Nº / - Jurisprudência

Doc. 191.1430.9001.0800

551 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Deve-se registrar que o acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre seguiram a sistemática processual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9001.0900

552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Deve-se registrar que o acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre seguiram a sistemática processual ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1004.3700

553 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STJ. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Transferência. Prova. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.

«1 - Verifica-se que a questão pressupõe a análise de direito local, mais especificamente da Lei Complementar Municipal 68/2005, cuja apreciação pelo STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2 - Ademais, o Tribunal de origem consignou que «inexistem elementos indicadores de que a autora deixou de repassar aos seus clientes o encargo financeiro do tributo, tampouco de que estes últimos hajam autorizado aquela a receber a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0012.1700

554 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito. Substituição tributária. ICMS. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2360.7001.9200

555 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Direito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Exordial que pede a devolução do imposto, descontados os valores aproveitados junto ao estado de destino. Montante a ser apurado. Liquidação. CTN, art. 166, Súmula 166/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A condição estabelecida no tem por escopo impedir que o contribuinte pleiteie a devolução de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5003.2500

556 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

«1 - Conforme acentuado na decisão recorrida, não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Por outro lado, a indicada afr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3002.3700

557 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Direito à restituição. Ofensa ao CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7003.7500

558 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 11, 141 e CPC/2015, art. 489. Inexistência. Contribuição previdenciária. Produtor rural pessoa física. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Depósito judicial. Ausência de autorização dos produtores rurais. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos , 141 e 2 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu que o adquirente de produto agrícola (responsável tributário) da contribuição ao Funrural não tem legitimidade ad causam para pleiterar a repetição do tributo tido por indevido e que não houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários garantidos por meio de depósi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1324.2002.5300

559 - STJ. Tributário. ISS. Ect. Imunidade. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade da exigência de prova de a empresa ter assumido o encargo financeiro ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços.

«1 - O recurso questiona se, para repetir indébito relativo ao ISS sobre serviços postais, decorrente de imunidade que lhe foi reconhecida, a ECT teria de comprovar autorização do contribuinte de fato, nos termos do CTN, 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do ), classificação essa que depe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5291.7000.2200

560 - STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do ). 2 - «Em se tratando dos denominados tributos indiretos (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.9163.1001.0900

561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a jurisprudência desta Corte entende que as empresas contribuintes de fato não têm legitimidade ativa para pleitear restituição de indébito, tese firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 26/04/2010. Ressaltou-se que não houve modulação dos efeitos do referido julgado, de modo que sua aplicação abrange, inclusive, as ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3532.3003.2700

562 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de interposição do recurso especial fulcrado na CF/88, art. 105, III, «a». Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - Em que pese o recorrente ter asseverado na qualificação recursal (fls. 1.014, e-STJ) que pleiteia o seu inconformismo com fulcro na alínea «a», do inciso III, da , se verifica nas razões do apelo especial que a tese recursal se fundamenta, tão somente, na existência de dissenso jurisprudencial sobre a exegese do , conforme se depreende das razões do recurso especial. 2 - O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, median... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3453.2000.2000

563 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao , Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. II - Segundo preconiza o , o recolhimento indevido de tributo implica obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. III - Em se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5913.2002.3500

564 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Repetição de indébito. IPTU. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 aos tributos diretos. Exigência de comprovação de transferência de encargo financeiro. Locatário. Parte ilegítima. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, pretendendo a extinção do processo executivo, em razão da iliquidez do título executório, uma vez que o embargado não teria cumprido determinação, contida na sentença exequenda, no sentido de considerar quando do acerto do valor exequendo, a transferência do ônus tributário para eventua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5913.2002.5600

565 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Ação de repetição de indébito. Recolhimento a maior do tributo. Comprovação por laudo pericial. Alegada violação ao CTN, art. 166. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade, na via especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 14/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente pedido formulado em Ação de Repetição de Indébito, proposta pela ora agravada, para condenar o ente municipal a restituir a importância que teria sido recolhida indevidamente, a título de Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza - ISSQN. III - O Recurso Especial é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3453.2000.1900

566 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao , Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. II - Segundo preconiza o , o recolhimento indevido de tributo implica obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. III - Em se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8000.9500

567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9003.1800

568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7030.3002.7000

569 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não constitui omissão do acórdão a conclusão diversa daquela defendida pelo agravante, tirada das provas apresentadas nos autos, não havendo como se reconhecer a violação ao 2 Confirmada a não incidência do , a reforma do acórdão recorrido, segundo o qual consignou a inexistência de elementos indicadores de comprovem a assunção do encargo financeiro do tributo, exigiria revolver fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9380.3000.5000

570 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Repetição de indébito. Alcance do CTN, art. 166. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1 - As questões envolvendo a aplicação do - Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta. O acolhimento da pretensão recursal importaria no revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos, o qual não é permitido em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a imposição de mul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1810.0001.7800

571 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ. Comprovação do ônus financeiro. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade da recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, para pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. 2. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no senti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1810.0001.7400

572 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 557 inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. 2. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 3. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1003.3800

573 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa física empregador. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mais, é certo que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a legitimidade da empresa adquirente dos produtos rurais para questionar a exigibilidade do Funrural, mas não para pleitear a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8002.3900

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Restituição, creditamento ou compensação. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Discussão acerca da assunção do encargo. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5763.0002.6600

575 - STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Direito de compensação. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatórios dos autos. Súmulas 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante pleiteia o direito de serem compensadas as parcelas pagas a título de ICMS antecipado, referentes ao período de junho de 2009 a abril de 2010. Sobre a questão o Tribunal de origem consignou que «nos autos apenas estão anexados os comprovantes de pagamentos realizados pelos impetrantes nos meses de junho e julho de 2009, então somente estes valores deverão ser compensados» (fls. 270-271, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7812.4000.7200

576 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Mero inconformismo do embargante. Dispositivo considerado violado do qual não se extrai a tese sustentada. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Premissa de fato, fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. O acórdão impugnado pelo Recurso Especial abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Inocorrência de violação ao II. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1024.4001.3600

577 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Tributário. Iss. Repetição do indébito. Base de cálculo. Preço do serviço. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o regime do , definiu que o ISS, quando tem a natureza de tributo indireto, permite o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Assim, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.3913.1000.9900

578 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. Resp. 1.111.156/sp, rel. Min. Humberto martins, dje 22.10.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Pretensão de modificação do julgado. Alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impropriedade dos embargos. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.

«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. 2. Não se presta este recurso sui generis à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2300.3000.1100

579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Processual civil. CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu restar provada nos autos a assunção, pela recorrida, do ônus tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de repetição de indébito de ISS relativo à locação de bens móveis. A demanda foi julgada procedente. 2. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao , ou seja, sobre ele não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7002.6500

580 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. ICMS. Demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa. Matéria pacificada. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção desta Corte, em recurso julgado sob a sistemática do , pacificou o entendimento no sentido de que, diante do disposto na legislação disciplinadora das concessões de serviço público e da peculiar relação que envolve o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, tem este último legitimidade processual para questionar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica, com funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9001.5600

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 166. Incidência da Súmula 211/STJ. Não-configuração da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que inexiste ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fáti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1000.0600

582 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. 2. No ponto, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide o ISSQN sobre a locação de bens imóveis, conforme restou consignado no enunciado da Súmula Vinculante nº. 31. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a pretensão de qualificar a locação de bens móveis como prestação de serviço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4001.8500

583 - STJ. Tributário. ISS. Ect. Imunidade. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade da exigência de prova de a empresa ter assumido o encargo financeiro ou estar expressamente autorizada pelos tomadores dos serviços.

«1. O recurso questiona se, para repetir indébito relativo ao ISS sobre serviços postais, decorrente de imunidade que lhe foi reconhecida, a ECT teria de comprovar autorização do contribuinte de fato, nos termos do - Código Tributário Nacional. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do ), classificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6001.1900

584 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributário. Repetição de indébito. IPTU. Município do Rio de Janeiro. Prescinbilidade da juntada de todos os comprovantes com a inicial. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual em ação de repetição de indébito, os documentos indispensáveis mencionados no são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3012.1400

585 - TJSP. Apelação. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica à cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' do requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível, portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP), a contar do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188 do C.STJ. 4. Sentença mantida, ficando majorados os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recursos oficial e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5970.3014.2100

586 - TJSP. Apelação. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica à cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Antecipação da tutela concedida. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam'. Afastamento que se impõe, pois requerente é consumidora final do serviço de energia elétrica. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.» 2. Mérito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Inadmissibilidade. Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. 3. Juros de mora e atualização monetária. Lei 11.960/2009. Incidência. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo STF. Valores a serem restituídos que deverão ser atualizados apenas pela taxa SELIC (REsp 1.111.189-SP), a contar do trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188 do C.STJ. 4. Sentença mantida, ficando mantidos os honorários advocatícios fixados em primeiro grau nos termos dos § 2º e § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso oficial desacolhido e recursos do autor e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8741.4002.9100

587 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 166, II, incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 6.989/1966. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - . A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2003.9000

588 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Legitimidade ativa. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. CTN, art. 166. Prova do não repasse. Súmula 283/STF.

«1. Primeiramente, a decisão agravada afirma que a questão relativa à legitimidade ativa da agravada (distribuidora) encontra-se acobertada pela preclusão, por ter sido decidida no REsp 1.086.026/PR, de minha relatoria, nesta mesma relação jurídico-processual. 2. O Agravo Interno não impugna especificamente tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 3. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5070.0000.3500

589 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Marco inicial do prazo prescricional. Necessidade de prova da inexistência de repasse do encargo tributário ao consumidor. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Aplicação de sucumbência recursal. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9000.0700

590 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Decisão rescindenda que autoriza a compensação do indébito. Violação à literalidade do CTN, art. 166 não configurada. Súmula 343/STF. Aplicação. 1. O plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (enunciado administrativo 2/STJ).

«2. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no , V, de 1973 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. 3. Em razão dessa premissa normativa, tem-se que a adoção, pela decisão rescindenda, de tese jurídica razoável, ainda que não fosse a melhor, não enseja a desconstituição da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2425.1000.2800

591 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Pendência de julgamento de recurso especial. CPC, art. 543, § 1º, de 1973 Inaplicabilidade. Tributário. Repetição de indébito. Alcance do CTN, art. 166. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Segundo a jurisprudência da Corte, o CPC, , § 1º, vigente ao tempo da interposição do apelo extremo, o qual determina seja o recurso especial julgado antes do extraordinário, quando interpostos simultaneamente, somente se aplica quando ambos os recursos são admitidos na origem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. As questões envolvendo a aplicação do - Código Tributário Nacional não ultrapassam a esfera da legalidade. A afronta ao texto consti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3942.9001.4300

592 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ofensa reflexa. Tema 752. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.

«I - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis (Súmula Vinculante 31/STF e Tema 212 - RE 626.706) II - A parte agravante sucumbiu apenas no pedido de repetição de indébito, em face da interpretação que o Tribunal de origem fez do , e do exame das provas produzidas nos autos. III - O STF já afirmou, por se tratar de matéria infraconstitucional, a ausência de repercussão geral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0601.4000.4200

593 - STF. Direito tributário. ICMS. Termo de acordo prevendo a redução da base de cálculo. Denúncia pelo estado. Possibilidade. Previsão expressa em contrato. Perda do benefício. Repetição de indébito. Ônus da prova. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 37, 155, § 2º, XII, «g», e 150 , § 6º, da CF/88. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Majoração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8957.5276.9367

594 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISSQN. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE ENCONTRA PREVISTO NO ART. 156, III, CF/88. SOCIEDADE PROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. PRETENSÃO AUTORAL DE ENQUADRAMENTO NO DECRETO 406/1968, art. 9º, §§ 1º E 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE FISCAL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM SE TRATAR DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE NATUREZA SIMPLES, FAZENDO JUS AO TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO, NÃO SE INCLUINDO ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI 3.720/2004. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIXADA PELO EG. STF NO JULGAMENTO DO TEMA 918 DE REPERCUSSÃO GERAL: «É

inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional". ADEMAIS, O FATO DE A SOCIEDADE CONSTITUIR-SE SOB A FORMA LIMITADA NÃO É IMPEDITIVO PARA GOZAR DO BENEFÍCIO FISCAL. PRECEDENTES. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO NO QUE SE REFERE AO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.5499.2791.9043

595 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.8810.4935.4203

596 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - REQUISITOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos alegando omissão e contradição no acórdão que rejeitou a preliminar de nulidade e negou provimento ao recurso, no contexto de uma ação ressarcitória contra o Município de Uberlândia. A autora buscava o ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de multas de trânsito. A parte embargante alega violação do contraditório, apontando que o fundamento do enriquecimento ilícito não foi previamente discutido, e a omissão quanto à possibil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.7717.5235.2346

597 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL -INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA SUPERIOR À EFETIVA - RESTITUIÇÃO DO ICMS/ST - VENDA DE COMBUSTÍVEIS - LIMITE TEMPORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, pugnando pelo reconhecimento do direito à repetição do indébito dos valores pagos a título de ICMS, em regime de substituição tributária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são (i) a necessidade de esgotamento da via administrativa (falta de interesse de agir); (ii) a inobservância ao , em hipótese de substituição tributária «para frente» (ilegitimidade ativa); (iii) a possibilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.1081.3003.8228

598 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. RESTITUIÇÃO. ART. 150, § 7º, DA CF. CTN, art. 166. TEMA 201 DO STF. TEMA 1.191 DO STJ. EFEITO INFRINGENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão proferido em juízo de retratação, no qual se reconheceu o direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida. II. Questão em discussão Verificação de omissão e contradição no acórdão embargado quanto ao parcial provimento do recurso do Estado, esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.0122.0543.0921

599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6799.4186.3404

600 - TJRS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. TEMA 745 DO STF. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 05/02/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AFASTADA. DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de juízo de retratação determinado pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação da tese fixada no RE-714139, Tema 745 daquela Corte, ao recurso de apelação interposto contra sentença denegatória do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar possibilidade de redução da alíquota de 25% para a de 17% do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicação, em observância ao princípio da seletividad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações