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Lei nº 5.172/1966 art. 166

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Doc. 103.2110.5049.9000

101 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes 1ª seção.

«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no CTN, art. 166, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.»

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Doc. 103.2110.5043.1600

102 - STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7306.0000

103 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes da 1ª Seção.

«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no CTN, art. 166, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.»

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Doc. 103.1674.7304.7700

104 - STJ. Tributário. IOF declarado inconstitucional (Decreto-lei 1.783/80) . Repetição de indébito. Fenômeno da repercussão. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«O pagamento indevido do IOF deve ser devolvido, sem restrição, ao contribuinte de direito. Não se tratando de imposto indireto, não incide a restrição do CTN, art. 166. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7219.6100

105 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições. Compensação. Correção monetária. Prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 166.

«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 05 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos, a partir da homologação tácita.»

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Doc. 400.4223.7972.5538

106 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de São Paulo e repetição dos valores pagos a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Sentença de extinção fundada em ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Comprovação de autorização do tomador de serviços para ressarcimento dos valores - CTN, art. 166. Recurso provido para anular a r. sentença

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Doc. 953.5883.5250.3469

107 - TJSP. Apelação - Ação de Repetição de Indébito - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de improcedência da demanda - Insurgência do autor - Não cabimento - Autor que optou por recolher o ISSQN nos termos do Regime Simples Nacional e, posteriormente, pleiteou o reenquadramento no Regime Especial das Sociedades Uniprofissionais - Alegação de recolhimento do tributo a maior no período em que o pedido de reenquadramento era analisado pelo Fisco - Repetição do débito que está sujeita às normas do CTN, art. 166 - Autor que não demonstrou a ausência de repasse do encargo financeiro aos terceiros tomadores de seus serviços, repasse que pode ocorrer em se tratando de ISSQN (nessa direção: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos - tema 398) - Laudo pericial produzido em Juízo que concluiu não ser possível atestar que o ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelo autor não tenha sido repassado aos tomadores - Valor do imposto municipal que era cobrado dos tomadores, pois estava incluído nas notas fiscais de prestação de serviços - Precedentes deste C. Câmara - Sentença mantida - Honorário advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - Recurso não provido

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Doc. 391.3312.7913.8729

108 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO- ITBI -

Irresignação da autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, mas a condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade - Pretensão de inversão do ônus sucumbencial - Possibilidade - Na verdade, a causa primária que deu origem a propositura do mandado de segurança e a presente ação de repetição de indébito, foi a cobrança de tributo indevido exigido pelo Município - Portanto, as custas, despesas pro... ()

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Doc. 901.2078.0489.1535

109 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c de repetição de indébito julgada procedente - ISS - Sociedade de advogados - Sentença de procedência - Exigência do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM - Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do Tema 1020 - Inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, que obrigue a autora a reter ISS por serviço tomado de pessoa jurídica estabelecida fora do Município de São Paulo - Repetição do ISS devida - Alegada ino... ()

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Doc. 607.6208.1989.4024

110 - TJSP. APELAÇÃO -

Retorno dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade em face do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 398 do STJ, que fixou tese quanto à natureza indireta do ISS sobre locação de bens moveis, em pretensão repetitória. Descabimento. Entendimento do Colegiado no sentido de que a repetição do ISS não está sujeita à regra do CTN, art. 166, diante da impossibilidade de transferência do encargo financeiro a terceiro. Decisão mantida

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Doc. 157.5245.5001.3300

111 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Ipi. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova do não-repasse do encargo. Necessidade.

«1. Trata-se de ação declaratória proposta com o objetivo de reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do IPI os valores referentes a frete e seguro, com a consequente repetição dos valores indevidamente pagos. O Tribunal de origem entendeu pelo reconhecimento do direito da agravante, porém condicionou a repetição de indébito pela contribuinte de direito, ao cumprimento dos requisitos descritos no CTN, art. 166, o qual, na espécie, não foram comprovados. 2. Segundo juris... ()

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Doc. 160.2774.2000.5800

112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. IPTU e taxas. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Locatário. Parte ilegítima.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. «O CTN, art. 166 é inaplicável aos tributos diretos - como, de regra, são o IPTU, a TIP e a TCLLP - , que não comportam a transferência do encargo financeiro. Precedentes. «(REsp 916.877/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 8.5.2007) 3. Ademais, sendo o locatário parte ilegítima para litigar acerca de questões que envolvam pa... ()

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Doc. 147.3592.0000.3200

113 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Legitimidade ativa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166. 2. Na hipótese da co... ()

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Doc. 241.1050.5712.9406

114 - STJ. Tributário. Iss. Tributo de natureza direta ou indireta. Restituição. Aplicação do CTN, art. 166. Afirmação do acórdão recorrido de tratar-Se de tributo indireto. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Vedação da súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9889.2769

115 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária. Restituição, compensação ou creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Para a restituição, compensação ou creditamento do montante de ICMS indevidamente recolhido, relativo a operação a menor na sistemática de substituição tributária, é necessário comprovar o cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.3021.3000.0900

116 - TJRJ. Tributário. Compensação. Repetição do indébito. Requisitos. CTN, art. 166.

«O direito à repetição do indébito ou compensação tributária depende de demonstração do pagamento ou autorização do contribuinte de fato, o que não foi provado pela Impetrante. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7253.5000

117 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Tributo direto. Contribuições. Valores indevidamente recolhidos. Repetição de indébito. Compensação. Prazo prescricional de 5 anos. Inocorrência de prescrição. Correção monetária. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incidindo a correção monetária calculada pelos índices oficiais adotados pela jurisprudência já pacificada. Não se aplicam, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a partir da homologação tácita.»

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Doc. 195.6724.0001.1500

118 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Produtos que não integram o produto final nem são imediatamente consumidos no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento. Recurso especial improvido. Embargos de declaração. Erro material e contradição. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Ao contrário do que alega a parte embargante, o acórdão se manifestou de modo fundamentado e coerente sobre a matéria posta nos autos, concluindo que «o direito de creditamento do ICMS recolhido anteriormente somente é admitido quando o tributo houver incidido na aquisição de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização». II... ()

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Doc. 200.4981.6000.3900

119 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações de industrialização de produtos têxteis personalizados. Necessidade de observância do CTN, art. 166. Ilegitimidade para se postular o creditamento. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4Acórdão/STF, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, DJE 25/5/2011. Produção padronizada. Incidência do imposto estadual. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Consoante entendimento consolidado por ambas as Turmas integrantes da 1a. Seção, aplica-se a condição exigida pelo CTN, art. 166 não para as demandas em que se postula a repetição ou compensação do indébito tributário, mas também quando a discussão refere-se ao creditamento de ICMS, sendo indispensável, portanto, a prova da parte autora ter arcado com o ônus do tributo. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 31/10/2018; AgInt no REsp. 1.434... ()

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Doc. 207.2141.1010.3200

120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166: fundado no acervo fático probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu não restar provada nos autos a assunção, pela recorrente, do ônus tributário. Inviabilidade de alteração do julgado. Agravo interno da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, mediante o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto e, na hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter esta transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-lo... ()

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Doc. 182.3443.8000.6300

121 - STJ. Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que as condições para a repetição de indébito de tributo indireto previstas no CTN, art. 166 não são aplicáveis à pretensão voltada a obter a devolução do ICMS recolhido pela circulação de mercadorias dadas em bonificação, tendo em vista que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. 2 - Agravo interno não provido, com aplicação de mul... ()

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Doc. 192.8920.5004.5000

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. ICMS exigido a maior. Compensação afastada. Observância da regra prevista no CTN, art. 166. Necessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que «[...] os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166» (AgRg no REsp. 11.421.880/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015). 2 - O pleito de restituição ou creditamento do indébito tributário decorrente de ICMS exigi... ()

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Doc. 190.5190.5000.6600

123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 às execuções fiscais.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CTN, art. 166 se aplica nos casos de repetição de indébito e exige prova da assunção do encargo financeiro do tributo, sendo inaplicável se a discussão se trava no âmbito de embargos à execução. 2 - In casu, trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança do ICMS referente à diferença entre a alíquota de 17% para 18%, fundada na Lei Estadual 6.556/1989, já declarada inconstitucional pelo STF. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 144.4025.4001.4500

124 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Ppe. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. O Tribunal de origem firmou entendimento de que o Delegado da Receita Federal não tem legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado com vistas a discutir a legalidade da Parcela de Preço Especifica - PPE. 2. Interposto o recurso especial pela divergência, caberia à agravante colacionar paradigmas que infirmassem tal conclusão, e não tentar demostrar a natureza jurídica da PPE. 3. Ausente similitude fática que demonstre a divergência jurisprudencial invocada, pois o ... ()

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Doc. 161.5301.5002.9100

125 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. CTN, art. 166. O consumidor tem legitimidade para a repetição de indébito do ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada. REsp. 1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, representativo da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao julgar o REsp. 1.299.303/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.8.2012, representativo da controvérsia, esta Corte fixou o entendimento de que, diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, este último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a... ()

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Doc. 158.5850.0001.0300

126 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Requisitos do CTN, art. 166. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. A controvérsia relativa à repetição do indébito tributário, no que concerne à comprovação da transferência do encargo econômico ao locatário do bem, na forma do CTN, art. 166, possui natureza infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1822.0000.3800

127 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência no recurso especial. IPTU e taxas. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Tributo direto.

«1. O CTN, art. 166, não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 791.261/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 15/06/2009; REsp 916.877/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/04/2007, ... ()

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Doc. 161.6034.2001.6900

128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166» (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010). 2. «Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária» (AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 161.6034.2001.7000

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Pedido de devolução do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância da regra prevista no art. 166. Precedentes.

«1. «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166» (REsp 1.209.607/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 12/11/2010). 2. «Aplica-se o CTN, art. 166 também à repetição de indébito de ICMS recolhido na sistemática da substituição tributária» (AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 157.2690.9000.6800

130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI. Tributo indireto. Compensação de indébito. Legitimidade. Contribuinte de direito. Comprovação do não-repasse da exação. Necessidade. CTN, art. 166.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade do contribuinte de direito para postular a restituição ou a compensação de indébito relativo a tributo indireto (no caso dos autos o IPI), está condicionada à comprovação do não-repasse da exação, na forma do CTN, art. 166. Precedentes: AgRg no REsp 1233729/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/9/2013, DJe 30/9/2013; AgRg no REsp 1058309/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Pri... ()

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Doc. 150.4705.2015.2300

131 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. Decreto nº. 161-a/97 do município de jaboatão dos guararapes. Majoração de tributo. Impossibilidade. Direito à repetição de indébito tão somente em relação aos valores adimplidos pela empresa. CTN, art. 166. Condenação do município em honorários. Postulante que decaiu de parte mínima do pedido. Recurso parcialmente provido.

«1. O imóvel objeto do IPTU foi de propriedade de outras empresas e a autora da ação em comento adquiriu o imóvel em 16 de junho de 2005, conforme Escritura de Compra e Venda acostada aos autos. 2. Após a compra do imóvel, a empresa recebeu cobranças de IPTU com base no Decreto ilegal, referentes aos exercícios de 1999 a 2007. 3. A empresa possui legitimidade ativa para a cobrança dos débitos e créditos de IPTU constituídos antes da compra do imóvel pois, de acordo com o CTN,... ()

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Doc. 151.6754.0000.2500

132 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS sobre a energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação de repetição de indébito de ICMS sobre a energia elétrica, fundada na interpretação do CTN, art. 166 (RE 753.681-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.1673.3000.2300

133 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ação de repetição de indébito. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (dac). CTN, art. 166. Perícia solicitada pela demandante em primeira instância. Julgamento antecipado da lide favorável à parte autora com base apenas em prova documental. Reforma da sentença em reexame necessário sob fundamento de falta de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1. Quanto à questão de fundo, reconhece-se que o Supremo Tribunal Federal , no julgamento da ADIn 1089-1/DF, declarou expressamente a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre os transportes aéreos, ensejando o direito à repetição do indébito. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, em reexame necessário e alegando falta de prova pericial, reformou sentença que, em julgamento antecipado da lide, havia reconhecido, com base em prova exclusivamente documental, o dir... ()

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Doc. 162.2724.7003.7100

134 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Finsocial. Substituição tributária. Comerciante varejista de combustíveis. Compensação. CTN, art. 166. Prova de não ter repassado o encargo ao consumidor.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o comerciante varejista de combustíveis só tem direito à devolução do tributo que recolheu como substituto tributário caso comprove que não incluiu o valor do tributo no preço de venda do combustível ao consumidor final. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.5970.3014.3900

135 - TJSP. Apelação/reexame necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição. TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica à cessação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedente em parte a demanda. 1. Objeção. Alegada ilegitimidade ativa 'ad causam' do requerente, conquanto consumidor final do serviço de energia elétrica. Afastamento que se impõe. Questão decidida em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC), nos autos do REsp 1.299.303/SC. O CTN, art. 166, não foi considerado, por incabível. Como lembra HUGO DE BRITO MACHADO: «As Fazendas geralmente resistem aos pedidos de restituição por todas as formas imagináveis. Se o pedido é feito pelo contribuinte, vale dizer, por quem efetuou o pagamento indevido do tributo, a Fazenda alega a ocorrência de repercussão, invoca o CTN, art. 166 e sustenta que o encargo financeiro respectivo foi transferido, não sendo cabível portanto, a restituição. E se o pedido é feito por quem suportou o encargo, a Fazenda alega a inexistência de relação jurídica tributária entre ela e o requerente, que não teria, portanto, legitimidade para formular o pedido.»

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Doc. 195.8772.6000.8400

136 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Tributo indireto. Reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na origem. Indeferimento do pedido de restituição. Prova da não repercussão do encargo financeiro. CTN, art. 166. Apelo nobre não provido. Manutenção do acórdão da segunda turma.

«1 - A recorrente sucumbiu apenas no pedido de repetição de indébito em decorrência da interpretação do CTN, art. 166 e do exame das provas produzidas nos autos, pelo que o acórdão proferido por esta Corte não conflita com a decisão meritória emanada do Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (RE Acórdão/STFTema 212/STF), em que se reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de loc... ()

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Doc. 177.2140.2003.7700

137 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«1. O STJ já decidiu: «especificamente acerca do Imposto de Importação, considerando sua natureza, observa-se que, ainda que se admita a transferência do encargo ao consumidor final, tal repercussão é meramente econômica, decorrente das circunstâncias de mercado, e não jurídica, razão pela qual sua restituição não se condiciona às regras previstas no CTN, art. 166» (REsp 755.490/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008). 2. Recur... ()

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Doc. 387.3773.9199.9770

138 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU exercício de 2015. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Demanda proposta por condomínio regularmente constituído em 2014, o qual alega o lançamento em duplicidade do imposto predial, na medida em que concomitantemente lançado em relação ao terreno e às unidades imobiliárias já desmembradas em frações ideais. Contexto em que são incontroversos tais fatos, bem como o pagamento de sete cotas do parcelamento, insurgindo-se o Município apenas em relação à legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Poder Público, o qual argumenta a aplicação da tese vinculada ao Tema 229 do STJ, acenando negativa de vigência ao CTN, art. 166. Ocorre que o IPTU não comporta a transferência do encargo financeiro, como é próprio dos tributos indiretos. A hipótese, portanto, atrai a aplicação do Tema 232 do STJ, segundo o qual «Na repetição do indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, não se impõe a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, contribuinte de fato.» Logo, confirma-se a legitimidade ativa na espécie, assistindo-lhe o direito à repetição de IPTU pago indevidamente (art. 165, II do CTN). Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0290.3373

139 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação. Período anterior. Possibilidade. Devolução dos autos à origem para prosseguir no julgamento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria devidamente prequestionada. Encargos moratórios. Requisitos do CTN, art. 166. Exame incabível. Recurso fazendário desprovido.

1 - A controvérsia veiculada no apelo nobre da ora Agravada foi exaustivamente debatida no aresto de origem, o que afasta a alegação de falta de prequestionamento. Não se fez necessário reexame probatório para se acolher, parcialmente, a pretensão recursal da Recorrida. Apenas foi corrigida a premissa jurídica consignada no voto condutor do acórdão de origem, para amoldá-la ao entendimento desta Corte. 2 - Conforme entendimento firmado em leading case julgado pela Primeira Seção de... ()

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Doc. 475.4553.8641.0906

140 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 1993 a 2003. Procedência do pedido de repetição de indébito no tocante aos exercícios de 1998 a 2003. Acerto. Possibilidade de transferência do encargo financeiro. Existência de prova a demonstrar que este foi suportado pela autora. Inteligência do CTN, art. 166. Recurso denegado

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Doc. 177.6220.9923.3625

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. Pagamento de ICMS a maior que o valor efetivamente devido, em regime de substituição tributária para a frente. Alegação da impetrante de que faz jus à compensação de créditos acumulados, resultantes de venda de veículos por preço inferior ao valor utilizado como base de cálculo do imposto recolhido antecipadamente. Julgamento do RE 593.894, pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 201: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre ... ()

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Doc. 204.2471.0640.6266

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN.

Ação de repetição de indébito, por meio da qual objetiva a parte autora a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto sobre Serviços - ISS. Município réu que, por ocasião da peça de bloqueio, reconheceu a procedência do pedido de restituição formulado pela autora. Sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN indicados nas notas fiscais que instruem os autos, limitados ao... ()

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Doc. 924.8289.6915.2271

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA 166/STJ: «NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE". RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR PELO STF, CONFORME O TEMA 1.099 E A DECISÃO PROFERIDA NA ADC 49. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE OU DE PRÁTICA DE ATO DE MERCANCIA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, ALEGADAS COMO RECOLHIDAS EM VALOR MAIOR, A TÍTULO DE ICMS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 166. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 827.1786.0117.8279

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA 1.

Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. O inconformismo do recorrente em face da análise de suas alegações promovida pelo Sentenciante e do posicionamento adotado no julgado não é suficiente para caracterizar a nulidade arguida. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ICMS - SU... ()

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Doc. 351.7766.6536.7809

145 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. - O Supremo Tribunal Federal e o STJ assentaram entendimento, nos temas de 201 e 1.191, respectivamente, no sentido de ser devida a restituição da diferença de ICMS recolhido a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, não se aplican... ()

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Doc. 250.4290.6232.3557

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Tributo indireto. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Requisitos do CTN, art. 166. Comprovação da assunção do ônus financeiro. Necessidade. Precedentes. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. A jurisprudência do STJ possui entendimento «de que os tributos 1.

ditos indiretos, entre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.5.2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 31.10.2018» (AgInt no RMS 71.710/SC, relato... ()

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Doc. 750.9437.3492.0278

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DE VENDA INFERIOR AO PREÇO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. TEMAS 201 DO STF E 1191 DO STJ.

Não há ausência de interesse de agir ou necessidade de prévio requerimento administrativo, quando a pretensão contida na petição inicial - de restituição do imposto recolhido a maior - não seria alcançada administrativamente, mostrando-se a ação útil e necessária para o fim pretendido pela parte. O contribuinte que comercializa produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, cuja operação de venda é realizada por preço inferior ao presumido, tem direito à restitui... ()

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Doc. 353.8860.6431.7994

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL \ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA PRELIMINARES - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO 1.

Embora não tenha havido requerimento administrativo, a contestação apresentada pelo Estado réu, manifestando total discordância com a pretensão da empresa requerente, patenteia o interesse de agir. 2. No regime de substituição tributária progressivo, tanto o substituto, a quem a lei confere a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, quanto o substituído, que é o contribuinte de fato, são legitimados para a propositura da ação fiscal que objetiva a restituição da diferença... ()

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Doc. 136.8173.4837.1651

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Causa de pedir abalizada na antijuridicidade da cobrança do ICMS sobre bens importados em regime de admissão temporária, voltados ao exercício a atividade econômica empresarial. 2. Sentença de parcial procedência, através da qual foi reconhecia a insubsistência da exação. 3. Recurso exclusivamente voltado ao capítulo do julgado que afastou o direito à restituição do indébito, fulcrado na ausência de prova envolvendo a assunção do encargo, sobretudo porque o quantum corresp... ()

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Doc. 250.6020.1255.9931

150 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Difal de ICMS. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS («DIFAL») incidente sobre as operações e prestações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no Estado, bem como a condenação da parte agravada no indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. ... ()

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