Lei Complementar 190, de 04/01/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea [c] do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 150.]]
Brasília, 4/01/2022; 201º da Independência e 134º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcelo Pacheco dos Guaranys
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível 1041562-41.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 24/10/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266/STF. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO IMPROVIDO.
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0017488-57.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVOS INTERNOS CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1266 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1266 DO STF: «I - É
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TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível 1066318-17.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 24/10/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266/STF. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível 1011486-34.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266/STF. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO IMPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Juízo de Retratação na Apelação Cível 5137766-59.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Silvânio Divino De Alvarenga - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS STF (TEMA 1.266). REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. ESCLARECIMENTO DE ALCANCE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.119281-8/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1.266 DO STF. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1006238-87.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Coimbra Schmidt - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
JUÍZO DE CONFORMIDADE.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0000562-10.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DEMONSTRADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0002204-18.2022.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
Direito Direito tributário. Mandado de segurança. Exigibilidade do DIFAL/ICMS e adicional ao FECP no exercício de 2022 diante da modulação de efeitos do Tema 1266/STF. Recurso de apelação do Estado do Paraná desprovido e reexame necessário prejudicado, com juízo de retratação exercido para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
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TJSPTJSP (Câmara Especial de Presidentes) - Agravo Interno Cível 1073699-76.2022.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. ANTERIORIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1.266/STF. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O LEADING CASE APLICADO. RECURSO IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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