - CTN, art. 166. Repetição de indébito. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 230.2240.4106.7344

183 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 166. Repetição de indébito. Supressão de instância. Retorno dos autos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte tem o entendimento de que a aplicabilidade do está restrita às hipóteses de repetição de indébito cuja comprovação de ter assumido o encargo financeiro seja necessária. III - A análise do Colegiado local resume-se à premissa da aplica... ()

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Doc. 494.6336.6229.3132

184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. Município de São Paulo/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003 - Competência do local onde sediado o estabelecimento prestador - Autora sediada no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. Município de São Paulo/SP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária e Repetição de Indébito - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003 - Competência do local onde sediado o estabelecimento prestador - Autora sediada no Município de Barueri e que prestou serviço no Município de São Paulo - Cobrança do ISS por este último município em razão da não inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) - Descabimento - STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos discutidos (Tema 1.020, j. 27/02/2021) - Repetição do indébito - Cumprimento do requisito do CTN, art. 166 - Sentença mantida Recurso improvido.

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Doc. 231.1010.8947.7498

185 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Aplicação do CTN, art. 166. Tema 1.191. STJ. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, necessidade de observância, ou não do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.977/... ()

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Doc. 231.1010.8687.8463

186 - STJ. Processual civil e tributário. Restituição de ICMS no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Aplicação do CTN, art. 166. Tema 1.191. STJ. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para aguardar o julgamento do tema repetitivo.

I - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja, necessidade de observância, ou não, do que dispõe o nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS, no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos REsps 2.034.975/MG, 2.035.550/MG e 2.034.9... ()

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Doc. 230.9041.0364.9226

187 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito contra o Município de São Paulo/SP, referente a cobrança supostamente indevida de imposto de ISS complementar, baseado em tabela de pauta fiscal mínima. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «E a pré-fixação de valor do tributo viola frontalmente o art. 7º da LC116/03, que prevê que «A base... ()

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Doc. 231.0021.0422.9120

188 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Repetição de indébito. Concessionária de energia elétrica. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa. ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus do tributo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 166. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Acerca de quem suportou o... ()

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Doc. 231.0110.8174.4463

189 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu prazo para produção de provas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em situações dessa natureza, não se pode presumir que o litigante pretenda receber valores a que não faz jus, razão pela qual nem sequer caberia à União (Fazenda Nacional), por ocasião da contestação, suscitar a ilegitimidade ativa da autora da dema... ()

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Doc. 240.3220.6590.9994

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 3 -... ()

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Doc. 240.3081.2586.4596

191 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Levantamento. CTN, art. 166.. Inaplicabilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - É inaplicável o no levantamento de depósito judicial realizado com finalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § ... ()

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Doc. 240.6180.6586.1305

192 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Declaração do direito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração. Adequação. Ônus financeiro de pagamento do tributo. Comprovação. Necessidade. Ausência de manifestação a respeito de tese relevante. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O ICMS, notadamente quando calculado com base no preço praticado, é espécie de tributo indireto e admite a transferência do ônus financeiro de seu pagamento para o consumidor final da mercadoria; e, por isso, por força do , na eventual hipótese em que ocorre o paga... ()

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Doc. 240.1080.1664.8994

193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. CPC/73, art. 535. Violação. Inocorrência. Eficácia declaratória da sentença mandamental. Súmula 7/STJ afastada. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Cabimento. Agravo interno parcialmente provido.

I - Inicialmente, em relação ao CPC/73, art. 535, a decisão monocrática merece ser mantida, uma vez que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, posto que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentaç... ()

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Doc. 240.1080.1147.4938

194 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Sujeito ativo da obrigação. Local do domicílio do prestador. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 231.2040.6825.6961

195 - STJ. Tributário e processual civil. IPI. Mercadorias dadas em bonificação. Exclusão da base de cálculo. Art. 166, CTN. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.

I - Na decisão monocrática ora agravada, neguei a ocorrência de violação ao CPC/73, art. 535 e, no mérito, entendi ser improcedente a pretensão, porque seria necessária a comprovação da inocorrência do repasse do ônus tributário do IPI assumido pelo fabricante para que fosse admitida a repetição ou compensação do indébito do IPI em relação às mercadorias dadas em bonificação. II - Ocorre que os precedentes que citei para fundamentar minha decisão não enfrentaram efetiv... ()

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Doc. 220.2161.1258.1136

196 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Produção e distribuição cinematográfica. Procedência do pedido. Acórdão alinhado com a jusrisprudência desta corte superior. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Galeria Distribuidora Audiovisual Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando afastar a incidência do ISS sobre os serviços de produção e distribuição cinematográfica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Co... ()

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Doc. 220.2171.2206.9419

197 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É firme a orientação desta Corte segundo a qual, na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a con... ()

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Doc. 230.8310.4654.7363

198 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «a tese do Estado do Rio Grande do Sul, quanto à necessidade de comprovação de o contribuinte haver assumido o encargo financeiro, na forma do , não prospera, pois o levantamento da integralidade dos valores depositados em juízo, após decisã... ()

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Doc. 230.7040.2178.4741

199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. ISSQN. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Constatação, pelo acórdão recorrido, de que se trata de tributo indireto. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Colegiado originário julgou improcedente o pedido de repetição de indébito tributário, tendo em vista a seguinte fundamentação: «a Corte Superior fixou a tese jurídica de que a pretensão de repetição de indébito relativa aos valores indevidamente recolhidos a titulo de ISS, nas hipóteses em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova ... ()

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Doc. 230.7040.2248.8559

200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Levantamento de depósito. Natureza. Distinção. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. 2 - O decisum combatido concluiu pela incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. consignou a distinção feita pelo Tribunal a quo, que, afirmando tratar-se de depósito judicial para afastar a tese de «repetição de indébito tributário», justificou a inaplicabilidade do e colacionou jurisprudência do STJ. 3 - O Tribunal a quo afirmou não estar diante de hipótese de pagamento i... ()

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