Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7040.2121.8982

201 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurnça. ICMS/difal e fundo estadual de combate e erradicação da pobreza-fcp. Inexigibilidade. Concessão da segurança. Restituição/compensação. Encargo financeiro. Repasse para terceiros. Comprovação. Necessidade. CTN, art. 166.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Soufer Industrial Ltda. e outros contra o Subsecretário da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal objetivando a declaração de inexigibilidade de recolhimento do ICMS-DIFAL e da alíquota com arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FCP. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha d... ()

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Doc. 230.7040.2978.3534

202 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Tributo indireto. Comprovação do repasse. Necessidade. Legitimidade ativa afastada. Agravo interno desprovido.

1 - O dispositivo de lei tido por violado, , não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ firmou orientação, pela sistemática dos recursos repetitivos, de que « o ISS é espécie tributária que admite a sua dico... ()

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Doc. 240.9040.1623.8643

203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - A ausência de enfrentamento pe... ()

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Doc. 220.4061.2968.7627

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que a condição prevista no não se aplica à restituição do ICMS/ST assegurada no julgamento do RE Acórdão/STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2171.2563.9911

205 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico neste STJ segundo o qual, na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a con... ()

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Doc. 535.3193.9611.5519

206 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - Município de São Paulo - Improcedência - Assunção do encargo financeiro pela autora - Não comprovação - Descabimento, in casu, da restituição dos valores pagos - Aplicação do CTN, art. 166 - Ausência de comprovação mínima, ademais, quanto aos pagamentos realizados - Hipótese em que a parte não se desincumbiu do ônus probatório estabelecido no CPC, art. 373, I. Recursos providos.

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Doc. 210.8150.7563.9479

207 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhido. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade do disposto no na pretensão de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, uma vez que nessa espécie de operação não há contraprestação financeira que possa fazer constar o repasse da exação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.352.948/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.2.2018; EDcl nos EDcl no REsp. 1.366.622/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.9.2013. 2 - A análise... ()

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Doc. 210.8150.7611.3195

208 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Cabimento do mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação tributária. ICMS. Telefonia. Serviços conexos. Não incidência. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.1311.3285

209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Ausência. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos, firmou entendimento de que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. 2 - Entretanto, a norma tributária () impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus fo... ()

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Doc. 210.7051.0599.3453

210 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ect. ISS. Interpretação do CTN, art. 166. Aplicação da Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento. Indeferimento liminar.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Precedentes específicos: EREsp 1.641.819/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/3/2020; EREsp 1.788.942/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 26/11/2019. 3 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 210.7131.1412.8452

211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parcela de preço específico-ppe. Ilegitimidade ativa da distribuidora de combustíveis para pleitear a restituição do tributo. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp903.394/al, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.4.2010. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. 903.394/AL, submetido ao rito do firmou o entendimento de que, à luz da própria interpretação histórica do , dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição de tributo indireto indevidamente recolhido. 2 - No presente caso, a refinaria de petróleo é a contribuinte de direito da Parcela de Preço Específica - PPE. Assim, a dist... ()

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Doc. 210.8050.5465.3473

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Substituição tributária. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante o entendimento do STJ, «o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, no âmbito do regime de substituição tributária, só terá legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário se demonstrar nos autos que não houve o repasse do encargo tributário ao consumidor final, nos termos do » (AgRg no REsp. 1.237.117, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal ... ()

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Doc. 196.9734.7002.4800

213 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - De fato houve omissão no julgado quanto à seguinte matéria: 3 - Contudo, não se pode conhecer da irresignação nesse ponto. 4 - O acórdão da Corte estadual consignou: «Portanto, o pedido de repetição é... ()

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Doc. 112.2201.2000.3200

214 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto sobre Serviços - ISS. Prestação de serviços. Sociedade uniprofissional que tem direito ao tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Repetição de indébito. Recolhimento do tributo que levou em consideração os serviços prestados. Aplicação da regra contida no CTN, art. 166 (repasse do encargo).

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o ISS pode ser classificado tanto como tributo direto quanto indireto. A base de cálculo do ISS é, em regra, o preço do serviço, hipótese em que a exação assume a característica de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Por outro lado, em se tratando de ISS recolhido na forma prevista no , § 3º, não há vinculação direta entre o tri... ()

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Doc. 112.2201.2001.0700

215 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Período entre janeiro/2001 a maio/2004. Repetição do indébito dos valores pagos a maior. Comprovação do não repasse do encargo. Necessidade de prova. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedente do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º. CTN, art. 166.

«... Além disso, o principal pedido contido no recurso especial é «a repetição dos valores pagos a maior a título de ISS no período compreendido entre os meses de janeiro de 2001 a maio de 2004, dado o direito de a recorrente, por ser sociedade simples uniprofissional, recolher o tributo por quota fixa anual» (fl. 471). Contudo, no caso dos autos, a repetição do tributo pago indevidamente sujeita-se à regra prevista no , ou seja, é necessária a comprovação de que ... ()

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Doc. 205.6074.2001.0000

216 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. ICMS. Passagens aéreas. Preço controlado pelo governo federal (DAC). Prova de não-repercussão do encargo. CTN, art. 166. Inexigibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1 - O ICMS não incide no produto ou serviço cujo preço seja tabelado sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos, por isso que, nessa sistemática, não se cogita do fenômeno da repercussão para os fins do no que pertine à devolução. 2 - É que nas mercadorias sujeitas a tabelamento, incluem-se nos custos os tributos pagos, pré-eliminando a transferência desse ônus ao preço cobrado do consumidor final. 3 - Deveras, o produto tabelado tem o seu preço d... ()

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Doc. 241.0260.7833.8213

217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Recurso protelatório.

1 - A interposição de recurso extraordinário contra o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido foi devidamente comprovada pela parte nos autos. Assim, cabível a multa do , § 2º, por o presente regimental ser manifestamente protelatório. Hipótese em que a parte recorrente apenas alega a ausência do referido documento em suas razões recursais. 2 - Agravo regimental não provido com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

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Doc. 241.0291.0828.6549

218 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Direito tributário. Repetição de indébito. Iss. Locação de bens móveis. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Recurso repetitivo. Carência da ação. Inapreciação. Meritum causae. Agravo improvido.

1 - «A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira ... ()

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Doc. 176.8023.2003.5700

219 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Repetição do indébito. Passagens aéreas. Comprovação da transferência do encargo financeiro ao contribuinte de fato. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Questão prejudicada.

«1. Trata-se de ação de repetição do indébito ajuizada pela prestadora do serviço de transporte aéreo em que busca a restituição do ICMS cobrado sobre a venda de passagens aéreas, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação pelo STF, no julgamento da ADI 1.089/DF. 2. Tratando-se de tributo indireto, a exemplo do ICMS, a legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito pertence, em regra, ao contribuinte de fato. Permitir o ressarcimento do imposto por aqu... ()

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Doc. 210.7080.1957.3527

220 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Tributário. ICMS. Creditamento extemporâneo. Insumos, material intermediário e de embalagem. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1. Não se aplica o no creditamento de ICMS referente a entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização. 2. Precedente: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 5/2/2009, DJe 19/3/2009. 3. Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos estão bem delineados no acórdão recorrido, sendo incontroverso no processo, qual seja: direito de creditamento de ICMS decorrente da uti... ()

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Doc. 241.0291.0166.9312

221 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária para frente. Restituição, creditamento ou compensação. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no , o que não ocorreu na espécie, segundo conclusão obtida pelo Tribunal a quo. A aferição a respeito da ocorrência do repasse ou não do encargo financeiro importa revolver matéria fático probatória, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbic... ()

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Doc. 220.2170.1461.6601

222 - STJ. Embargos de declaração. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Aplicação. Prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - A jurisprudência pacificada no STJ reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo... ()

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Doc. 210.8230.9544.2864

223 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ICMS. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Não foram impugnados os seguintes fundamentos da decisão agravada: (I) em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional; (II) não houve o prequestionamento dos arts. 4º, I, 282 e seguintes do CPC, e 165 do CTN; (III) a Resolução 7/07 do Senado Federal não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Incide, no ponto, a Súmula 182/STJ, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada... ()

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Doc. 147.3571.8000.9500

224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Funrural. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Súmula 168/STJ.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, RISTJ). 2. Os julgados confrontados não ostentam similitude fática a justificar a admissibilidade do recurso. 3. A par disso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência das Turmas de Direito Público acerca do tema, no sentido de que, para fins de repetição de indébito de Funrural incidente sobre a comercialização do produto agrícola, ... ()

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Doc. 147.6762.4001.2900

225 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado. 2. O argumento recursal que a empresa possui autorização expressa de seus sócios na Alemanha, ou seja, daqueles que arcaram com o ônus financeiro do tributo, para pleitear a repetição das importâncias já pagas e para discutir a aplicação da alíquota aplicável e, bem assim, a possibilidade de aplica... ()

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Doc. 241.0310.7163.1840

226 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Indeferimento de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configurado.

1 - O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. 2 - O , consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessar... ()

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Doc. 241.0310.7241.5386

227 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Ipi. Descontos incondicionais. Base de cálculo. Repetição de indébito. Correção monetária. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Ao STJ, em sede de recurso especial, incumbe velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, pelo que não se conhece de tal apelo extremo quando os argumentos trazidos para a reforma do julgado do Tribunal a quo são de índole puramente constitucional, haja vista que se inclui na competência do Supremo Tribunal Federal, conforme , III. 2 - A incidência do IPI sobre os descontos incondicionais, que não integram o preço final, deve s... ()

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Doc. 241.0310.7419.2342

228 - STJ. Processual civil e tributário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Iss. Locação de bens móveis. Ilegalidade. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados comparados. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu por indeferir a restituição do indébito pleiteado porque a autora deveria comprovar que suportou o encargo relativo ao ISS sobre locação de bens móveis e não o fez, ao passo que no aresto apresentado como paradigma não se discutiu quem teria pago o imposto. 2 - A jurisprudência pacificada... ()

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Doc. 241.0310.7202.4980

229 - STJ. Tributário. Iss. Locação sobre coisas móveis. Art. 166. Violação do CPC, art. 535. Reconhecimento.

1 - A Corte de origem reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis. 2 - Merece ser acatada a violação do , II, porquanto não houve manifestação sobre a aplicabilidade do , questão essencial ao deslinde do feito. 3 - O aresto proferido em aclaratórios deve ser anulado com devolução dos autos para novo julgamento pelo Tribunal a quo. 4 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0301.1894.6164

230 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade (ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que «(...) o «contribuin... ()

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Doc. 241.1011.1792.4654

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipi. Repetição de indébito. Prova da repercussão. Pedido de revisão de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - O , a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinado pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Aplica-se, por conseguinte, o óbice previsto no enunciado da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo «. 2 - No caso em apreço, concluiu o Tribunal a quo que não há prov... ()

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Doc. 210.8170.3713.3489

232 - STJ. Tributário e processual. Recurso especial. Repetição de valores indevidamente retidos a título de ICMS. Combustíveis. Cobrança do revendedor em face da distribuidora. Regime de substituição tributária. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Incidência. Precedentes.

1 - O tema da legitimidade passiva ad causam foi decidido pela corte de origem exclusivamente à luz de normas de direito local e as razões do recurso especial apontam unicamente ofensa a tais dispositivos, cujo exame é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Consoante jurisprudência do STJ, nos tributos indiretos sujeitos ao regime de substituição tributária incide a disposição do , segundo a qual o contribuinte de direito deve comprovar ter suportado o e... ()

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Doc. 210.8170.4913.6126

233 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Pis e Cofins incidentes sobre comercialização de combustível. Comerciante varejista. Legitimidade para pleitear a restituição. Comprovação do não repasse. CTN, art. 166. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1068317/RJ, Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( Resolução 8/2008 do STJ), consolidou entendimento segundo o qual tem legitimidade ativa o comerc... ()

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Doc. 210.8230.5506.1570

234 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Locação de bens móveis. Não-incidência. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - A jurisprudência pacificada no STJ reconheceu que o ISS exigido sobre a locação de bens móveis tem a natureza de tributo indireto, permitindo o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Desse modo, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, conforme a regra prevista no Entendimento confirmado pela sistemática dos recursos repetitivos de que trata o 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7510.5200

235 - STJ. Tributário. IPI. Descontos incondicionais. Repetição do indébito. Concessionária de veículos. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, art. 47 e CTN, art. 166.

«O direito à repetição ou compensação constituem o «meritum causae» das ações correspectivas. Desta sorte, a jurisprudência da Corte quando analisa se o contribuinte de direito ou de fato tem o direito de repetir por força da repercussão e conclui positiva ou negativamente, profere resolução de mérito. Nesse contexto, o legitimado ativo (titular da pretensão) para requerer a repetição do tributo pago indevidamente é o concessionário, contribuinte de fato do IPI, restando ... ()

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Doc. 103.1674.7465.1800

236 - STJ. Seguridade social. Tributário. Funrural. Compensação. Empresa adquirente de produto agrícola. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25 e 30, IV. CTN, art. 166.

«Carece ao adquirente de produto agrícola, no caso, a empresa, condição subjetiva da ação para postular a declaração de inexigibilidade da contribuição para o FUNRURAL sobre o comércio deste, assim como a sua repetição de indébito, porquanto apenas retém tributo devido pelo produtor rural. Cabe a empresa adquirente, consumidora ou consignatária e a cooperativa, tão-somente, a legitimidade «ativa ad causam» para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural.»

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Doc. 160.2774.2000.5900

237 - STJ. Tributário. IPTU. Prescrição. CTN, art. 166.

«1. O termo inicial do prazo prescricional transcorre da extinção do crédito tributário, em decorrência do pagamento, conforme disposto no Precedentes. 2. O é inaplicável aos tributos diretos - como, de regra, são o IPTU, a TIP e a TCLLP - , que não comportam a transferência do encargo financeiro. Precedentes. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 204.1191.0000.4800

238 - STJ. Tributário. Recurso especial. Prova da não-repercussão (CTN, art. 166). Inaplicabilidade. Súmula 282/STF. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao creditamento. Inviabilidade. Pronunciamento da suprema corte. Alíquota aplicável em sede de creditamento. Previsão na TIPI. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência.

«1 - Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - A Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, afastou a possibilidade de creditamento do IPI na aquisição de insumos e matérias-primas adquiridos sob regime de não-tributação ou alíquota zero sob o argumento de que a não-cumulatividade do IPI pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, trib... ()

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Doc. 136.3733.3000.7800

239 - STJ. Tributário. ICMs. Inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.

«1.Configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (sob o entendimento de que na hipótese de inexistir recolhimento de tributo, não se pode falar em repercussão do ônus ao adquirente da mercadoria ou do serviço) e o acórdão paradigma (que decidiu pela aplicação do ), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. 2."O se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo se... ()

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Doc. 103.1674.7515.3000

240 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Empresa revendedora de bebidas. Legitimidade ativa «ad causam». Precedentes do STJ. CTN, art. 121 e CTN, art. 166.

«A legitimidade ativa para requerer a repetição do tributo pago indevidamente cabe à distribuidora de bebidas, contribuinte de fato do IPI. (Precedentes: 435.575, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.04.05; REsp 846607 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 24/08/2006; Resp 868178/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/10/2006). É cediço na 1ª Turma que: «A distribuidora de bebidas, ao adquirir o produto industrializado da fabricante para posterior revenda ao consumidor... ()

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Doc. 108.7694.7000.0300

241 - STJ. Tributário. Processo tributário. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. «Contribuinte de fato». Ilegitimidade ativa. Recurso não provido. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei Complementar 86/97.

«1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (), mas não concede legi... ()

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Doc. 150.5244.7008.7200

242 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido de restituição. Descabimento. Prova. Falta. Escritório de advocacia. Apelação cível. Ação de repetição do indébito. ISS. Tributo que, por sua natureza, comporta a transferência do encargo financeiro. Ausência de comprovação de estar habilitado para o pedido. Improcedência da demanda.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. No caso dos autos, encerra espécie de tributo indireto, porque se trata de receita oriunda de pagamento efetuado pelo tomador do serviço de advocacia. Cabe ao contribuinte demonstrar estar expressamente autorizado a receber a restituição ( e Súmula 546/STF). Ausência desta prova conduz à improcedência do pedido de restituição. Apelação provida. Por maioria. Direito Privado»

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Doc. 136.3733.3000.7900

243 - STJ. Embargos de divergência. ICMs. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Embargos à execução fiscal. CTN, art. 166. Prova da não-repercussão. Descabimento.

«1. O se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado. 2. Embargos de divergência imp... ()

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Doc. 103.1674.7484.7100

244 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributário. ICMS. Direito decorrente da inconstitucional majoração de alíquota de 17% para 18% pela Lei 6.556/89. Prova da não-repercussão. Descabimento. CTN, art. 166.

«O se aplica unicamente nos casos de repetição de indébito, não podendo ser invocado quando a discussão em torno da legalidade do crédito tributário se dá nos embargos à execução fiscal, em que o objetivo do embargante cinge-se ao não pagamento ou à redução da quantia executada. Nesse caso, é totalmente descabida a exigência da prova do não repasse do encargo financeiro, pois não houve, ainda, pagamento do tributo executado.»

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Doc. 190.8782.8000.0300

245 - STJ. Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. 2. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário q... ()

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Doc. 103.1674.7424.9600

246 - STJ. Tributário. ISS. Natureza jurídica direta ou indireta. Repetição de indébito. Repercussão econômica. Recolhimento sobre receitas oriundas de cada encomenda. Serviço de veículação de anúncios publicitários. Encargo suportado pelo tomador. Prova da repercussão econômica. Necessidade. Precedente do STJ. Súmula 546/STF. CTN, art. 166.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. Hipótese dos autos que encerra espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas oriundas de cada encomenda, sendo suportado pelo tomador do serviço. Como imposto indireto, tem aplicações, em princípio, o teor do e o verbete 71 do STF, atualmente 546/STF.»

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Doc. 877.8018.0667.1572

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela Antecipada c/c Repetição de Indébito - ISS na locação de bens móveis (fitas de vídeo e DVDs) - Decisório colegiado a julgar parcialmente procedente apelação da autora para afastar a incidência do tributo e determinar a restituição de valores indevidamente pagos sob sua rubrica - Devolução do recurso à Turma Julgadora para reapreciação da questão atinente à repetição de indébito, n... ()

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Doc. 241.1040.9881.5615

248 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Icms. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Venda por preço inferior. Restituição indevida. Adi 1.851/al. Repetição do indébito. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.851/AL, ao interpretar o , § 7º de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional 3/1993, declarou a constitucionalidade da cláusula segunda do Convênio 13/97 e entendeu que o contribuinte somente tem direito à repetição dos valores recolhidos, no regime de substituição tributária para frente, na hipótese de não-ocorrência do fato gerador, sendo irrelevante o fato do preço de vend... ()

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Doc. 103.2131.0299.9300

249 - STJ. Tributário. ICM. Repetição de indébito. Importação. Matéria-prima importada isenta do tributo. Recolhimento por ocasião da venda dos produtos industrializados. Imposto indireto pago pelo adquirente. Impossibilidade de restituição ao contribuinte, em face da transferência do ônus ao comprador. Ação improcedente. CTN, art. 166. Súmula 546/STF. (Cita jurisprudência do STF).

«Tributário. ICM. Tratando-se de imposto indireto, a sua restituição somente pode se dar quando comprovado, pelo contribuinte, que não transferiu o ônus respectivo ao comprador dos bens ( e Súmula 546/STF). Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7338.5500

250 - STJ. Tributário. IPI. Compensação. Repetição e indébito. Tributo indireto. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Lei 8.383/91, art. 66.

«A Primeira Seção do STJ, em 10/11/99, julgando os EREsp 168.469/SP, pacificou o posicionamento de que a repercussão não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional. Da mesma forma, a referida Seção desta Corte, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que o Lei 8.383/1991, art. 66, em sua interpr... ()

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