DOC. 210.7051.1174.4632

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Seguimento do recurso especial negado em razão de posicionamento firmado em regime de recurso repetitivo. Incabível agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Constata-se que o Recurso Especial teve um ponto no qual o seguimento foi negado em exame de admissibilidade, por estar o acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado no REsp 1.060.210/SC (Tema 355), submetido à sistemática dos recursos repetitivos.

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