DOC. 241.0250.7451.1382

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial não configurado. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS. Incidência do CTN, art. 166. Orientação adotada pela 1ª seção, ao julgar o REsp 1.110.550/sp, consoante a sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução 08/08 do STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial pela alínea «c», do permissivo constitucional se não forem observadas as exigências dos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, no que se refere à demonstração e comprovação da alegada divergência jurisprudencial.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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