DOC. 210.5120.2481.7781

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021.

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