STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Violação do CTN, art. 166 e CPC/2015, art. 485, VI e § 3º. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando a controvérsia resta solucionada de forma fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão recursal.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito